Nota Jurídico: Ação judicial assistência pré-escolar


Na última sexta-feira (18/02), a ADUnB-S. Sind., por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou ação coletiva perante a Justiça Federal do Distrito Federal, para pleitear a imediata suspensão do desconto incidente no contracheque das(os) filiadas(os) relativo à “cota parte auxílio pré-escolar”. A ação judicial também pleiteia a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos em relação a todas(os) que recebem ou receberam o benefício da assistência pré-escolar nesse período.



O benefício da assistência pré-escolar tem previsão legal (Decreto nº 977/1993) e é pago mensalmente às(aos) servidoras(es) com dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade. Atualmente o valor pago é de R$ 321,00, mas as(os) servidoras(es) sofrem o desconto de R$64,20, a título de “cota parte pré-escolar.


A tese vem recebendo entendimento favorável às(aos) servidoras(as) públicas(os) federais no âmbito do Poder Judiciário, fato que, até certo tempo atrás, não se vislumbrava por se tratar de tema controverso com decisões judiciais divergentes, razão pela qual, a ADUnB-S. Sind. ainda não havia ajuizado ação coletiva sobre o tema, conforme noticiado em dezembro/2021.

A ação judicial está em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (nº 1009507-16.2022.4.01.3400) e, em face do pedido liminar, na sexta-feira a Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, antes de apreciar o nosso pedido de imediata suspensão do desconto, determinou a intimação da UnB para prestar informações no prazo de 72 horas. Após, o processo seguirá para análise do pedido liminar.


Em consonância com nosso compromisso de diálogo permanente com os/as associados/as publicaremos novos informes a medidas que tivermos avanços no tema.


Brasília – DF, 21 de fevereiro de 2022.