CAMPANHA
SALARIAL
NOTA DO SETOR DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR – IFES DIRIGIDA AOS PROFESSORES
Em sua última reunião em 2007, realizada em
15 de dezembro, o setor das federais do ANDES-SN fez uma
avaliação da campanha salarial e de outras
lutas desenvolvidas pelo Sindicato ao longo do ano, em particular
a de enfrentamento com o REUNI nas universidades federais.
Dessa avaliação, algumas questões merecem
destaque.
1.
Os ganhos salariais conseguidos na mesa de negociação
não estão garantidos
O começo de 2007 foi marcado pelo anúncio
do PAC, do qual faz parte o Projeto de Lei Complementar
01/07, de 2 de fevereiro, que propõe emenda à
Lei de Responsabilidade Fiscal para congelar as despesas
da União com pessoal, até 2016, o que indicava
um quadro de grandes dificuldades para que a campanha salarial
tivesse êxito. O ano termina com derrubada da CPMF,
a que o governo responde com ameaças de cortes orçamentários
e, até mesmo, suspensão de acordos salariais
firmados com entidades de servidores federais. Em todas
as situações prevalecem, para o governo, sobre
todas as demandas orçamentárias, as metas
de superávit primário. Isto é, os compromissos
com a banca são prioritários em relação
a qualquer outro.
Embora
o PLC 01/07 esteja em compasso de espera devido à
luta das entidades sindicais de servidores, o governo utilizou-se
do argumento da possível aprovação
deste para pressionar as entidades na Mesa de Negociação
ao longo do ano. O objetivo principal do referido projeto
de lei complementar é o de estabelecer para o Ministério
do Planejamento uma previsibilidade do comportamento do
orçamento nos próximos anos. Ele define que
as despesas com pessoal a cada ano não poderão
exceder as realizadas no anterior acrescidas da inflação
e de 1,5%. Este percentual corresponde ao crescimento vegetativo
da folha de pessoal, que corresponde basicamente às
promoções nas carreiras. Contando com metas
de inflação e de variação da
arrecadação, o governo pôde prever para
os próximos anos a participação das
despesas de pessoal no conjunto de cada orçamento
anual. Assim, o governo, na negociação salarial
realizada este ano, pôde propor medidas a serem adotadas
em 2008, 2009 e 2010, pois ele já tinha estabelecida
a previsão orçamentária para todo o
período. As despesas decorrentes de reajustes salariais,
recomposições de malhas salariais e contratações
devem estar contidas no planejamento feito agora para os
anos seguintes. Com isso, o atual governo estabelece a novidade:
realizar uma única negociação salarial
durante todo o mandato, livrando-se das campanhas salariais
anuais. Isso está muito claro na proposta de termo
de acordo que o governo apresentou no dia 5 de dezembro
referente às negociações relativas
aos docentes da carreira do magistério do ensino
superior: “As entidades sindicais representativas
dos servidores das Instituições Federais de
Ensino, signatárias deste instrumento reconhecem
os termos deste Acordo, cientes de que o mesmo tem
valor para as partes até o ano de 2010”.
(grifo nosso)
Ou
seja, as entidades sindicais são chamadas a firmar
compromisso de que não promoverão campanhas
salariais em 2008, 2009 e 2010. Isto é, as entidades
deveriam, em nome de suas bases, aceitar que as despesas
com pessoal já estão definidas, pelo menos,
até o final do atual governo.
Antes
mesmo de apresentar a proposta de termo de acordo, o governo
já anunciava que, caso a renovação
da CPMF não fosse aprovada, os possíveis acordos
salariais poderiam ser revistos. E a renovação
não foi aprovada pelo Senado. Portanto, o que foi
conquistado, com validade até 2010, não está
garantido. Em outras palavras, o governo assina acordos
que já anuncia não poder cumprir.
2.
O sindicato continua disposto a negociar e fará campanhas
salariais nos próximos anos
O não-cumprimento de acordos por parte do governo
é recorrente. Nos últimos três anos,
ocorreram diversas greves de servidores que reivindicavam
quase que exclusivamente o cumprimento de acordos por parte
do governo feitos em anos anteriores e não efetivados.
É o caso da última greve dos servidores técnico-administrativos
das IFES, realizada este ano, com o objetivo de exigir o
cumprimento das etapas de implantação do plano
de carreira. Esta greve terminou com a assinatura de mais
um termo de acordo. Até o momento, o governo ainda
não elaborou os instrumentos legais para efetivá-lo.
Os
acordos salariais e suas possíveis revisões
estão, hoje, dependentes das soluções
que o governo encontrar para compensar a diminuição
da receita pela queda da CPMF. Estas, como mencionado anteriormente,
deverão garantir, em primeiro lugar, o cumprimento
das metas de superávit primário.
Mais
grave que não cumprir compromissos é não
respeitar o que a Constituição determina,
desde 1998, ao governo: a revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos. Fernando Henrique, nos primeiros
anos, ignorou a determinação constitucional.
Em 2001, aplicou-a em índice inferior à inflação,
o que motivou a greve dos docentes realizada naquele ano.
Nos anos seguintes, os reajustes foram aplicados cada vez
com índices mais baixos, até Lula anunciar
e não cumprir insignificante 0,01%. Na mesa de negociações,
instituída em seu primeiro mandato, o assunto era
proibido e termina o mandato já sem conceder qualquer
índice. Talvez contando com a possibilidade de o
STF respaldá-lo, passa continuadamente a desrespeitar
a Constituição. Até mesmo sentenças
judiciais que favorecem servidores o governo não
cumpre.
O
setor das federais alertou, então, que a disposição
do ANDES-SN em continuar negociando é garantir os
avanços obtidos até o momento e conquistar
melhorias para toda a categoria. Assim
deve proceder nas negociações que continuam
em relação aos docentes da carreira do 1º
e do 2º grau e na continuidade de negociações
para o magistério do ensino superior. Na virada do
ano daremos continuidade ao processo de negociação
de 2007, como base de construção da campanha
salarial de 2008, cabendo ao 27º CONGRESSO (de 14 a
20 de janeiro) estabelecer suas diretrizes.
3.
Em defesa da democracia e da autonomia nas universidades
federais
Na defesa da universidade pública, de sua qualidade
e gratuidade e da valorização do trabalho
docente, o Sindicato tratou a campanha salarial e a luta
contra o REUNI combinadamente, o que é avaliado pelo
setor como correto. Essa combinação foi expressa
em cartaz da campanha salarial, com os seguintes dizeres:
“Professor, o governo já definiu nossos
aumentos: Trabalho 100% (REUNI), Salário 0% (PLC
01/07).”
Uma
das características da ação do ANDES-SN,
ao longo do ano de 2007, foi a de, nas análises das
políticas e propostas feitas e implementadas pelo
governo federal, não se ater a suas aparências
e aos limites dos discursos populistas que as justificavam.
Esse comportamento foi mantido ao longo de toda a campanha
salarial e em relação ao REUNI, tema que foi
candente nas universidades federais nos últimos meses
do ano, período em que se desenvolveram as negociações
salariais com o governo. 2007 foi o ano do PAC e suas versões
para diversas áreas. Na educação, em
abril, foi lançado o PAC da Educação,
que ganhou o nome de Plano de Desenvolvimento da Educação,
PDE. Dele fazem parte decretos e portarias relativos às
IFES, como o que institui o REUNI, o que cria os IFET e
o que estabelece o banco de professor equivalente.
Um
dos principais problemas do REUNI foi o prazo estabelecido
para a adesão das universidades. Qualquer educador,
minimamente sério, sabe que não se faz um
plano de expansão e de reestruturação
acadêmica em poucos meses, principalmente se a pretensão
é a de envolver o conjunto da instituição
na sua elaboração. Ao mesmo tempo em que mostravam
os efeitos deletérios do REUNI, o ANDES-SN e suas
seções sindicais atuaram, em conjunto com
todos os segmentos que questionavam a pressa na aprovação
da adesão ao REUNI no interior das universidades
federais, no sentido de que os processos fossem transparentes,
democráticos e que seguissem as regras legais de
cada instituição.
A
Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior - ANDIFES, em nota de 31 de
outubro de 2007, defendeu a aprovação de projetos
em conselhos superiores como sendo “atitude democrática
de dirigentes das IFES”. Os fatos, no entanto,
mostraram, em várias universidades, que, infelizmente,
isso não correspondeu à realidade, não
passando de retórica e que há uma inversão
da democracia. Ao invés do poder ser de baixo para
cima, ele é imposto de cima para baixo. A mesma nota
ameaça que “a defesa da universidade pública,
de sua autonomia, pluralismo e liberdade, verdadeiras cláusulas
pétreas de uma academia, terá de ser
garantida com firmeza e por todos os meios legítimos
e legais à disposição, sob
pena de desmoralização das instituições,
deterioração do patrimônio público
e falência das conquistas democráticas, tão
arduamente construídas em nosso país”.
(grifo nosso)
Essa
foi a retórica que respaldou reitores que apelaram
para o uso de ações repressivas se apoiando
em forças policiais. Rompem esses reitores com a
função educacional e limitam-se hoje à
condição de gestores de recursos, o que possibilita
a subserviência aos ditames e chantagens do governo,
que acenou com verbas para as universidades que aderissem
ao programa. Mas, como no caso dos salários dos professores,
os acordos propostos em relação ao REUNI não
garantirão os recursos. O governo não conseguiu
a renovação da CPMF, mas conseguiu a renovação
da DRU, que retira recursos da Educação. E,
agora, ameaça com mais cortes. O financiamento das
IFES, já profundamente insuficiente, corre sérios
riscos de redução a partir do próximo
ano e, com isso, estão ameaçadas as promessas
de contratações, de investimentos e de remuneração
dos docentes. 2008, portanto, não promete ser um
mar de rosas. Isso não impede o Sindicato
de desejar um feliz ano novo para todos. Será mais
um ano de lutas, mas esta é a razão de ser
de um sindicato.
Brasília,
15 de dezembro de 2007
Setor dos Docentes das Instituições
Federais de Ensino Superior - IFES
