Nota contra as alterações na Lei do Fundeb


A Associação dos Docentes da Universidade Brasília – ADUnB-S. Sind repudia veementemente a manobra operada na Câmara dos Deputados, no último dia 08, com a qual a Lei do Fundeb sofreu alterações prejudiciais à Educação, aos profissionais do setor e estudantes, para, mais uma vez, beneficiar parlamentares submissos ao mercado. Dentre elas, as seguintes:

– venda de folha de pagamento dos profissionais da educação para bancos privados. Antes, a gestão dos recursos se dava apenas no Banco do Brasil e CEF;


– pagamento de todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação das redes de ensino através dos 70%, sem exigência de profissionalização;


– repasse de recursos do Fundeb para instituições do sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc). de educação técnica profissional, o que é inconstitucional;


- adiamento, para 2024, da definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundo quanto ao valor anual por aluno(a) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino;


– manutenção de psicólogos e assistentes sociais nos 30% do Fundeb.


Agora o Projeto de Lei 3418/19, que prevê tais alterações - mais uma investida do governo Bolsonaro para o desmonte da educação -, seguirá para o Senado, onde lutaremos até o arquivamento desse PL.