Informe sobre LC 191/2022 sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro


Docentes do Ensino Superior receberam com apreensão a notícia publicada em matéria na mídia que alertava para o confisco do tempo de serviço de professores, que, segundo a análise jurídica, trata-se de medida ilegal. A Lei Complementar 191/2022 altera a Lei Complementar 173/2020, que regulava a gestão pública em tempos de pandemia, que inclusive proibiu aumentos salariais de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.


A LC 173/20, em seu art. 8º, veda, especificamente, a contagem de tempo para concessão de adicionais de tempo de serviço e licença-prêmio para os servidores públicos diversos dos estados e municípios, exceto profissionais de saúde e da segurança pública. Trata-se de mais um golpe deste governo contra servidores que continuaram exercendo sua função durante a pandemia e agora serão impedidos de contar esse tempo como direito.


No caso dos Servidores Públicos Federais, estes não serão afetados pela medida, tendo em vista que, na década de 1990, foram revogados os artigos da Lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Civis da União) que tratavam da concessão dos adicionais de tempo de serviço (anuênios, quinquênios) e da licença-prêmio, matéria ratificada pelo Artigo 8ª da Lei 191/2022 não impede a contagem de tempo para efeito de progressão nas carreiras federais tanto de docentes como de técnicos administrativos das IFE.


Para saber mais, clique no arquivo abaixo, salve-o em seu computador ou celular e leia Nota da Assessoria Jurídica da ADUnB/Andes.

Nota Técnica - ANDES - LC 191 2022
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