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Confira o estudo da assessoria jurídica sobre o Future-se



O escritório de advocacia Mauro Menezes, que presta assessoria jurídica para o ANDES-SN e para a ADUnB, analisou a minuta do “Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – Future-se” e apontou as principais mudanças que o plano do governo acarretará para a autonomia administrativa, didático-científica e para a gestão das instituições de ensino superior.

De acordo com o relatório, o Future-se só se viabilizará se 17 leis em vigência forem alteradas. Entre elas, as principais são:


*Lei de Diretrizes e Bases da Educação

*Lei da Carreira do Magistério Federal

*Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

*Lei da EBSERH

*Lei de Incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica

*Lei do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)

*Lei do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (PIPS)

*Lei que regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste

*Lei das Organizações Sociais

*Lei do Imposto de Renda

*Lei do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O impacto legal do Future-se mostra, segundo o especialista que assina o estudo, o advogado Leandro Madureira, que o governo promoverá uma “alteração histórica” com o programa, ameaçando conquistas que foram garantidas graças a lutas da classe trabalhadora, promovidas ao longo de anos. A análise indica que o modelo gerencial do plano do governo para a Educação Pública Superior pode ser comparado ao que atualmente é aplicado na gestão dos Fundos de Pensão. “O que o Future-se parece querer fazer é destinar às organizações sociais a concentração e destinação dos recursos orçamentários, oriundos da União e das IFES, além do repasse de bens públicos”, aponta.

Entre os ataques listados, o relatório destaca a possibilidade de mudanças nas regras de contratação de pessoal para a Educação Pública. O programa prevê a cessão de servidores para entidades de direito privado e abre margem para terceirizações.

Uma ameaça real à autonomia das IFES passa pela criação - pelas organizações sociais que serão gestoras - de órgãos de auditoria interna, vinculados aos conselho de administração das universidades e institutos. Ainda segundo o estudo, como a maioria dos detalhes referentes à atuação das organizações sociais só serão estabelecidos após a implantação do programa, a adesão ao Future-se pode ser comparada à assinatura de um “cheque em branco.”


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