Inconstitucional e desumano: Câmara aprova projeto de compra de vacinas pela iniciativa privada


A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei 948/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que autoriza empresas privadas a comprarem vacinas contra a covid-19 para imunizar os funcionários.


O projeto é um ataque ao Sistema Único de Saúde (SUS), atrasa o Programa Nacional de Imunização (PNI) e é flagrantemente inconstitucional, pois permite a importação e distribuição de imunizantes sem a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na prática, uma parcela significativa da população brasileira poderá ser vacinada com medicamento ainda não aprovado. É inadmissível que o poder econômico determine quem merece viver.


"Num momento de pandemia, ao invés de promoverem iniciativas pela quebra de patentes, garantindo vacinação rápida e proteção do povo, os governos preferem adotar medidas para garantir os lucros de empresários e da iniciativa privada", afirma Patrícia Pinheiro, diretora da ADUnB.


Conforme o texto, que agora segue para votação no Senado Federal, as regras se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio e a trabalhadores que prestem serviços à iniciativa privada, como estagiários, autônomos e terceirizados. No caso de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos), a permissão é restrita aos associados ou cooperados.


O presidente já havia sancionado, no mês passado, uma lei permitindo a compra de vacinas pelo setor privado. O texto, no entanto, exigia que 100% das doses fossem doadas ao SUS até que os grupos prioritários fossem vacinados pelo sistema público de saúde.


Agora, o PL permite que as empresas escolham entre doar integralmente as doses adquiridas para o SUS, o que já estabelece a legislação em vigor, ou aplicar as doses exclusivamente nos seus trabalhadores, de forma gratuita, e doar a mesma quantidade utilizada ao PNI. No entanto, se a empresa adquirir vacinas que não tenham aprovação da Anvisa, as mesmas não poderão ser usadas no Programa Nacional de Imunização.


A responsabilidade pela ínfima vacinação no país (apenas 2,8% da população recebeu as duas doses da vacina) é da necropolítica do governo Jair Bolsonaro, que não procedeu a compra das vacinas em tempo hábil.


Vacinação é política pública. Exigimos que o governo garanta a produção nacional de vacinas e a distribuição, pública e gratuita, por meio do SUS.


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