O Que Não te Contaram Sobre a Reforma Administrativa - 4ª parte

A Reforma Administrativa vai diminuir o acesso da população aos direitos essenciais como educação, saúde e segurança pública

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) sob o pretexto de combater “privilégios” do serviço público no Brasil. O único propósito da Reforma Administrativa é o de reduzir o Estado para um papel de auxiliar, ou complementar, na garantia de serviços essenciais à população, o que altera consubstancialmente a responsabilidade do Estado com os direitos sociais.



A proposta do governo continha um dos maiores ataques aos direitos: o princípio da subsidiariedade, que colocava o Estado como simples agente coadjuvante da iniciativa privada. Também implementava a desresponsabilização do Estado, visto que, o poder público só interviria quando o mercado não tivesse interesse. Na tônica da privatização, a proposta transformava direitos sociais em negócio, onde a execução de serviços públicos aconteceria por meio de cooperação entre órgãos e entidades, públicos e privados, prevendo o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.


A proposta foi declarada inconstitucional na CCJ e retirada do texto da PEC 32. No entanto, vários pontos do texto ainda atentam contra os direitos da classe trabalhadora, que será a mais atingida se aprovada a PEC.


Dessa forma, os serviços de saúde, educação e assistência social, por exemplo, deixariam de ser obrigação do Estado para se tornarem negócio lucrativo da iniciativa privada. A quem serve esse projeto?


O caminho que devemos adotar é o da luta para barrar a Reforma Administrativa. Essa é uma luta de toda a população brasileira para que os recursos públicos sejam utilizados nos serviços públicos. Esse é o caminho!


Diretoria da ADUnB