ANDES-SN
SÍNTESE DOS ENCAMINHAMENTOS DO
1º ENCONTRO DO COLETIVO
JURÍDICO DO ANDES-SN DE 2007
(Brasília-DF, 29 e 30 de junho
de 2007)
I – Pauta Aprovada
Sexta-feira, 29 de junho
9h - Abertura
Professor Luiz Henrique Schuch
(Secretário-Geral e Encarregado do Jurídico do
ANDES-SN).
Roberto Caldas (Assessoria
Jurídica Nacional, Secretaria Regional NE 3,
ADUnB-SSIND e APUB-S.Sind).
9h30 – PLP 01-PAC e Política
Remuneratória
Moderadora: Damares Medina
(Assessoria Jurídica Nacional, Secretaria
Regional NE 3, ADUnB-SSIND e APUB-S.Sind)
11h – Revisão Geral e Tutela
Inibitória de Ilícito
Moderador: João Luiz Arzeno
(Assessoria Jurídica da Secretaria Regional
Sul, SINDOCEFET-PR-S.Sind e APUFPR-S.Sind.)
12h30 – Intervalo para almoço
14h30 – Carreira Docente
Moderador: Marcelo Chalréo
(Assessoria Jurídica da ADUFRRJ-S.Sind./
ASDUERJ-S.Sind)
16h – Negociação Coletiva no
serviço público e direito de greve
Moderador: Mauro Menezes
(Assessoria Jurídica Nacional, Secretaria
Regional NE 3, ADUnB-SSIND e APUB-S.Sind)
17h – Plano de Desenvolvimento
Educacional
Moderador: Luiz Henrique Schuch
(Secretário-Geral e Encarregado do Jurídico do
ANDES-SN)
18h30 – A Atuação da AGU no
âmbito das universidades
Moderador: Marcos Vinício
(Assessoria Jurídica da ADURN-S.Sind.)
Sábado, 30 de junho
9h – PEC 12 - Precatórios
Moderadora: Eryka de Negri
(Assessoria Jurídica Nacional, Secretaria
Regional NE 3, ADUnB-SSIND e APUB-S.Sind)
10h30 – Repercussão Geral e
Súmula Vinculante
Moderador: Guilherme Zagallo
(Assessoria Jurídica da APRUMA-S.Sind.)
12h – intervalo para almoço
14h – Processos judiciais de
Planos Econômicos (URPs)
Moderador: Carlos Boechat
(Assessoria Jurídica da Secretaria Regional
Rio de Janeiro, ADUFF-S.Sind., ADUNIRIO-S.Sind
e ADCEFET-S.Sind.)
15h30h – Assistência Médica
GEAP e Previdência (Regimes Próprio e
Complementar)
Moderador: Luiz Fernando Silva
(Assessoria Jurídica da APUFSC-S.Sind.)
17h – Assuntos Extra-Pauta
18h – Encaminhamentos finais e
Encerramento.
II - Compareceram ao Encontro
os seguintes assessores jurídicos e
dirigentes:
Luiz Henrique Schuch
(ANDES-SN); Roberto Caldas, Damares
Medina, Mauro Menezes Eryka de Negri,
Gustavo T. Ramos e Sigueru Sumida (AJN);
Paulo Guedes Pereira (ADUFCG/ADUFPB);
Ana Kelly de Amorim e Ana Maria da Silva
Martins (ADUFPA); João Guilherme C.
Zagallo (APRUMA); Sérgio Gonçalves e
Glória Castro (ADCEFET-RJ); Camila
Maria S. Oliveira e Ramanita Mayer Varela (ADUFEPE);
Carlos Boechat (ANDES-SN/RJ, ADUFF,
ADCEFET-RJ e ADUNIRIO) Fernando José
Hirsch (ADUNICAMP); Adriane Kusler,
Lúcio Hagemam e Mauro Lach (ADUFRGS);
Flávio Ramos e José Lins Wagner (SEDUFSM);
Luis Fernando Silva, Marco A. de Melo Castelli,
Nelson Gomes Mattos Jr. e Márcio Lacks Filho
(APUFSC); Jerize Terciano (ADUFES);
Samuel Chapper (ADUFPel); Aparecido
Inácio (ANDES-SN/SP); Ioni Ferreira
(ADUFMAT); Lara Lorena (ADUSP);
Marinês Alchieri (ADFUNREI/ADUFLA);
Marcelo Chalréo (ADUR-RJ/ASDUERJ);
Marcos Vinício S. Oliveira e Kênia Beatriz F.
Maia (ADURN) Cristina C. Pereira
(VISITANTE); Elenir Alves Pereira
(VISITANTE); Alberto S. Jones (ASPUV);
Marcelo Trindade de Almeida (ANDES-SN/Sul,
APUFPR e SINDUTF-PR); Halley de Souza (APROFURG).
III – Encaminhamentos
O Encontro Jurídico não é uma
instância deliberativa do ANDES–SN. Portanto,
seus encaminhamentos devem ser considerados
como recomendações do Coletivo Jurídico da
Entidade. Encaminhamentos aprovados nos
pontos:
Sexta-feira, 29 de junho
I – PLP 01-PAC e Política
Remuneratória
Após a exposição e os debates,
foram feitos os seguintes encaminhamentos:
-
a Moderadora disponibilizará
o material de sua apresentação às
Assessorias Jurídicas;
-
pautar para o próximo
encontro jurídico uma palestra com
especialista em questões orçamentárias e
financeiras;
-
em relação ao reajuste de 15%
concedido aos servidores do Poder
Legislativo, decidiu-se recomendar aguardar
a publicação do acórdão da ADI 3.599 e
posterior emissão de parecer pela AJN para
deliberação em torno das orientações a serem
adotadas pelo Coletivo Jurídico;
-
ações de revisão geral: a)
ADIn 2061 (omissão): requerer o
sobrestamento dos recursos extraordinários
no STF e aplicação do artigo 290 do CPC; b)
omissão parcial e demais reajustes: aguardar
o desfecho das ações de indenização e
contratação de parecer sobre o tema;
-
propor a realização de estudo
(sugestão: Ingo Wolfgang Starlet) analisando
o direito ao reajuste sob a ótica dos
direitos fundamentais.
II – Revisão Geral e Tutela
Inibitória do Ilícito
Após a exposição e os debates,
foram feitos os seguintes encaminhamentos:
-
em razão da dificuldade de
uma interlocução com o Ministério Público
Federal na Representação nº. 1.25.000.003345
/2006-94, buscar o envolvimento da OAB na
questão;
-
disponibilizar os documentos
existentes sobre o tema para as Assessorias
Jurídicas;
-
elaborar documento
explicitando o instituto da tutela
inibitória do ilícito, objetivando um maior
esclarecimento da categoria e dos dirigentes
acerca do tema.
III- Carreira Docente
Após a exposição e os debates,
foi feito o seguinte encaminhamento:
-
criação de um GT com o
objetivo de elaborar estudo jurídico
comparativo entre as diversas carreiras do
serviço público, que será composto por
Damares Medina, Guilherme Zagallo e João
Luiz Arzeno.
IV – Negociação coletiva no
serviço público e direito de greve
Após a exposição e os debates,
foram feitos os seguintes encaminhamentos:
-
o Encontro do Jurídico lança
à Direção e as instância deliberativas do
ANDES-SN um alerta quanto aos riscos de
deterioração crescente do direito de greve
dos servidores públicos e de suas garantias
no âmbito do Poder Judiciário e, em
especial, do STF, que sinaliza pela adoção
de mecanismos repressivos da Lei de Greve
dos trabalhadores em geral, inclusive para
viabilizar o desconto dos dias parados;
-
dada a possibilidade concreta
de regulamentação do direito de greve do
servidor público, seja pela via legislativa,
seja pela decisão do STF, atuar para que, na
impossibilidade de impedir tal
regulamentação, que ela ocorra de forma
menos danosa possível para o exercício do
direito pelos servidores. Houve polêmica
sobre a conduta que seria mais adequada;
-
buscar avançar na
institucionalização do processo de
negociação coletiva no âmbito do serviço
público.
V – Plano de Desenvolvimento
Educacional
Após a exposição e os debates,
foi feito o seguinte encaminhamento:
-
serão remetidas cópias de
todos os Decretos do Plano de
Desenvolvimento Educacional para as
Assessorias Jurídicas, que ficarão
encarregadas de examinar os seus aspectos
jurídicos.
VI – A Atuação da AGU no âmbito
das universidades
Após a exposição e os debates,
foram feitos os seguintes encaminhamentos:
-
constituição de um Grupo de
Trabalho (GT), composto por Marco Vinício,
Cláudio Santos, Damares Medina, João Luiz
Arzeno, José Luiz Wagner e Sayonara Leonardo
da Silva (que não estava presente e deverá
ser convidada), para promover um
levantamento nacional (mapeamento) acerca da
questão da atuação da AGU no sentido de
dificultar/embaraçar/inviabilizar execuções
de direito de servidores públicos, em
especial decorrentes de Planos Econômicos,
com descrição pormenorizada de casos de
abusos cometidos;
-
proposição de ADI contra os
dispositivos de lei que autorizaram a
atuação da AGU no âmbito das Universidades;
-
discutir alternativas de
trabalho parlamentar para a revogação de
tais dispositivos;
-
estudar e implementar formas
de responsabilização civil pessoal dos
Advogados da União e Procuradores Federais
que titularizarem os abusos e condutas como
litigância de má-fé;
-
utilizar os mecanismos da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para
encaminhar as medidas aprovadas;
-
resgatar trabalhos e
pareceres já elaborados acerca da questão no
âmbito das Assessorias Jurídicas Nacional e
das Seções Sindicais e distribuí-los aos
assesores jurídicos;
-
verificar súmulas e pareceres
internos da AGU que eventualmente estejam
sendo desrespeitados no âmbito da atuação da
instituição em defesa das Universidades, no
foro e fora dele;
-
erigir preliminares de
defeito de representação, com argüição
incidental de inconstitucionalidade;
-
explorar duas vertentes de
argumentação: a) a autonomia universitária;
b) o embaraço de acesso ao judiciário da
autarquia e da fundação, como entes
jurídicos com personalidade jurídica
própria;
-
considerar a possibilidade de
contratação de um parecer de jurista de
renome acerca da questão.
Sábado, 30 de junho.
VII – PEC 12 - Precatórios
Após a exposição e os debates,
foram feitos os seguintes encaminhamentos:
-
elaborar no prazo de 2 (duas)
semanas uma cartilha de esclarecimento;
-
sistematizar e agilizar a
divulgação de informações quanto a
tramitação da PEC 12;
-
as Assessorias Jurídicas
disponibilizarão os documentos e trabalhos
já realizados relativos à PEC 12;
-
orientar os Assessores
Jurídicos que produzam e publiquem nos meios
de informação das Seções Sindicais textos
relativos à PEC 12;
-
denunciar aos organismos
internacionais às violações que serão
perpetradas no caso de promulgada a PEC 12;
-
indicar a necessidade de nos
Estados (via OAB, sindicatos) realizar um
trabalho de esclarecimento da sociedade em
torno da lesividade da PEC 12;
-
em reforço ao movimento pela
rejeição da PEC 12, apontar a necessidade de
se buscar alternativas que agilizem o
pagamento dos precatórios nos Estados e
Municípios;
VIII – Repercussão Geral e
Súmula Vinculante
Após a exposição e os debates,
foram feitos os seguintes encaminhamentos:
-
indicar à Diretoria do ANDES,
em razão das importantes mudanças
processuais ocorridas, a necessidade de
maior flexibilidade na atuação das
Assessorias Jurídicas, buscando imprimir
maior agilidade e velocidade na atuação
jurídica, especialmente no que tange ao
financiamento e formação dos GTs;
-
indicar a necessidade de que
a AJN promova o acompanhamento e
monitoramento das teses jurídicas em
discussão no STF;
-
o Assessor Jurídico Marcelo
Chalréo elaborará estudo acerca da Emenda
Regimental nº 21/07 do STF;
-
acompanhar no TST a eventual
aplicação dos princípios da relevância e
transcedência;
-
indicar ao ANDES a
necessidade de uma maior interação e
integração com outras entidades
representativas dos trabalhadores para
viabilizar o trabalho de defesa jurídica no
STF.
IX – Processos judiciais de
Planos Econômicos
Após a exposição e os debates,
foram feitos os seguintes encaminhamentos:
-
realizar o mapeamento, bem
como as circunstâncias, das ações judiciais
das Seções Sindicais que asseguram o
pagamento dos Planos Econômicos;
-
realizar estudo da
viabilidade de medida judicial contra a
Instrução 44 do TCU;
-
realizar estudo dos
precedentes de extensão administrativa de
Planos Econômicos;
-
elaborar nota com o histórico
dos Planos Econômicos e a partir desse
panorama, mostrar à Diretoria do ANDES o
esgotamento das medidas judiciais.
Estabeleceu-se polêmica sobre as medidas que
poderiam ser adotadas em busca da solução
para o problema, sobre a viabilidade de
alcançar-se a extensão administrativa desses
percentuais via negociação política,
apontando-se a necessidade de comprometer os
reitores;
X – Assistência Médica GEAP e
Previdência (Regimes Próprio e Complementar)
Após a exposição e os debates,
foram feitos os seguintes encaminhamentos:
-
elaborar estudo acerca do
papel do TCU no registro das aposentadorias
a partir da implementação do regime de
previdência complementar do servidor
público;
-
elaborar estudo acerca da
inconstitucionalidade do dispositivo que
predetermina o benefício de contribuição
definida no regime de previdência
complementar do servidor público;
XI - Assuntos Extra-Pauta
Foi objeto de informe o
seguinte assunto:
-
denúncia do MOSAP à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos no caso
da contribuição previdenciária dos
servidores públicos inativos.
XII - Encerramento
O Encontro
foi encerrado com as palavras do Prof. Schuch
e do Assessor Jurídico Rodrigo Torelly, que
saudou a todos pelo sucesso do evento.
Brasília
(DF), 10 de julho de 2007.
|
Rodrigo
Peres Torelly
Assessoria Jurídica Nacional |
Luiz
Henrique Schuch
Encarregado de Assuntos Jurídicos |
