Ganhos judiciais suspensos no pagamento de maio

Atualizado: Jun 29

GESTÃO DAS APOSENTADORIAS IRÁ PARA O INSS



- CORTES NOS CONTRACHEQUES DE MAIO

Problemas na migração de dados do cadastro de ações judiciais (SICAJ), do antigo sistema de cadastro para o novo módulo do sistema de gestão e pagamento do executivo federal pelo Ministério da Economia fez com que alguns professores tivessem suspensas rubricas que estavam sendo pagas em razão de decisão judicial.

O Decanato de Gestão de Pessoas - DGP encaminhou ainda em maio notificação a vários docentes na qual informava que rubricas judiciais percebidas em contracheque seriam suspensas na folha de pagamento relativa ao mês de maio/2021, em razão da obrigatoriedade de recadastramento dos processos judiciais no módulo de ações do SIGEPE. Na comunicação, o DGP também informou que como o Decanato não dispunha de todas as peças processuais, solicitava aos docentes afetados que, caso detivessem cópias da documentação necessária para o recadastramento, tais como, decisão judicial, petição inicial , certidão de trânsito em julgado, etc. que as enviassem ao DGP por meio do e-mail acoesjudiciaisdgp@unb.br. O DGP assegurou que, após o recadastramento, os valores eventualmente devidos em razão de processos judiciais serão devidamente pagos de modo retroativo.

A Assessoria Jurídica e a Diretoria da ADUnB, buscando resolver o quanto antes a questão, realizaram e continuam atuando junto à UnB para resolver a questão, de modo a viabilizar o cadastramento de todos os professores e ações no novo modulo. Em reuniões com a Decana de Gestão de Pessoas e com o Gabinete da Reitora fomos informados que o DGP, o arquivo central e a procuradoria jurídica da Universidade formaram uma força tarefa para promover o cadastramento de todas as ações/rubricas cujo pagamento foi suspenso e que tão logo o cadastro seja realizado, a Universidade promoverá o pagamento dos valores que foram suspensos. A ADUnB, por meio de sua assessoria jurídica já esta em contato com o DGP de modo a auxiliar na obtenção da documentação necessária, uma vez que nas notificações enviadas não foram referenciados todos os dados necessários acerca dos processos judiciais.

A ADUnB solicitou ao DGP o envio de todas as informações sobre os professores atingidos, processos envolvidos e documentação necessária para que, por meio da assessoria jurídica, possa ajudar a agilizar o cadastramento.

A suspensão do pagamento da rubrica em nada se relaciona com a tramitação de processos judiciais acompanhados pela Assessoria Jurídico do Sindicato, uma vez que a questão originou-se internamente no âmbito do Ministério da Economia e da UnB.

A ADUnB recomenda aos associados que tiveram cortes efetuados que contatem o DGP pelo e-mail acoesjudiciaisdgp@unb.br para esclarecer a sua situação específica, solicitando informações precisas sobre a rubrica e os processos que garantem seu pagamento e, se não conseguirem resolver o problema, entrar em contato com a assessoria jurídica da ADUnB.


- CENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DA APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO INSS

O Decreto 10.620/21, editado em 05/02/2021, dispõe que as atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões serão centralizadas no INSS. Com isso, todas as análises para concessão de aposentadorias bem toda a gestão relativa aos servidores já aposentados passará a ser feita pelo INSS. Há atualmente na UnB cerca de 500 servidores recebendo abono de permanência, ou seja, em condições de aposentar-se imediatamente.

Em reunião da direção da ADUnB com o Gabinete da Reitora, fomos informados que O INSS já contatou a UnB para propor uma agenda de trabalho com o objetivo de se preparar um acordo de cooperação técnica para fazer a mudança de gestão previdenciária . Este acordo seria igual para todas as IFES, porém ainda não foi encaminhada nenhuma minuta do documento.

Embora o INSS tenha informado à Reitoria da UnB que, em princípio, as análises de concessões seriam feitas em fila própria, separada das demais análises do Regime Geral de Previdência – RGPS, ao se observar as evidentes dificuldades que aquele órgão apresenta para atender seus próprios beneficiários, a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores preocupa pela qualidade do serviço que será oferecido. O que hoje é analisado e administrado no âmbito da UnB pelo DGP, passará a ter uma gestão nacional, feita por equipes que, além de já serem insuficientes para atender o Regime Geral, não possuem experiência com o Regime Próprio dos servidores. É preocupante o tempo de análise que as novas concessões passarão a ter. Quem fará as perícias para concessão de benefícios? Continuará na Diretoria de Saúde DGP?

Um outro aspecto preocupante do Decreto 10.620/21 é que o seu Art.7º que, em mais um ataque a autonomia das universidades, determina que os órgãos e entidades cujas atividades de concessão e de manutenção de aposentadorias forem centralizadas, deverão apresentar proposta de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos. Ou seja, a UnB terá que refazer seu Estatuto e Regimento! Para que?

A assessoria jurídica da ADUnB informa que o Partido dos Trabalhadores - PT ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade , a ADI nº 6767, a qual aderiram vários sindicatos de servidores, arguindo que a duplicidade de entidades gestoras de um mesmo regime de previdência é inconstitucional. Na ação o PT argumenta que, tendo em vista o impacto na gestão das aposentadorias de milhares de servidores da administração indireta, a definição dessa competência necessita de ampla discussão nas Casas Legislativas, e sua imposição mediante decreto presidencial é “inconstitucional e danosa ao debate democrático protegido pela tramitação do projeto de lei complementar”. Sustenta ainda que, conforme previsão constitucional expressa (parágrafo 20 do artigo 40), inserida pela Reforma da Previdência, o RPPS deve ser gerido pelo mesmo órgão ou entidade. Pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia dos artigos 3º, inciso II, 4º, inciso II, e 7º do decreto presidencial. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Vários sindicatos de servidores já prepararam uma minuta de ação ordinária para ser ajuizada, dependendo da decisão do STF.


A ADUnB acompanhará de perto a evolução da implementação das determinações do decreto e manterá seus associados informados através de seus meios de comunicação.