Nota da diretoria da ADUnB em defesa do SUS

O SUS precisa das Universidades para sobreviver

O Sistema Único de Saúde (SUS) nasce da Reforma Sanitária Brasileira, fruto de intensa mobilização social.

Descontentes com o modelo vigente, que restringia o acesso à saúde aos trabalhadores em suas respectivas caixas de aposentadoria e pensões e imputava as casas de misericórdia aos excluídos do sistema, trabalhadores, parlamentares e a sociedade civil se uniram para a proposta de mudança de modelo de saúde no Brasil. A VIII Conferência Nacional de Saúde de 1986 e a Constituição Federal de 1988 são os marcos históricos desta mudança.


Garantir saúde para todos, como dever do Estado (Art. 196, CF, 1988) em modelo descentralizado, com atenção integral e participação da comunidade (Art. 197, CF, 1988) são garantias constitucionais do papel do Estado e da sociedade na construção do SUS. Mas as disputas do mercado privado já se instalam no SUS em sua criação. A participação da iniciativa privada (Art. 199, CF, 1988), apesar de regulada pela Constituição, vem cada vez mais se sobrepondo às ações do Estado na oferta e controle dos serviços de saúde.


Os avanços do SUS são reconhecidos internacionalmente: a ampliação de acesso proporcionada pela Atenção Primária em Saúde no Brasil; a criação, na década de 90, do Programa Saúde da Família, hoje Estratégia Saúde da Família, e suas políticas associadas, como o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS); os Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB); os Centros de Atenção Psicossociais (CAPS); o Serviço Móvel de Urgências (SAMU); as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS); e, mais recentemente a organização das Redes de Atenção em Saúde (RAS): Rede Cegonha, Rede de Urgência e Emergência (RUE), Rede de Atenção Psicossocial para as pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas (Raps), Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiências (Viver Sem Limites) e Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.


Apesar dos avanços, o SUS precisa de todos para sobreviver, e o papel das universidades é determinante para este sistema desde a sua criação à formação e qualificação de trabalhadores e trabalhadoras que representam a sua força de trabalho, bem como no incremento da pesquisa e inovação tecnológica. São ações que conferem às universidades lócus estratégico ao SUS.


A pandemia da COVID-19 trouxe à tona o debate da defesa do SUS. Nosso papel de pesquisa garantiu os estudos necessários à vacina com menor tempo de criação. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que hoje tem foco das atenções da mídia, é responsável por regular todo registro de produtos e serviços, medicamentos e insumos no Brasil. Do cosmético à farmacoterapia, da água que bebemos aos produtos que consumimos nos restaurantes e supermercados a ANVISA está presente. Somos regulados pela Vigilância Sanitária e todos usamos o SUS.


Neste cenário, pensar o congelamento de recursos para a saúde é um absurdo, não é mesmo? Pois a aprovação da Emenda Constitucional EC 95/2016, que garante o congelamento das despesas primárias em termos reais, tem vigência pelo período de vinte anos (até 2036), fazendo com que as mesmas passem a representar fatias decrescentes do Produto Interno Bruto (PIB), caso haja crescimento da economia, colocando o SUS na condição de sucateamento.


Ausência de concursos públicos e contratos por Organizações Sociais (Oss) representam ameaças ao SUS. Precarizam a assistência, não desenvolvem a gestão e imprimem a lógica privatista na saúde.


Mudanças no modelo da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) representam desmonte à participação dos ACSs no SUS, à presença dos NASFs-AB e a muitas estratégias, criações brasileiras valorizadas internacionalmente.


O enfrentamento à pandemia pelo SUS, apesar de não ter condução nacional organizada, aponta para a potência deste sistema e de seus trabalhadores, sem os quais o impacto da pandemia seria proporcionalmente maior.


O acesso ao SUS é um direito de toda a população. Defender seus serviços, seus profissionais e seus avanços, um dever de toda a população.