ADUnB ajuíza ação sobre Reforma da Previdência

Sindicato pede suspensão imediata de contribuição progressiva A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) ajuizou uma ação na Justiça Federal de Brasília contra a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/190), que elevou em até 22% a contribuição previdenciária dos servidores públicos. O sindicato pede a suspensão imediata da contribuição progressiva, e requer que retornem ao patamar anterior. Antes a contribuição era de 11% sobre o total da remuneração. Com a reforma, essa alíquota passa a ser variável, mas atinge um percentual médio de cerca de 16% para o padrão remuneratório dos docentes. A ação alega que o aumento é inconstitucional e requer que as contribuições retornem ao patamar anterior, evitando ainda que uma nova alíquota, chamada de contribuição extraordinária, seja instituída. "Isso oneraria ainda mais os servidores. Essa contribuição extraordinária seria uma tentativa do governo em equacionar o suposto déficit previdenciário às custas dos servidores, criando uma alíquota que até então nunca existiu", afirma o advogado Leandro Madureira, da assessoria jurídica da ADUnB. A ação pede tutela de urgência diante do estado de emergência provocado pela pandemia do novo coronavírus. "Não é compatível com o paradigma constitucional vigente que os rendimentos dos servidores públicos sejam prontamente reduzidos em razão de alíquotas de contribuição previdenciária de evidente caráter confiscatório meio à pandemia do COVID-19", destaca o documento.

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