Nota ADUnB sobre a proibição da contratação de docentes e técnicos (as) administrativos (as)


A ADUnB informa que está prestando atendimento jurídico aos docentes aprovados em Concursos Públicos da Universidade de Brasília que estão, no momento, impossibilitados de serem nomeados ou empossados pela Universidade de Brasília devido a ofício expedido pelo Ministério da Educação. A orientação é individual e acontece dentro dos horários de atendimento jurídico do sindicato.


O Ofício 01/2020 publicado pela Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) afirma que estão suspensas as contratações de docentes e técnicos nas IFE em 2020. O documento condiciona a liberação das contratações à “promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual para 2020” e alerta que serão considerados “nulos” os atos relacionados à efetivação de servidores.


O Sindicato entende que a Portaria nº 1.469/19, no qual o Ofício é baseado, extrapola seus limites, sendo suas determinações ilegais e inconstitucionais. Obviamente, os provimentos de cargos no serviço público deve levar em consideração a Lei Orçamentária Anual, no entanto, levando em consideração o atual déficit de técnicos (as) administrativos (as) e docentes já existente, o impedimento de novas contratações coloca em risco o andamento adequado do próximo semestre letivo.


A UnB tinha a previsão de contratar 207 docentes efetivos e 335 técnicos em 2020. Devido ao desmantelamento da Previdência, a Universidade de Brasília teve um grande volume de pedidos de aposentadoria. A não reposição dos quadros da universidade afetará os serviços prestados, trazendo prejuízos à vida acadêmica e ao funcionamento adequado da instituição em seu tripé do ensino, pesquisa e extensão.


A ADUnB segue em luta contra mais este ataque à autonomia das universidades e à educação pública. Nossa assessoria jurídica está analisando as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra mais esse ataque promovido contra as universidades brasileiras.


Entendimento jurídico


A Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (SESU/MEC) expediu ofício ofício-circular nº 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC em que comunica que em 2020 não serão permitidas novas contratações de professores e técnicos nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). O documento afirma que os limites de provimento de cargos autorizados serão divulgados após a promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual para 2020, que, no momento, aguarda sanção pelo Presidente da República.


O documento é baseado na Portaria nº 1.469, que estabelece em seu artigo 1º que os secretários da Secretaria de Educação Superior (SESU) e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) divulgarão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, os limites de provimento de cargos autorizados nos bancos de professor-equivalente e nos quadros de referência de servidores técnico-administrativos em educação para o exercício de 2020.


Contudo, o setor jurídico da ADUnB entende que a limitação imposta pela Portaria nº 1.469/19 e a exigência de que as IFEs aguardem a autorização do Ministério da Educação para proceder com os provimentos de cargos, afronta diretamente o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais. Além disso, desconsidera concursos públicos já realizados válidos e com resultados já homologados.


Ao querer atribuir competência aos secretários da SESU e da SETEC para restringir os limites de provimento de cargos autorizados nos bancos de professor-equivalente, a Portaria nº 1.469/19 extrapola seus limites, vez que vai frontalmente de encontro às disposições do Decreto nº 7.485/11, bem como ao artigo 207, da Constituição Federal, sendo suas determinações ilegais e inconstitucionais.

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