Orientação sobre a migração para o FUNPRESP

Atualizado: 28 de Mar de 2019

Em atenção à Circular enviada pelo Ministério da Economia sobre a finalização do prazo de opção pela migração ao Regime de Previdência Complementar gerido pelo FUNPRESP, a Assessoria Jurídica da ADUnB, pelo escritório Mauro Menezes & Advogados, informa que os docentes e demais servidores que tenham ingressado em cargo público de provimento efetivo em data anterior a 31/12/2003 e que optem pela migração abrirão mão do direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus benefícios, além de admitirem que o valor da aposentadoria pública futura seja limitado ao teto do INSS, que hoje é de pouco mais de R$ 5,8 mil, independentemente do valor de sua remuneração.


Assim, a recomendação geral para esses é que não façam a opção pela migração ao FUNPRESP, principalmente sem qualquer orientação jurídica individual prévia.


Para os servidores que tenham ingressado em cargo público de provimento efetivo do serviço público entre 01/01/2004 e 04/02/2013, também se recomenda que a eventual opção à migração seja acompanhada pela assessoria jurídica da ADUnB, que analisará as condições individuais e as pretensões de cada docente no seu planejamento previdenciário.


De toda maneira, para todos, a priori, aos servidores que possuam idade superior a 40 anos, a opção pela migração ao FUNPRESP tende a levá-lo a um empobrecimento na velhice, em comparação a sua manutenção nas regras vigentes a que faz jus, tendo em vista que a migração para a previdência complementar o coloca em um regime de capitalização individual. Contudo, a análise das circunstâncias que recomende ou não a migração depende também da existência ou não de filhos ou outros dependentes, além da pretensão de permanecer ou não no serviço público até a data da efetiva aposentadoria. Nesse sentido, recomenda-se cautela absoluta na opção pela migração, tendo em vista se tratar de decisão irrevogável e irretratável, com efeitos drásticos no valor da aposentadoria do servidor. As dúvidas individuais poderão ser sanadas nos plantões presenciais de atendimentos jurídicos (em especial às quintas-feiras, de 16h às 18h, por ordem de chegada, mas também às segundas-feiras, de 10h às 12h, (por ordem de chegada) ou por contato via telefone (61) 2195-0241 ou por e-mail leandrom@mauromenezes.adv.br

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