Senado Federal: lute pelo Fundeb ou a educação pública perderá R$ 15,9 bilhões


Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil

O Senado deve votar nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Caso o texto da Câmara seja aprovado no Senado, serão 15,9 bilhões a menos para a educação pública.


O PL aprovado pela Câmara dos Deputados é um retrocesso inconstitucional, porque apresenta determinações que afrontam a Emenda Constitucional nº 108 de 2020 (que trouxe avanços para o Fundo); a própria Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996). Entenda:


Recursos públicos para o setor privado


Os quase R$ 16 bilhões que poderão ser perdidos para a educação pública com o novo Fundeb são decorrentes da possibilidade de destinação de 10% das verbas do fundo para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) - que já recebe mais de 21 bilhões por ano de recursos públicos, 0,3% do PIB.


"A constituição define que a oferta da educação precisa ser no setor público. O esforço dos entes tem que ser voltado para ampliar a rede pública de ensino", afirma Catarina de Almeida Santos, professora da UnB e coordenadora do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Confira as emendas que propõem as modificações:


Emenda 10 – 10% no Ensino Fundamental e Médio + R$ 10,2 bi para o setor privado


Emenda 7 – contraturno + R$ 4,4 bi para o setor privado


Emenda 40 – Sistema S + R$ 546 mi para o setor privado


Art. 7º Inciso I alínea c – pré-escola + R$ 764 mi para o setor privado


Impacto em perda, por regiões:


NORTE - R$ 1,8 bilhão para as redes públicas


NORDESTE - R$ 4 bilhões para as redes públicas


SUDESTE - R$ 6,4 bilhões para as redes públicas


SUL - 2,5 bilhões para as redes públicas


CENTRO-OESTE - 1,3 bilhão para as redes públicas


Impacto em perda, por redes:


Redes estaduais e DF - R$ 7,7 bilhões (-6,8%)


Capitais - R$ 1,5 bilhão


Municípios de 20 mil até 500 mil habitantes - R$ 5,2 bilhões


De acordo com uma nota técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da Fineduca, o montante perdido (R$ 15,9 bi) equivale a 2,4% a mais do que toda a complementação da União destinada ao Fundeb em 2019 (R$ 15,6 bilhões); e

representa 9,5% do total do fundo em 2019 (R$ 168,5 bilhões). Corresponde ainda a 80,4% do que seria o novo aporte da União ao Fundeb aprovado pela EC 108/2020 que, no sexto ano, será de 23% (em valores de 2019, representaria novo aporte de R$ 19,9 bilhões);


Valorização dos profissionais da educação


"O Fundeb tem como vetor principal a valorização dos profissionais da educação, mas o relatório coloca a possibilidade de pagar também professores das instituições conveniadas, desvirtuando a finalidade do fundo", explica Catarina de Almeida Santos.


Conforme o art. 212 da Constituição Federal, no mínimo 70% dos recursos do Fundeb de cada ente devem ser aplicados no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Ou seja, as categorias definidas no art. 61 da LDB. A inclusão de instituições conveniadas é uma excepcionalidade e deveria limitar-se em termos temporais e a segmentos em que as redes públicas ainda precisam ampliar a oferta para garantir direitos.


A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) repudia a aprovação do texto e conclama sua base a pressionar os senadores para retirar do texto de regulamentação do Fundeb todas as emendas de privatização.


Leia aqui a nota técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da Fineduca e abaixo a nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN):


NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - NÃO ACEITAMOS RETROCESSO NO FUNDEB


A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de dezembro o Projeto de Lei que visa regulamentar o Fundeb, modificado e tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108 de 2020. O texto aprovado representa um grande retrocesso e aprofunda o processo de migração de recursos públicos para o setor privado.


A educação básica, ao contrário do ensino superior, continua sendo majoritariamente oferecida pelo setor público, especialmente pelos municípios. A participação do setor privado se concentra na classe média e nos ricos e onde o setor público ainda possui baixa cobertura, como é o caso das creches e no ensino profissionalizante.


A Emenda 108 conseguiu, mesmo na vigência de um governo ultraliberal, destinar mais recursos do fundo público para o financiamento da educação básica, impedindo que prosperasse a ideia de Paulo Guedes de instituir um sistema de voucher na educação infantil.


A Câmara dos Deputados, ferindo os limites da Constituição Federal, alargou a permissão de repasse de recursos públicos para o setor privado, destaque encomendado pelas grandes corporações educacionais privadas e pelo Sistema S. Isso tudo aconteceu na semana em que comemoramos o Dia do Sociólogo e não tem como não lembrar de Florestan Fernandes, que nos ensinou que recursos públicos deveriam ser destinados exclusivamente às escolas públicas.


O que era uma brecha (artigo 213 da Constituição), progressivamente vem se tornando uma avenida aberta à privatização do ensino em nosso país. A trava de 10% de destinação para conveniamento privado no ensino fundamental e ensino médio é um estímulo a expansão da privatização, posto que este formato possui apenas 0,56% de matrículas no ensino fundamental e 0,16% no ensino médio.


O ANDES-SN, coerente com sua trajetória de defesa da educação pública, gratuita e socialmente referenciada, repudia a aprovação do texto e orienta suas seções sindicais a pressionarem o(a)s senadore(a)s de cada estado de nossa federação para retirar do texto da regulamentação do Fundeb todos os elementos privatizantes.


Recurso público do FUNDEB exclusivo para escola pública.


Contra a privatização da educação básica!


Brasília (DF), 11 de dezembro de 2020.

Diretoria Nacional do ANDES-SN

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