Assessoria Jurídica orienta professores (as) sobre novo marco temporal de Progressão/Promoção

Atualizado: Fev 5

Reunião foi realizada nesta sexta (31) para orientar professores (as) quanto aos procedimentos a serem adotados pelos (as) docentes em processos. A ADUnB tem ação coletiva sobre o tema na Justiça. Veja o vídeo completo e baixe a apresentação da Assessoria Jurídica.

A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) recebeu professores (as) nesta sexta (31/01) em reunião para orientação quanto ao novo marco temporal da Progressão/Promoção Funcional, informado no início do ano pelo Decanato de gestão de Pessoas da Universidade de Brasília (DGP), a partir de parecer da Advocacia Geral da União (AGU).


O sindicato informa que, apesar do informe do DGP, já está em trâmite perante a Justiça Federal do Distrito Federal uma ação coletiva ajuizada pela ADUnB com a finalidade de reverter o entendimento que vem sendo adotado sobre a progressão/promoção de professores (as), decorrente das sucessivas e dúbias interpretações realizadas pela Procuradoria Federal.


A Assessoria Jurídica da ADUnB, representada pelas advogadas Larissa Rodrigues e Roberta Alexandre, e o professor Manoel Andrade, diretor do Sindicato, apresentaram na reunião um panorama político e histórico das mudanças jurídicas e administrativas relacionadas ao tema e orientaram sobre os procedimentos a serem tomados pelos (as) docentes no momento.


Rodrigues informa que a AGU tem adotado o entendimento sobre a Lei nº 12.772, de que a declaração do execício do docente é constatada pela Avaliação de Desempenho aprovada. “A partir desse entendimento, o início da data da Progressão/Promoção não pode ser a do pedido e nem a data que ele integralizou o interstício, mas, se ele for aprovado na avaliação, este será o marco temporal para a contagem”, explica.


No entanto, ela explicou que a interpretação do Sindicato é que a aprovação da comissão de desempenho tem natureza meramente declaratória e que a Lei da Carreira não impede que seja feita de forma retroativa. “Não pode o intérprete da lei, seja a AGU, seja o Ministério do Planejamento ou o Ministério da Economia, restringir aquilo que a Lei não restringiu. Quando a Lei da Carreira foi editada, ela não veio com o intuito de prejudicar a evolução funcional, que é uma constante. Temos nos deparado com essas sucessivas interpretações que vêm para restringir, e muito, prejudicar a evolução funcional”.


Na reunião, os (as) docentes foram orientados (as) a encaminharem o memorando de Progressão/Promoção de acordo com a integralização de cada interstício e, em caso de negativa, entrar com recurso administrativo. A assessoria jurídica do sindicato está disponível para tirar dúvidas e auxiliar juridicamente em processos individuais.




“Os professores também devem trazer seus casos ao Sindicato e à Assessoria Jurídica para colaborar com as ações, transformando os casos concretos em intervenções jurídicas e políticas do sindicato”, solicitou o Andrade.


O professor e diretor da ADUnB ressaltou que 2020 será um ano de lutas em defesa dos serviços públicos e que a PEC 186 - que prevê corte da jornada e do salário de servidores públicos e que o presidente da Câmara dos Deputados já disse nesta semana que será tratada de forma emergencial na casa legislativa - está entre as pautas que a categoria deve estar alerta. “Temos que estar atentos e mobilizados. Temos uma agenda de atividades em torno da defesa do serviço público”.


Entenda


Neste início de ano, o Decanato de Gestão de Pessoas da Universidade de Brasília encaminhou informativo à comunidade acadêmica, no qual anexa orientações referentes à Progressão/Promoção docente, encaminhadas em nota pelo Procurador Federal Maurício Rovigatti Leiva. O informativo destaca aos (às) professores (as) um novo marco temporal para as progressões e promoções funcionais.


No documento, a AGU indica que o início dos efeitos funcionais e financeiros, inclusive para início da contagem de novo interstício, deverá ser a data da avaliação de desempenho realizada pelas Comissões Avaliadora/Examinadora. A ADUnB entende que tal orientação causa prejuízo à evolução funcional dos docentes e confronta a legislação federal aplicável à carreira. Além de causar profunda insegurança jurídica.


Leia nota da ADUnB sobre o tema

Baixe o documento apresentado pela Assessoria


Veja as fotos da reunião:


Assista ao vídeo da reunião:




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