ADUnB garante direito de professoras e professores aposentados

A 20ª Vara Federal julgou procedente a ação judicial impetrada pela Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) em defesa dos docentes aposentados até 15/10/1996 e determinou o ressarcimento imediato, com com juros e correção monetária, dos valores abatidos destas aposentadorias (entenda o caso).


A decisão não alcança os pensionistas porque a Justiça não reconheceu a legitimidade do Sindicato para atuar em sua defesa.


A sentença ainda não foi publicada e é passível de recurso pela Fundação Universidade de Brasília (FUB).


Entenda o caso

Em setembro de 2018 o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) enviou a professores e pensionistas da UnB o Ofício n. 768/2018/DGP/DAP/COAPO, que alterou o cálculo referente à parcela remuneratória do art. 192 da Lei n. 8.112/90, e atingiu 166 professores da universidade.


Docentes aposentados até o ano de 1996 chegaram a sofrer cortes de 50% na parcela de vencimento referente à rubrica que consta no contracheque como "DIF. PROV. ART. 192 INC. I L.8112.


Fundamento do ofício

Em 1997, o artigo 192 foi revogado. Esse dispositivo dizia que o servidor que contasse com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior, caso se encontrasse posicionado em nível intermediário da carreira; ou, quando no final da carreira, com a remuneração do padrão correspondente acrescida da diferença do padrão anterior.


Mudança de entendimento do DGP

O DGP passou a observar comando da Orientação Normativa 11/2010 do Ministério do Planejamento. Segundo a norma, na falta de definição seria feito o corte do adicional.


Entendimento da 20ª Vara Federal

Na ocasião, o sindicato ingressou com a ação judicial junto à 20ª Vara Federal, pedindo a suspensão dos efeitos do Ofício n. 768/2018 e o ressarcimento integral dos valores.


A restituição foi determinada pela Justiça, que entendeu pelo devido pagamento das aposentadorias e a manutenção da remuneração correspondente à classe superior à que o professor se encontrava posicionado à data da concessão do benefício, como vinha sendo praticado até a edição do Ofício n. 768/2018.


A iniciativa do sindicato beneficiou todos os professores aposentados que sofreram cortes relacionados às determinações do ofício 768.

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