O pacote de maldades do neoliberalismo autoritário de Bolsonaro

Atualizado: Mar 26

PEC 186 e Reforma Administrativa integram a agenda do Governo para retirar o Estado do povo brasileiro.


A agenda neoliberal autoritária implantada no Brasil pelo Governo Bolsonaro só poderá ser suplantada com a unidade dos servidores e servidoras públicos(as) de todas as carreiras e categorias. Essa é a opinião dos debatedores que participaram da live da ADUnB Seção Sindical realizada nesta quarta (24), que tratou dos efeitos da PEC 186/2019 (PEC Emergencial) para a carreira docente e Reforma Administrativa (PEC 32/2020).


"As reformas não combatem privilégios e corrupções, pelo contrário, fortalecem o apadrinhamento, as terceirizações e relega à sociedade e à juventude a falta de perspectiva de futuro. Essas políticas visam a destruição do Estado brasileiro e da soberania nacional, condenando a juventude à falta de perspectiva de futuro", afirmou Jacques de Novion, professor e presidente da ADUnB.


Ele destacou que nos últimos 30 anos foi realizado um projeto neoliberal na América Latina, no Caribe, e em especial no Brasil, e que a unidade das organizações da sociedade possibilitou barrar muitas políticas e defender direitos. Para Jacques, a tentativa de destruição dos sindicatos mostra a importância dessas entidades nesse enfrentamento.


Convidado da live, o professor e advogado Marcos Rogério de Souza, integrante da Associação de Juristas pela Democracia (ABJD), destacou que a Reforma Administrativa e a PEC 186/2019, que se tornou a Emenda Constitucional 109/2021, não são medidas isoladas, mas parte da agenda neoliberal autoritária que tem sido implantada no país desde 2016, com a deposição da presidenta Dilma Rousseff. Além delas, a agenda conta ainda com a Reforma Fiscal (Teto de Gastos, de 2016), que limita os investimentos em saúde, educação e na área social, a Reforma da Previdência (2019) e a Reforma Trabalhista (2017), além, é claro, das privatizações.


“Existe um projeto político que está sendo apresentado e implementado no Brasil desde o governo Temer”, disse Marcos de Souza, e o governo Bolsonaro segue a agenda à risca, ressaltou o professor, lembrando a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes: "O peso do Estado é muito grande. A orientação do presidente da república, desde o início, é ‘vamos desonerar, reduzir, simplificar, tirar o Estado do povo brasileiro’”.


Souza disse que a PEC 32 não atinge a categoria militar “por exercerem um grande poder de pressão no Congresso Nacional”. Dessa forma, afirmou, os servidores públicos e a sociedade devem atuar não em categorias, mas em unidade, dialogando entre si, disseminando conhecimento, fazendo pressão em bloco no Legislativo.


Como as reformas podem afetar os(as) docentes


De forma geral, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019 (PEC Emergencial),

não afetou diretamente os docentes do ensino superior, mas certamente levará prejuízos aos demais servidores públicos estaduais, municipais e do Distrito Federal. São medidas administrativas automáticas acionadas quando as despesas correntes do Governo Federal e dos entes federados atingirem 95% e 85%, respectivamente. Dentre elas, o congelamento geral de salários, a proibição de criação de novos cargos, a proibição da realização de concursos públicos e criação de qualquer despesa obrigatória. “Isso é uma chantagem com o Congresso e a sociedade”, afirma Souza. Para ele, o auxílio da PEC Emergencial tem valor inadequado, atende a um percentual pequeno da população e por pouco tempo.


Já a PEC 32/2020 propõe regras para futuros servidores e altera a organização da administração pública. Da forma como foi proposta, afeta os docentes diretamente em relação ao ingresso na carreira, seguindo o roteiro de prejuízo individual aos servidores e de precarização e sucateamento do serviço público.


A PEC está em análise no Congresso e a mobilização da sociedade ainda pode interferir em seu conteúdo. Ela deverá ser apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no próximo dia 30. De acordo com o advogado e assessor da ADUnB, Leandro Madureira (Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos / Mauro Menezes & Advogados), a proposta faz parte de um projeto mais amplo de Guedes para o serviço público, que se dividiria em três fases. “A PEC 32 seria a fase um, para a construção de um arcabouço constitucional para que as outras alterações que o governo deseja fazer sejam implementadas”, explicou.


Entre os pontos de preocupação levantados na live em relação à PEC 32 e ações futuras de Guedes estão a possibilidade da reorganização das carreiras do serviço público federal por meio de decreto presidencial e a inserção dos princípios de subsidiariedade do serviço público (ou, gatilho para privatizações) e de imparcialidade, que especialistas entendem como a porta de entrada para ações como o Escola sem Partido.


De forma geral, para os servidores públicos, a proposta impõe prejuízos como impossibilidade do usufruto de mais de 30 dias de férias, redução da jornada de trabalho com respectiva redução da remuneração e possibilidade de se usar a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. De acordo com o advogado, a carreira docente universitária federal não se enquadra em nenhuma delas.


“De fato, é um projeto de Estado promover esse tipo de destruição, promover essa diminuição do Estado quanto à prestação do serviço público, sobretudo para que isso favoreça a prestação dessa mesma atividade pela iniciativa privada. Disso ninguém duvida", afirmou Leandro Madureira.


Ingresso de servidores públicos


Na PEC 32, a principal medida que poderá afetar os docentes do ensino superior público será o ingresso na carreira de ensino.


Foram definidos cinco cargos possíveis no serviço público. Seriam eles: cargo para vínculo de experiência, cargo por prazo indeterminado, cargos típicos de Estado, cargo por vínculo por tempo determinado, cargos de liderança e assessoramento (esses dois últimos, semelhantes aos que existem hoje).


No cargo de experiência, o servidor, após passar em concurso, seria analisado por um avaliador - que pode ser a sua chefia de departamento, por exemplo - para ingressar no serviço público. “É preocupante, pois a pessoa ficará suscetível às questões relacionadas à própria subjetividade do avaliador. Há também a preocupação relacionada à corrupção, referente ao mau uso do dinheiro público, o favorecimento político ou a má prestação do serviço”, ponderou Madureira.


Segundo o advogado, outros cargos propostos que causam preocupação são o cargo por tempo indeterminado, que não teria, por exemplo, o direito à estabilidade profissional, e os chamados cargos “Típicos de Estado”, para os quais a PEC não define suas características e que mantêm as garantias de estabilidade.


"É óbvio que essa estrutura afeta o serviço público como um todo, afeta os direitos individuais de todos os servidores públicos, inclusive os atuais. Porque essa maneira de acesso ao serviço público, sobretudo retirando a estabilidade profissional, gera a precarização do trabalho”, disse Madureira.

Progressão e promoção


As alterações propostas sobre a promoção e progressão do servidor público na PEC 32/2020 não afetariam os(as) docentes da carreira de ensino público federal, pois estes progridem e são promovidos por meio de produção e não por tempo de serviço. No entanto, tal proposta poderá atingir outros cargos da Educação, tais como técnicos, analistas e docentes dos Institutos Federais de ensino, por exemplo.


O artigo que tratava do tema na PEC 186 foi derrubado.


Congelamento de salários


O congelamento de salário, definido na PEC 186, não tem efeito para os docentes federais, porém, pode ter efeito para estados, municípios e o Distrito Federal, uma vez que vinculados ao gatilho fiscal. De acordo com Souza, a previsão para o Governo Federal atingir 95% é 2024.


Já a redução de jornada e salário foi incluída na PEC 32. No entanto, também não se aplicaria aos docentes, pois estes têm legislação própria. No entanto, tal medida, segundo o advogado Marcos Rogério, também pode atingir outras carreiras do serviço público.


Derrotas do Governo na PEC 186


- Fim do piso da saúde e da educação

- Extinção do uso dos fundos setoriais

- Redução da jornada e dos salários em 25%

- Superação da promoção e progressão na carreira

- Previsão de que os direitos sociais deveriam observar o equilíbrio fiscal.


Live


A live foi realizada nesta quarta (24), e faz parte do início da agenda de lutas dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa. O debate falou também de outros aspectos das propostas, assista à gravação, aqui.

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