Manifesto da Plenária Nacional em Defesa da Educação Pública

MANIFESTO DA PLENÁRIA NACIONAL EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ANDES-SN, SINASEFE, FASUBRA, UBES, FENET, UNE e ANPG


O ano de 2020 foi extremamente desafiador para a educação pública e para o conjunto da classe trabalhadora em nosso país diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que escancarou ainda mais as contradições do projeto societário no qual os lucros se impuseram sobre o direito prioritário da vida. Iniciamos 2020 com a perspectiva de importantes lutas a serem travadas, em especial contra as retiradas de direitos e o avanço da extrema direita no país, considerando que, ainda em março, na semana que antecedeu o fechamento das instituições de ensino, ANDES-SN, FASUBRA e SINASEFE lançaram o Comando Nacional de Greve e Mobilizações, na expectativa de entrarmos em um necessário e desafiador crescente das lutas. Na semana seguinte, fomos tomado(a)s por uma nova realidade, absolutamente excepcional, imposta pelo isolamento social por conta da pandemia da COVID-19, que, pelos números oficiais, já matou mais de 180 mil pessoas em todo o Brasil, sem contar as subnotificações.


Mas nem por isso nos calamos, e mesmo nos últimos dias deste ano, reafirmamos nosso compromisso de luta em defesa da educação pública. Por isso, na noite de 16 de dezembro de 2020, ANDES-SN, SINASEFE, FASUBRA, UBES, FENET, UNE e ANPG organizaram a Plenária Nacional virtual em Defesa da Educação Pública para debatermos as conseqüências dos cortes orçamentários propostos pelo atual governo para o ano de 2021, os ataques à autonomia e democracia das Universidades, Institutos Federais e CEFET que não tiveram suas consultas respeitadas e, ainda, a necessidade de nos mobilizarmos para que o retorno das aulas presenciais aconteça somente após a vacinação para todas e todos em nosso país.


1) Lutamos para recompor o orçamento das universidades públicas e pela revogação da EC nº 95 de 2016.


A vigência da Emenda Constitucional nº 95 de 2016 continua provocando queda sucessiva nos investimentos e no custeio das políticas sociais, o que com a educação não é diferente. O orçamento previsto para 2021 é maior que o de 2020, mas representa cerca de 85% da dotação de 2015 em termos reais (valores corrigidos pela inflação). É cerca de R$ 11 bilhões a menos que o valor real de 2012. Além da queda, que afeta diretamente os investimentos e o custeio, parte significativa do recurso previsto dependerá de aprovação de crédito suplementar por parte da Câmara dos Deputados. Temos R$ 19,9 bilhões que precisam ser autorizados pelo Legislativo. Isso acontece ano após ano devido à chamada Regra de Ouro, segundo a qual o governo federal está proibido de se endividar para custear despesas correntes.


Essa situação tornará a manutenção das universidades algo próximo do insustentável. A UFRJ terá queda de 32% em relação ao valor atualizado de 2014. Na UFF, cujo melhor desempenho no custeio foi em 2013, a redução será de 25% em relação a este ano. NA UFPA a situação é ainda mais grave, porque o custeio da Universidade em 2021 corresponderá a 63% do valor destinado em 2013. O custeio sofre um corte de 15% em relação ao ano passado, em um orçamento que já era bastante restrito.


Por isso, as entidades da Educação que subscrevem esta carta conclamam toda a comunidade acadêmica a lutar pela recomposição orçamentária, numa mobilização unitária que não permita que os cortes orçamentários se aprofundem ainda mais. Os cortes previstos são ainda mais cruéis se lembrarmos que, diante da pandemia, o custeio deveria estar sendo reforçado para garantir condições equivalentes com a necessidade do cumprimento de regras sanitárias necessárias à segurança de estudantes, técnico(a)s-administrativo(a)s, professore(a)s e de suas famílias.


E, ao mesmo tempo em que lutamos pela recomposição de nossos recursos, devemos reforçar a luta pela revogação da EC nº 95, dispositivo que constitucionalizou o desmonte dos serviços públicos e a primazia do capital financeiro na destinação do fundo público brasileiro.


2) Autonomia e democracia nas Instituições Públicas de Ensino. Pela posse do(a)s reitore(a)s eleito(a)s nas Universidades, Institutos e CEFET


As instituições públicas de ensino estão vivenciando um momento sem precedentes em sua história recente. Além de estarmos atravessando os desafios da COVID-19, que tem alterado os modos de vida de toda população e ampliado as desigualdades que marcam esse país, o governo autoritário, negacionista e genocida de Bolsonaro/Mourão já interveio em mais de 19 instituições em todo país, entre elas Universidades, Institutos Federais e CEFET. Isso fere a autonomia e representa um grave ataque à democracia interna das instituições públicas.


A escolha sobre quem vai estar à frente dessas instituições é uma prerrogativa da comunidade acadêmica. Ao não nomear e empossar reitoras e reitores escolhido(a)s pela maioria dentro das suas comunidades, o governo materializa suas intenções. Intervém política e ideologicamente nas instituições públicas de ensino com o objetivo de instrumentalizar Universidades, Institutos Federais e CEFET a serviço de um projeto de educação elitista, que atenda aos interesses do mercado, que despreza a ciência e, principalmente, desconsidera o desejo das comunidades escolares acabando com a autonomia e a democracia interna das instituições públicas.


As entidades da Educação exigem o cumprimento constitucional da autonomia nas Universidades, Institutos e CEFET e chamamos a necessidade de acabar com a lista tríplice e a indicação presidencial. Os processos para escolha à reitoria devem começar e encerrar nas comunidades acadêmicas.


3) Pandemia e Educação: vacinação para todas e todos já


São mais de 180 mil mortos no Brasil. Na pandemia perdemos familiares, amigo(a)s e também empregos. Não bastassem os ataques ao Sistema Único de Saúde (SUS) e as diversas ameaças para privatizar o sistema de Saúde Público, do qual 7 em cada 10 brasileiro(a)s dependem, agora Bolsonaro e o Ministério da Saúde querem fazer um debate ideológico sobre a vacina. Ao mesmo tempo em que não temos um plano sólido de imunização da população, o Ministério da Educação propõe que as aulas retornem presencialmente em 1º de Março de 2020.


Fomos surpreendidos no dia 1º de dezembro, pela publicação da Portaria nº 1.030/2020, do Ministério da Educação. A referida norma estabelece, como regra, o retorno presencial das atividades nas instituições de ensino que fazem parte do sistema federal, ou seja, todas as instituições federais de ensino superior – Universidades e CEFET -, deverão retornar no formato presencial a partir de março de 2021.


A portaria reafirmou a postura negacionista do governo federal, que durante todo o ano de 2020 trabalhou em favor do vírus e contra a saúde de todo(a)s o(a)s brasileiro(a)s. Um governo que nega a ciência e desarma todos os esforços para mitigar a disseminação do vírus em nossa sociedade. Essa postura do governo põe em risco a saúde do(a)s docentes, estudantes e técnico(a)s-administrativo(a)s. No momento em que os casos da COVID-19 voltaram a crescer, que os índices de transmissão também sofreram aceleração e que o sistema público e privado de saúde voltaram a ficar saturados, reabrir de forma presencial instituições de ensino que congregam milhares de pessoas todos os dias não só é uma temeridade sanitária, como um ato criminoso.


Além disso, a Portaria é um ataque à autonomia universitária, cujos órgãos dirigentes têm sido cautelosos e responsáveis durante todo o período da pandemia. A revisão da Portaria, resultado da pressão das entidades sindicais, populares e de grupos de parlamentares, não eliminou o problema da garantia de um retorno somente após a imunização em massa da população. Trata-se aqui da defesa da vida. Por isso, finalizamos essa carta reafirmando que somente teremos segurança para retorno presencial com a vacinação em massa de nossa população.


Defendemos a vida.

Defendemos a ciência.

Não aceitaremos imposição de retorno por parte de um governo que menospreza a gravidade da pandemia.

Pela recomposição do orçamento da educação Pela Autonomia e democracia das instituições públicas de ensino.


16 de dezembro de 2020.

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