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Informativo eletrônico da ADUnB |
Brasília |
4
de junho de 2008 |
Nº 52 |
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Um
relato das idéias discutidas no debate sobre paridade, No dia 21/5, mais de 100 pessoas, entre estudantes, funcionários e docentes, participaram de um debate sobre eleição paritária. Parte das atividades da campanha Paridade Já e de uma agenda conjunta das entidades representativas dos três segmentos da universidade, o debate contou com a participação do professor Carlos Roberto Pio da Costa Filho, do IREL/UnB, que fez uma exposição contrária ao voto paritário, e do professor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e secretário geral do ANDES-SN, Luis Henrique Schuch, que apresentou argumentos favoráveis. O tema é polêmico e faz parte do debate nacional sobre autonomia, entendida como uma condição de existência da própria universidade e consagrada no artigo 207 da Constituição brasileira, que determina que as universidades tenham autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Atualmente, nas universidades federais, a eleição é feita por consulta a professores, estudantes e funcionários. Os três nomes mais votados são enviados ao presidente da República, que nem sempre escolhe aquele que obteve maior número de votos. Na UnB, desde a adoção do voto misto, instituído pela Lei nº 9.192/95 (Lei Paulo Renato), durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em que o voto dos professores tem o peso de 70%, completados pelos 15% referentes aos servidores técnico-administrativos e 15% aos estudantes, o assunto é tema de grandes discussões sobre o voto paritário, universal ou misto. No voto paritário, professores, estudantes e técnico-administrativos têm o peso de 1/3 cada e, no voto universal, os estudantes têm peso maior, uma vez que os critérios adotados são meramente quantitativos, sendo escolhido o candidato que tiver o maior número de votos. No debate, os discursos favoráveis e contrários à paridade demonstraram que, ao discutir o método de eleição para dirigente, o que está em jogo é o poder dentro da universidade.
O papel democrático da universidade O professor da Universidade Federal de Pelotas e secretário geral do ANDES-SN, Luis Henrique Schuch, considera que o voto universal para eleição de reitor é inadequado porque pressupõe uma revolução no conceito e na prática da organização da sociedade e o entendimento de que ela deve ser estruturada de forma horizontal. Contrário ao voto misto, ele diz que o modelo mais adequado para se eleger reitor é o paritário porque além de distribuir o poder e as responsabilidades igualitariamente, institui uma permanente discussão sobre o futuro da universidade e define qual a melhor maneira de legitimar a sua liderança. Luis Henrique Schuch avalia que a rejeição ao voto paritário por alguns setores da comunidade acadêmica reflete a disputa pelo poder existente na universidade porque, na prática, “está-se discutindo a delegação, a legitimação para a direção dentro de um processo intrínseco de disputa de poder”, afirma. Por isso, segundo ele, há argumentos contrários que prevêem uma espécie de acautelamento por parte dos docentes, baseados em conceitos principiológicos, que explicam a defesa do modelo que confere o maior peso percentual aos professores, com a justificativa de que esses são os responsáveis pelo cumprimento das atividades da universidade, de ensino, pesquisa e extensão. Conquista histórica – Ele explica que o artigo 207 não aparece gratuitamente na Carta Magna e que o artigo constitucional é uma conquista histórica, que não é só brasileira, de algumas características que devem embasar uma instituição universitária. “A idéia, por exemplo, da direção colegiada nas instituições universitárias é anterior mesmo à construção republicana na constituição dos poderes executivo, legislativo, judiciário”, destacou. No debate, ele lembrou que “as lutas pela definição de um paradigma para a universidade no mundo, as lutas em Berlim, as lutas na América Latina, há 100 anos, em Córdoba, apontaram elementos da gestão democrática, da autonomia universitária que vemos agora consagrados na Constituição brasileira com todas os condicionantes do momento histórico em que se viveu o momento Constituinte”, disse. Do ponto de vista do ANDES-SN, “a autonomia universitária deve ser entendida como uma delegação constitucional de autogestão e de autonormação à instituição universitária e, em decorrência da premissa de autogestão e autonormação, existe a discussão do papel democrático da universidade. Gostaria de deixar bem sinalizado que a escolha de dirigentes não resume o papel democrático da universidade. O ANDES-SN tem feito exaustivamente essa discussão e tem constatado que nem sequer a democracia no ingresso dos estudantes resume o papel democrático que uma instituição universitária deve cumprir. Existem, no conjunto, outros elementos até mesmo a própria relação da sociedade, da natureza do que se ensina e do que se pesquisa dentro de uma universidade”, explica. O ANDES-SN, segundo ele, formulou sua defesa sobre voto paritário com base na “experiência desenvolvida nacionalmente, com referenciais históricos, com olhar de futuro, que leva em consideração razões que podem justificar a escolha do método do processo, e não é derivada de uma questão principiológica, ao contrário, o que temos percebido nesses debates é que muitas vezes a dinâmica da retórica, buscando argumento em questões e fundamentos principiológicos, resulta em uma espécie de desconhecimento das verdadeiras questões que estão envolvidas e essencialmente nesse processo: está-se discutindo o poder”, argumenta. “Não estamos diante de um espaço lírico de reflexão sobre o saber, sobre o conhecimento, e sim diante de um processo social histórico de relação de pessoas, numa sociedade real com um passado e voltado para o futuro. E é desse jeito, considerando que estamos diante dessa perspectiva, que se vai construir, no debate, na vida universitária, nas relações que se estabelece dentro da instituição universitária, o melhor método, o melhor caminho a cada momento”, afirma o professor da UFPel. Posição do ANDES-SN – Em virtude desse entendimento, o ANDES-SN não tem uma posição fechada sobre a escolha de dirigente. “É o estado da autonomia universitária, num processo de eleição direta, que envolva toda a comunidade universitária em métodos paritários, que estabelecerá a cada momento, segundo o produto, a síntese que a própria universidade conseguir fazer em si mesma, o melhor método de escolha em processo simbólico na universidade. Por isso rechaçamos, por princípio, as listas sêxtuplas, as listas tríplices e outras listas com qualquer que seja o número, uma vez que, no final, elas passam o condão da escolha para cima”, afirma o secretário geral do ANDES-SN. Schuch explicou ainda que a legitimação do dirigente universitário deve ocorrer de baixo para cima e não de fora para dentro, uma vez que a produção de conhecimento é uma questão muito delicada: “Na década de 1990, no mesmo período em que se concluía o processo de democratização nas universidades, concluía-se, também, uma discussão mundial a respeito do direito ao segredo. Participei intimamente da Rodada do Uruguai do GATT, quando o G-8 impôs a todos os países do mundo a lei das patentes, a lei das cultivares, que é um jeito muito pragmático de lidar com o conhecimento, com a ciência, com a pesquisa, com os pesquisadores, com as instituições que pesquisam; é um jeito muito pragmático, é o jeito de ganhar dinheiro. Por isso temos de ter clareza quando discutimos o futuro da universidade, da instituição, para onde vai a universidade e qual é a melhor maneira de legitimar a sua liderança, a sua direção. Temos de dar respostas”, adverte. O método é pedagógico – Ele afirma que a comunidade universitária deve levar em consideração que o método com que as coisas são feitas na universidade tem de ser pedagógico e, para isso, a academia deve respeitar as opiniões divergentes e, em vez de reprimi-las, deve estimulá-las. Para ilustrar seu pensamento, Schuch contou que uma estudante da Universidade Federal do ABC e militante do movimento estudantil foi repreendida pela direção da universidade porque, numa nota à comunidade, divergiu de um encaminhamento da administração. “Ora, se a universidade não for o lugar que estimule a divergência, as posições que floresçam, que venham para uma nova verdade no dia seguinte, ela tem de tirar da sua fachada a palavra universidade. Assim ocorre com o processo de escolha de dirigentes: tem de ser eminentemente pedagógico para construção dos indivíduos e da própria instituição, para construção dos métodos da relação da universidade com o meio lá fora e para a construção do futuro”, argumentou. Para o professor, a comunidade universitária da UnB não pode “abrir mão de discutir qual a metodologia, em que tempo, em que processo, coordenado por quem, que amplie o espaço de debates para todas as posições, para todas as visões, para todos os pontos e perspectivas e olhares da realidade da UnB que apareçam no processo. Portanto, a princípio já me pareceria inconveniente, olhando de fora, a perspectiva da lei, por exemplo”, explica o professor. Segundo ele, a instituição universitária, especialmente conforme o processo social e histórico da América Latina hoje, tem uma definição prévia de objeto em que o método científico seja algo cristalizado, definido como um paradigma imutável e que a partir dele possa se estruturar relações sociais e humanas e o papel da universidade.
Universidade deve buscar eficiência e eficácia Contrário ao voto paritário, o professor do Instituto de Relações Internacionais (IREL) da UnB, Carlos Roberto Pio da Costa Filho, explicou que a própria eleição de reitor é incompatível com a finalidade da instituição universitária. “Tenho um argumento muito simples, fácil de compreender, mas difícil de convencer as pessoas e as entidades aqui representadas. O argumento é o seguinte: eleger o reitor e não apenas o método de eleger, se por voto universal ou por voto paritário, eleger o reitor contraria os propósitos fundamentais da universidade”, afirma. Para Carlos Pio, o processo eleitoral com voto universal, irrestrito, na sociedade é sem dúvida o mais adequado porque todas as questões estão em aberto e, além disso, em uma sociedade ampla, heterogênea, complexa, não há um propósito, um objetivo que tem de ser realizado. Os propósitos estão em discussão e a democracia maximiza a liberdade de as pessoas apresentarem visões alternativas sobre os propósitos que devam ser realizados. “Numa grande sociedade existem pequenas organizações construídas para realizar objetivos específicos, tais como hospitais, aparatos de segurança, escolas, universidades. Elas têm propósitos específicos, uma tarefa a realizar, e são, em grande medida, por conta disso, fiscalizadas, controladas pela grande sociedade, não apenas pelo Estado, pelo Congresso, pelo Judiciário, pela imprensa, pelos movimentos sociais livres e autônomos, lógico que para maximizar os fins específicos que dão origem, sustentação, legitimidade a essas organizações é importante se discutir os métodos de gestão, de escolha e de substituição de seus dirigentes”, explica. No entanto, segundo ele, diferentemente da grande sociedade, as universidades que adotaram gestões baseadas em pressupostos democrático-participativos não funcionaram. “Experiências se apresentaram em vários outros lugares do mundo, no entanto, o modelo de gestão democrática, entre aspas, participativa, em que a eleição dos dirigentes e o dia-a-dia das decisões dos conselhos e dos colegiados universitários são feitos de maneira participativa e compartilhada entre professores, alunos e funcionários, jamais funcionou”, garante. Objetivo e propósitos – Carlos Pio reconhece que a estrutura das universidades é anterior até mesmo ao estabelecimento do sistema de repartição de poderes na grande sociedade, mas se referiu ao tema, mencionado por Luis Henrique Schuch, como a razão pela qual, “historicamente, as universidades se estruturam dando muito mais peso a processos de escolha, indicação, funcionamento, prestação de contas dos dirigentes que maximizem o seu fim específico: o fim pelo qual a sociedade destina os recursos escassos para pagamento de salário, provisão de infra-estrutura, para financiamento de pesquisas e as outras atividades relevantes de ensino e de extensão”, explica. Segundo ele, em outros lugares do mundo, as universidades têm outros propósitos que não apenas o da geração e o da difusão de conhecimento. Por isso, no entendimento do professor de economia política internacional saber para que se quer o conhecimento, que tipo de conhecimento e quem se beneficia do conhecimento é fundamental, visto que se trata, segundo ele, de uma discussão ampla e, no limite, séria. “O que distingue o conhecimento de ser gerado daquele conhecimento que é discutido e professado por outras organizações, como, por exemplo, a Igreja, os sindicatos, as associações de interesses, é o método científico. O que distingue o conhecimento gerado pela universidade é o método científico. Então a nossa discussão é uma discussão que em certo sentido nunca deixou de existir nas comunidades universitárias: Qual é o melhor método de gestão? Qual é o melhor método de maximizar a realização dos propósitos pelos quais a grande sociedade no Brasil, na Itália, nos Estados Unidos, na União Soviética, no Japão, na Rússia atual, na Finlândia destina recursos para que pessoas sejam contratadas para produzir e difundir conhecimentos e para absorver esses conhecimentos e repassá-los a quem bem entender?”, indaga. Ele afirma que essa questão sempre esteve presente, mas “jamais se conseguiu encontrar um modelo de gestão que tornasse os usuários e a área meio da universidade, para não dizer também os próprios professores, responsáveis pela própria redefinição da missão dos propósitos, dos objetivos, das funções, dos atributos, da organização”, argumenta.
Experiências positivas e negativas Mediado pelo estudante de serviço social e coordenador do DCE, Fábio Félix, o debate resgatou experiências de gestão democrática e participativa na América Latina. O professor Luis Henrique Schuch usou exemplos desse tipo de administração ocorrido em universidades de países, como a Argentina, Uruguai e México, para ilustrar sua defesa do voto paritário. Para ele, foram experiências positivas em que alguns princípios são adotados até hoje em várias instituições e até mesmo pela Constituição brasileira. O professor Carlos Pio, por sua vez, ao referir-se à explanação favorável ao voto paritário do professor da UFPel, em que ele citou a experiência de Córdoba, disse que houve conseqüências negativas. “Ao fazer menção ao Manifesto de Córdoba, o professor Luis Henrique não mencionou, no entanto, às conseqüências da adoção dos princípios de gestão democrática, politicamente autônoma, da Universidade de Córdoba; nem às conseqüências da expansão desse modelo para a universidade argentina, como um todo, e para a universidade latino-americana, de maneira menos intensa, mas de todo modo importante: as conseqüências foram muito negativas do ponto de vista da realização daqueles objetivos essenciais da pesquisa, do ensino, da extensão. Não há como negar”, disse. O professor do IREL afirmou que entre as comparações feitas no âmbito do debate na UnB, há uma lista de universidades federais no Brasil que adotam o sistema de eleição paritária para reitor, mas nenhuma tem um ranking de produção e de difusão de conhecimento superiores ao da UnB. “Pior: se nós nos compararmos com as melhores universidades do mundo, nenhuma universidade no mundo tem gestão nos termos em que aqui são apresentados como democráticos e que eu reputo que não tem nada que ver com democracia. Democracia é um processo para definição dos objetivos de uma sociedade heterogênea sem fins preestabelecidos. Isso não caracteriza a universidade”, garante. Para Carlos Pio, por um lado, “dizer que em essência os estudantes estão comprometidos com a qualidade e a eficiência do processo de geração e difusão do conhecimento é algo muito simplista”, visto que há professores que também não têm comprometimento com a universidade ao faltar à aula, ao chegar atrasado e sair cedo, ao não fazer pesquisa, dentre outros. Por outro, “dizer que os professores são inteiramente comprometidos com o fim e o propósito básico de nossa universidade, geração e difusão de conhecimento, é uma simplificação nociva à compreensão da realidade e à discussão sobre a melhor forma de gestão”, afirmou. Segundo ele, “a gestão universitária com esse propósito, com esse imperativo de buscar formas de tornar mais eficaz, mais eficiente o processo de difusão do conhecimento precisa tomar uma série de decisões que contraria interesses de indivíduos e de corporações aqui estabelecidos que querem defender o que é indefensável.Na China existe o movimento dos estudantes pelo direito a colar nas provas, mas isso contraria diretamente os propósitos fundamentais da universidade.O método de gestão democrática no sentido eleitoral para escolha dos reitores e o método de compartilhar as decisões colegiadas com professores, estudantes e funcionários é o que, em grande medida, prejudica todas as atividades e decisões necessárias que priorizem a qualidade, a eficácia e a eficiência necessárias para que gerem mais conhecimento de qualquer natureza”, concluiu. Diferentemente da análise do professor Carlos Pio, Schuch não vê as experiências de gestão democrática em várias universidades da América Latina de forma negativa. “Quero protestar contra a avaliação muito negativa do resultado das experiências participativas de organização de universidades latino-americanas. A universidade uruguaia dava baile em termos de programas de inserção social e resultado para o futuro. A Universidade Autônoma do México teve grande contribuição até que, pelas relações da geopolítica estratégicas do México com a fronteira norte-americana, redesenha-se na sua forma de gestão e, em primeiro lugar, achata o salário dos docentes e cria a idéia de produtividade para complementação salarial, destruindo o processo democrático. E o mesmo ocorreu na Universidade do Chile, destruída por Pinochet. Ela era referência para nós, brasileiros”, disse. Schuch disse também que não concorda com a posição de interpretar o papel histórico da universidade brasileira e a partir daí definir métodos de escolha de dirigentes ou simplesmente gestão para melhor atingir eficiência e eficácia para discutir determinados objetivos cristalinos previamente modificáveis, tratando o estudante como usuário. “Ou estamos num processo social humano de relações e de produção do conhecimento a partir desse processo ou temos uma visão positivista, completamente endurecida, do que é o conhecimento, como pacotes” disse o professor. Para ele, não se trata da separação de quem avalia ou de quem é avaliado: “Essa discussão foi vencida, lá na década de 1960, quando se fez a discussão sobre o diretivismo e não-diretivismo na sala de aula.Estamos aqui discutindo os rumos de uma instituição tão complexa quanto uma sociedade, que tem a sustentação da própria sociedade, conceitual, de direcionar-se ao futuro, portanto, ela é mais do que políticas de Estado no momento e muito menos dependente de políticas de governo, com toda a experiência que temos de uma relação absolutamente subalterna do governo deste País e estruturando todas as suas políticas setoriais, de saúde, de educação, de saneamento, a partir de uma opção prévia. E a opção prévia é a política econômica. É só consultar os documentos e vê como se formaliza desde o Banco Mundial até as atuais políticas de governo na América Latina: desenha-se a estratégia de política econômica macro e a partir daí, por meio dos economistas, vê-se como as políticas setoriais, a de educação, por exemplo, responde à política econômica; como que a setorial de saúde também; e assim por diante. Não é desse jeito que nós vamos construir a universidade”, disse o professor.
Campanha salarial Medida
provisória promove reestruturação
MP
431/08: entre o engodo do aumento salarial Ao editar a Medida
Provisória 431, em 14 de maio de 2008, o governo Lula dá
por concluído o que denominou de um “inovador processo de
negociação salarial” com 17 categorias de servidores
públicos federais, dentre elas a dos professores das instituições
federais de ensino. PONTOS NEGATIVOS CONTIDOS NA MEDIDA PRÓVISÓRIA 431/08 O Setor dos docentes das Instituições Federais de Ensino do ANDES-SN, reunido no Rio de Janeiro, dia 15/5, antecedendo o I Seminário dos Servidores Públicos Federais da CONLUTAS, em uma análise preliminar destacou que a MP 431/08. 1. Embute, sob o mote
de reajuste salarial, uma reestruturação na carreira dos
docentes de nível superior e cria nova carreira para os docentes
do ensino básico. Ao contrário do que defende o Movimento
Docente (MD) - carreira única, institui três carreiras. • Em relação
à discussão sobre indicativo de greve que o Setor das IFES
solicitou às seções sindicais, a conclusão
foi a de que ele não encontrou a necessária mobilização
da categoria. O Setor afirma a necessidade de acumular forças para
dar continuidade à luta e não aceitar ausência de
campanha salarial até 2010, como pretende impor o governo e continuar
solicitando abertura de negociação com o governo. Nesse
sentido, aprova os encaminhamentos a seguir.
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| Expediente: A
Diretoria da ADUnB-S.Sind. não se responsabiliza |
