Especialista em Direito Previdenciário esclarece dúvidas sobre o Funpresp e Reforma da Previdência




O prazo de migração para o Funpresp termina amanhã (29) e para sanar dúvidas e orientar os professores e as professoras associados, o advogado Leandro Madureira, da assessoria jurídica da ADUnB, elencou os principais pontos da previdência complementar dos servidores em um colóquio (veja os slides da apresentação) realizado na última segunda-feira (25), na sede do sindicato.


O especialista em Direito Previdenciário explicou aos docentes que a migração dos servidores que ingressaram no serviço público entre janeiro de 2004 e fevereiro de 2013 deve ser ponderada levando em conta situações individuais como a existência ou não de filhos e outros dependentes e a pretensão de permanecer na universidade até a aposentadoria.


Para ajudar na decisão pela previdência complementar, a assessoria jurídica do sindicato realizou centenas de atendimentos e publicou Orientação de apoio aos professores e professoras. “Migrar para o Funpresp é fazer parte de uma nova regra previdenciária. O valor do benefício será a média aritmética das 80% maiores contribuições, limitado ao teto do INSS. Todo mundo que ingressou no serviço público desde 2016 está automaticamente vinculado ao Funpresp”, explica Madureira.


Para exemplificar como serão aplicadas as alíquotas de contribuição em caso de migração, o advogado deu como exemplo a renda de R$ 8 mil. A contribuição dos servidores, esclarece, é calculada sobre a diferença entre a remuneração (vencimentos/gratificações) e o teto do INSS. Dos R$ 8 mil serão abatidos R$ 5.839,45, assim, o salário de participação seria de R$ 2.160,55 e sobre esse valor calculadas alíquotas de contribuição que variam entre 7,5%, 8,0% ou 8,5%.


No colóquio, também foi exposta e debatida a proposta de contrarreforma da Previdência (PEC 06/2019). “O governo trouxe três possibilidades de regras: as regras de transição, as regras transitórias e as regras que só Deus sabe. Essa terceira possibilidade é porque a proposta diz que o sistema de previdência pública será retirado da Constituição e uma lei complementar futura é que trará esse regramento”, afirma.



A ausência de regras específicas indicando percentual da alíquota de contribuição e idades indicam, segundo Madureira, que os novos professores e professoras podem ficar à mercê de mudanças legislativas futuras, em relação à previdência. “Para aquelas pessoas que se tornarem servidoras a partir da promulgação da PEC, pode haver alterações que sejam ainda mais significativas.”


Alíquotas de contribuição


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