Limitação de servidores em eventos: medida prejudica atividades acadêmicas e científicas

Atualizado: Fev 3


A ADUnB acompanha os desdobramentos da norma publicada pelo Ministério da Educação (MEC) que estabelece limites para a participação de servidores em eventos no país e no exterior. As medidas jurídicas cabíveis estão sendo analisadas e o atendimento jurídico do sindicato está disponível a análise de casos de negativas de afastamento.


O MEC iniciou o ano de 2020 com ataques à carreira docente e à universidade Brasileira. Na virada do ano, por meio da Portaria nº 2.227, o Ministério estabeleceu que a participação de servidores em eventos acadêmicos e científicos (feiras, fóruns, seminários, congressos, simpósios, grupos de trabalho e outros eventos) será limitada a dois representantes no país e um representante no exterior, por unidade, órgão singular ou entidade vinculada, inclusive para atividades que não geram despesas para o Poder Público.


A portaria informa que todos os afastamentos, com ou sem ônus, deverão ser realizados por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP). Nas normas anteriores, apenas afastamentos com ônus eram registrados no SCPD. O texto ainda determina requisito para escolha de voos e companhias aéreas e a obrigatoriedade de requerimento de autorização para afastamento do país com no mínimo 30 dias de antecedência.


O texto informa que, em situações excepcionais, com “necessidade devidamente justificada, por meio de exposição de motivos dos dirigentes das unidades”, o número de participantes poderá ser ampliado, com autorização prévia e do Secretário-Executivo.


O procedimento limita a plena execução e divulgação das atividades científicas realizadas pela comunidade docente, de modo que a limitação imposta pela Portaria, afronta a Constituição Federal, que consagra a promoção e o incentivo do desenvolvimento científico como um dos pilares da ordem social.


A Assessoria Jurídica da ADUnB acompanha os desdobramentos da norma publicada ao tempo em que analisa as medidas jurídicas cabíveis. Ainda, solicitamos aos docentes que procurem a Assessoria Jurídica em caso de negativa para afastamento, fundada nos termos da Portaria n. 2.227/2019.

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