Nota sobre a obrigatoriedade de apresentação da DIRPF pelo SouGov.br

Nota sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) pelo SouGov.br

A ADUnB-S. Sind. tem recebido consultas de associados solicitando orientações sobre a demanda de entrega de cópia da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, objeto da Circular nº 21/2021/DGP, na qual o DGP informa sobre a obrigatoriedade de todos os agentes públicos civis federais ocupantes de emprego, cargo eletivo, efetivo e cargos e funções de livre nomeação e exoneração, em exercício nos órgãos e entidades da administração direta e indireta apresentarem ao Tribunal de Contas da União -TCU e à Controladoria-Geral da União - CGU as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).


Esta obrigação foi determinada pela Lei 8.112/1990 para ser feita no ato da posse do servidor público e, pelo disposto no art. 1º, inciso VII da Lei nº 8.730, de 10/11/1993, a apresentação obrigatória da DIRPF tornou-se anual para:


VII - todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União


Em dezembro de 2020, o regulamento sobre esta obrigação passou a ser feita, nos termos do Decreto nº 10.571, de 09/12/2020, cujo artigo 3º, dispõe:


Art. 3º As declarações de que trata este Decreto serão apresentadas, exclusivamente, por meio de sistema eletrônico administrado pela Controladoria-Geral da União.


Portanto, conforme esclarece a circular do DGP, de fato, todos os docentes estão obrigados a fornecer a declaração anual de bens (declaração patrimonial) ou autorizar o acesso à Declaração do Imposto de Renda, através do aplicativo SouGov ou SIGEPE WEB.

É importante esclarecer que os docentes possuem duas alternativas à sua escolha:


1) Autorizar, no aplicativo SouGov, que os Órgãos de Controle tenham acesso à sua Declaração de Imposto de Renda;


2) Optando pela não autorização, o docente deverá apresentar Declaração Patrimonial, em formulário específico, via sistema e-Patri (gerenciado pela Controladoria Geral da União).


A decisão de autorizar ou de não autorizar o acesso à DIRPF poderá ser revista pelo servidor a qualquer tempo por meio do aplicativo SouGov.

Como em 18/10/2021 houve alteração do texto do termo de ciência que é apresentado, mesmo os usuários que já tinham escolhido anteriormente terão que realizar novamente a ação. O prazo para escolha de concessão ou não do acesso às informações pelos órgãos de controle vai até o dia 20/11/2021.

Portanto, a orientação da ADUnB-S. Sind. aos seus associados é que, por tratar-se de determinação legal, os docentes exerçam a opção que desejarem pelo aplicativo SouGov. Caso ainda assim existam questionamentos legais em relação a este assunto, a Assessoria Jurídica da ADUnB está à disposição de todos os associados para consulta.