ADUnB ajuíza ação para garantir o direito à progressão múltipla aos docentes da UnB

Ação argumenta que o impedimento da progressão/promoção, além de contrariar os termos da legislação da carreira docente, tem causado severos prejuízos funcionais e financeiros aos docentes, violando o princípio da eficiência administrativa.


A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) ajuizou uma ação na Justiça Federal (processo n. 1044481-84.2019.4.01.3400 - 16ª Vara Federal) solicitando o restabelecimento da concessão de progressão/promoção funcional múltipla em favor dos docentes da Universidade de Brasília (UnB), com efeitos funcionais e financeiros a partir da integralização dos interstícios.


“A progressão funcional das professoras e professores da UnB, além de um direito, é importante para toda a comunidade acadêmica, pois significa a formalização da experiência e da crescente qualificação do corpo docente. Por isso, a ADUnB tem lutado pelo respeito a esse direito, tanto nas instâncias administrativas como nas judiciais", explicou Isaac Reis, 2º vice-presidente da ADUnB.


Entenda o caso:

A Resolução 179/2017, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), estabeleceu

critérios e normas para o requerimento simultâneo de mais de uma promoção ou progressão em um mesmo processo. Assim, professoras e professores com dois ou mais períodos de produção acumulados passaram a ter assegurado o direito de requerer as progressões/promoções correspondentes, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação vigente (interstício de 24 meses + avaliação de desempenho).


No entanto, em fevereiro de 2018, contrariando a legislação federal e a norma administrativa vigente, o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) passou a indeferir todos os pedidos de progressão múltipla com base na Nota Técnica 2556/2018, do Ministério do Planejamento.


A ação argumenta que a alteração, além de contrariar os termos da legislação da carreira docente, tem causado severos prejuízos funcionais e financeiros aos docentes, violando o princípio da eficiência administrativa. “Quando o docente não consegue sua progressão funcional e os efeitos financeiros dela decorrentes, eles ainda assim continuam em plena atividade, produzindo e revertendo toda sua atividade laboral em benefício da administração pública. A partir do momento em que a universidade deixa de conceder ou impede sua evolução funcional, estão violando a eficiência administrativa”, explica a Assessoria Jurídica da ADUnB.


Já existem dois precedentes favoráveis na Justiça Federal. Em ações ajuizadas pelas Associações dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (ADUFRGS) e da Universidade Federal Rural de Pernambuco (ADUFERPE), a Justiça determinou que as universidades concedam a progressão requerida pelos docentes.

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