Nota do Jurídico da ADUnB

NOTA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIDORAS(ES) APOSENTADAS(OS) AUTORIZAREM ACESSO À DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (DIRPF) NO APLICATIVO SOUGOV.br




A ADUnB tem recebido consultas de associados/as aposentados/as solicitando informações se devem ou não autorizar o acesso à Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, no aplicativo SouGov.br.


Conforme estabelece o art. 1º, inciso VII da Lei nº 8.730, de 10/11/1993, a apresentação obrigatória da declaração de bens, prevista na Lei nº 8.112/1990, tornou-se anual para:


VII - todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União


Por se tratar de imposição legal, o artigo 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, estabelece que:


Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.


§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.


Quanto à autorização de acesso à DIRPF, a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 12.421, de 20/10/2021, estabelece que a autorização (ou não) deve ser prestada por servidores/as públicos/as federais ocupantes de cargos e em exercício nos órgãos e entidades integrantes do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).


Vê-se, portanto, que as normas se referem a servidores/as que estejam em exercício e, portanto, entende-se que essa é uma obrigatoriedade destinada apenas para os/as servidores/as da ativa, ou seja, os/as servidores/as aposentados/as não estão obrigados/as a realizar essa autorização, porquanto não estão em exercício.


Quem não fez a opção até a data estipulada, fica obrigado(a) apresentar as declarações patrimoniais (bens e rendas) via sistema eletrônico e-Patri, administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU).


Brasília – DF, 02 de dezembro de 2021.


LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 48.903