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ADUnB ajuíza ação pela manutenção de adicionais ocupacionais dos servidores

A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) ajuizou uma ação na Justiça Federal contra a Instrução Normativa (IN) n° 28, do Ministério da Economia, que proibiu os órgãos da Administração Pública de realizar o pagamento de auxílio-transporte, adicionais ocupacionais e de outros tipos, como o adicional noturno, aos servidores públicos federais em regime de trabalho remoto.


A ação requer a imediata suspensão dos efeitos da IN."o Estado coloca, num momento de pandemia em que todos se encontram em situação de dificuldade, a dignidade dos seus servidores em detrimento de uma justificação econômica meramente formal", argumenta a ação.


"O isolamento social é uma medida global contra a transmissão do novo coronavírus e os servidores públicos não podem ter sua remuneração diminuída por opção do governo federal. Essa medida é inconstitucional", explica o presidente da ADUnB, Luis Antonio Pasquetti. "No nosso caso, docentes do ensino superior, a medida é ainda mais descabida, pois muitos de nós lutam diariamente com suas pesquisas e trabalhos voltados para minimizar os impactos da pandemia".

O advogado Danilo Prudente, da assessoria jurídica da ADUnB, explica que a IN nº. 28 é "apresenta relevante ilegalidade", porque proíbe o direito ao recebimento dos adicionais ocupacionais "em momento no qual eventual não exposição a agentes insalubres ou ao trabalho em período noturno, por exemplo, ocorre unicamente em decorrência da emergência sanitária em função da Covid-19 e da decisão da própria Administração em implementar o trabalho remoto, numa regulamentação que extrapola, ainda, o poder regulamentar da Administração".


Ofício DGP


A ADUnB recebeu, nesta quinta-feira (14/5), um ofício do Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) informando que executará as recomendações da IN n° 28 a partir da folha de pagamento referente ao mês de junho. "ao longo das próximas semanas, as Unidades Acadêmicas e Administrativas deverão informar, mediante preenchimento de formulário a ser enviado pelo DGP, a situação de trabalho (presencial ou remoto) dos servidores (docentes e técnico-administrativos) que recebem os adicionais de que trata a IN n. 28/2020", pontua o ofício.


O advogado Rodrigo Castro, também da assessoria jurídica do sindicato, ressalta que a universidade "deve apurar todos os servidores que estão a desempenhar suas atividades presencialmente, sob pena de agravar a injustiça e as ilegalidades".


"Os adicionais são parte relevante da renda dos servidores, que podem ser severamente prejudicados num momento crítico, onde aumentam os gastos com saúde e outros acréscimos decorrentes do isolamento social", alertou o professor Luiz Araújo, diretor da ADUnB.


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