Nota - Inconstitucionalidade Agressiva: O MEC contra o certificado de vacinação


No dia 30 dezembro, no apagar das luzes do ano, o Governo Federal, por meio do Ministro da Educação, fez um despacho, publicado no Diário Oficial da União, que busca proibir as Instituições Federais de Ensino que exijam o comprovante de vacinação para a participação em atividades presenciais.

O despacho é mais uma agressão à autonomia universitária, presente no art. 207 da Constituição Federal. Ali se estabelece a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.


Por óbvio, a Universidade de Brasília e demais Instituições Federais de Ensino têm autonomia para exigir, conforme suas necessidades legais e administrativas, o chamado comprovante de vacinação da COVID-19


Com base na ciência, e preservando a saúde e a vida de sua comunidade, ao contrário do despacho, deve a Universidade exigir o comprovante de vacinação COVID-19, pois seria cobrada e responsabilizada pela omissão que causasse infecções, internações e mortes.


O Governo Federal e o Ministério da Educação adotam postura de negação da ciência e do direito à educação (art. 205), direito à saúde (art. 196), do direito à vida (art. 5), além da citada negação a autonomia universitária (art. 207).


A Associação dos Docentes da Universidade Brasília – ADUnB, se posiciona frontalmente contra essa tentativa de ingerência autoritária nas universidades e afirma a necessidade da cobrança do comprovante de vacinação COVID-19 para a participação em atividades presenciais na Universidade de Brasília – UnB e demais instituições de ensino, públicas e privadas