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CONVOCATÓRIA DA JORNADA DE LUTAS DO DIA 23 DE MAIO
O movimento sindical, popular e estudantil convoca os/as trabalhadores/as e o povo a lutar:
Contra a Reforma da Previdência;
Contra toda reforma que retire direitos - Não à Emenda 3;
Por emprego, salário digno, reforma agrária e moradia;
Contra a política econômica e o pagamento das dívidas interna/externa;
Em defesa do direito de greve e contra a criminalização dos movimentos sociais.
Nós, lutadores e lutadoras do movimento popular, convocamos toda a sociedade para uma grande jornada de lutas, dia 23 de maio de 2007, contra essa política econômica e o superavit primário, pelo não pagamento das dívidas externa/interna e por uma auditoria dessas dívidas, bem como contra qualquer tipo de reforma que traga prejuízos à classe trabalhadora e à soberania do país.
Vamos nos manifestar contra a política econômica do governo federal, que enriquece banqueiros e grandes empresários, estrangula qualquer possibilidade de investimentos em políticas sociais, mantendo a perversa concentração de renda. vamos nos manifestar contra a retirada de direitos trabalhistas e contra a reforma previdenciária apresentada, pois é inadmissível reduzir nossas conquistas históricas.
Lutamos para libertar o Brasil do domínio imperialista que impõe o agronegócio, que destrói a natureza e compromete a capacidade de produção de alimentos para o povo. Nos irmanamos a todos os povos latino-americanos em defesa da independência e da soberania de nossos países. nos manifestamos pela retirada das tropas do Haiti e contra a invasão do Iraque pelos EUA.
Estamos nas ruas por mais direitos para o povo:
. Reforma Agrária;
. Emprego para todos, redução da jornada de trabalho sem redução de salários;
. Em defesa do direito irrestrito de greve, contra a criminalização dos movimentos sociais;
. Em defesa do serviço publico: educação e saúde pública, gratuita e de qualidade para todos/as;
. Direito de moradia digna para todos;
. Em defesa do meio ambiente, contra a destruição da Amazônia;
. Valorização do salário mínimo e das aposentadorias;
. Contra a autonomia do Banco Central;
. Contra todas as formas de discriminação e opressão racial, homofóbica e sexista;
. Pela anulação do leilão da privatização da Vale do Rio Doce;
. Energia com tarifa social;
. Pela democratização dos meios de comunicação;
. Em defesa dos lutadores e lutadoras do movimento sindical e popular, pela reintegração imediata de todos dirigente sindicais, a exemplo dos companheiros do metrô de SP, e pela imediata libertação dos presos políticos.
Assinam:
CUT, CONLUTAS, Intersindical, MST, UNE, CONAM, MTST, MTL
RELATÓRIO DA REUNIÃO DO SETOR DOS DOCENTES DAS IFES DO ANDES-SN
BRASÍLIA – DF, 5 de maio de 2007
Presentes
Seções Sindicais
Manhã
SESDUF-RR (Leandro Roberto Neves), ADUNIR (Maria do Socorro Gomes Torres), ADUFPA (Rosimê Meguins e Vera Jacob), ADUFPI (Leonardo Ferreira Soares), ADUFC (Helena Serra Azul Monteiro), ADUFCG (Marinalva Vilar de Lima), ADUFEPE (Humberto Dória Silva), ADUnB (Rachel Nunes da Cunha e Simone Perecmanis), ADUFMAT (Silvano P. Castilho e Tomás de A. S. Boaventura), SINDCEFET-MG (Hélcio Queiroz Braga), APESJF (Marcos Souza Freitas), ADUFES (Josemar Machado de Oliveira e Ricardo Roberto Behr), ADUFRJ (Sara Granemann), ADUNI-RIO (Joanir Pereira Passos), ADUFF (Sônia Lúcio e Juarez Duayer), ADUR-RJ (Lenir L. F. Aguiar), APUFSC (César de Medeiros Regis e Sandra Mendonça), APUFPr (João Negrão), SINDUTF-PR (Jazomar Vieira da Rocha e Adilson Gil Tavares), ADUFRGS (Maria da Graça S. Marques e Maria Luiza Ambros Von Holleben), APROFURG (Paulo Juarez Rieger e Elmo Swoboda), ADUFPel (Sérgio B. Cassal), SEDUFSM (Sérgio Alfredo Massen Prieb)
Diretoria : Francisco Jacob, José Vitório Zago, Agostinho Beghelli, Almir Serra,
Paulo Marcos Borges Rizzo
Tarde
SESDUF-RR (Leandro Roberto Neves), ADUNIR (Maria do Socorro Gomes Torres), ADUFPA (Rosimê Meguins e Vera Jacob), ADUFPI (Leonardo Ferreira Soares), ADUFC (Helena Serra Azul Monteiro), ADUFCG (Marinalva Vilar de Lima), ADUFEPE (Humberto Dória Silva), ADUnB (Rachel Nunes da Cunha e Simone Perecmanis), ADUFMAT (Silvano P. Castilho e Tomás de A. S. Boaventura), SINDCEFET-MG (Hélcio Queiroz Braga), APESJF (Marcos Souza Freitas), ADUFES (Josemar Machado de Oliveira e Ricardo Roberto Behr), ADUFRJ (Sara Granemann), ADUNI-RIO (Joanir Pereira Passos), ADUFF (Sônia Lúcio), ADUR-RJ (Lenir L. F. Aguiar), APUFSC (César de Medeiros Regis e Sandra Mendonça), APUFPr (João Negrão), SINDUTF-PR (Jazomar Vieira da Rocha e Adilson Gil Tavares), ADUFRGS (Maria da Graça S. Marques e Maria Luiza Ambros Von Holleben), APROFURG (Paulo Juarez Rieger e Elmo Swoboda), ADUFPel (Sérgio B. Cassal), SEDUFSM (Sérgio Alfredo Massen Prieb)
Diretoria : Francisco Jacob, José Vitório Zago, Agostinho Beghelli, Almir Serra,
Paulo Marcos Borges Rizzo
Pauta aprovada
1. Informes
1.1. das seções sindicais
1.2. da diretoria
2. Avaliação da conjuntura: princípios e eixos de luta para o setor e para a campanha salarial de 2007 a partir das deliberações do 26º CONGRESSO; avaliação da mobilização após lançamento da campanha salarial 2007.
3. Propostas para a Plenária dos Servidores Públicos Federais.
3.1. Discussão sobre a proposta de funcionamento do processo negocial referente a questões pertinentes à institucionalização de um sistema de Relação de Trabalho – Proposta enviada pela CGNES/SRH/MP (Coordenação Geral de Negociação e Relações Sindicais/Secretaria de Recursos Humanos/Ministério do Planejamento).
3.2. Propostas de mobilização para a campanha salarial.
4. Definição dos valores e/ou percentual de índice de reajuste para a campanha salarial de 2007 em conformidade com as reivindicações definidas pelo 26º CONGRESSO e com os eixos de luta dos servidores públicos federais.
5. Plano de desenvolvimento da educação (PDE).
6. Outros assuntos.
Documentos distribuídos na reunião
1- Documento da diretoria – Proposta Salarial para os Docentes das IFES com base nas resoluções do 26º CONGRESSO e na Pauta da CNESF. (Anexo 1)
2- Relatório da reunião dos servidores públicos federais com o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. (Circ 085/07)
3- Proposta de funcionamento do processo negocial referente a questões pertinentes a institucionalização de um Sistema de Relações do Trabalho. (Circ 085-07)
4- Proposta e Portaria Interministerial nº /MEC/MP, de 24 de abril de 2007, que constitui o banco de professores-equivalente. (Anexo 2)
5- Texto de conjuntura – Diretoria do ANDES-SN – Em defesa da Educação Pública: Construir a Unidade, resistir e avançar na luta. (Circ 102-07)
6- Oficio nº 19/2007/CGNES/DERT/SRG/MP – Proposta de Projeto de Lei sobre a Previdência Complementar dos servidores públicos federais. (Circ 085/07)
7- Decreto nº 6.096, de Abril de 2007, que institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI. (Anexo 3)
8 - “Universidade Nova” a Face Oculta da Contra-reforma universitária. (Anexo 4)
9- Resoluções do 26º CONGRESSO do ANDES-SN. (Circ 061/07)
10 - PLC 01/2007. (Anexo 5)
11 - Calendário das audiências públicas para discutir o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. (Anexo 6)
12 - Minuta de Lei de Regulamentação do direito de greve no Serviço Público. (Circ 085/07)
13 - Pauta protocolada no MPOG – Campanha salarial dos SPFs (Circ 051/07)
14- Planilha com a proposta de piso salarial e recomposição da tabela. (Anexo 7A e 7B)
1.1 Informes das seções sindicais
Os informes das seções sindicais se encontram ao final deste relatório.
1.2 Informes da Diretoria
1) Os informes sobre a proposta de projeto de lei sobre a previdência complementar dos servidores públicos federais foram dados por Almir que informou que a Diretoria do ANDES-SN está convocando reunião do Grupo de Trabalho de Seguridade Social para os dias 1º e 2 de junho de 2007 em Brasília, para tratar, entre outros assuntos, do Oficio nº 19 /2007/CGNES/DERT/SRG/MP. A companheira Sara, da ADUFRJ, a pedido da coordenação dos trabalhos, fez algumas considerações sobre o assunto, reafirmando a necessidade de mobilização do conjunto dos servidores públicos para barrar o projeto de lei que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos federais. Entre outros pontos abordados, Sara enfatizou que a lei cria uma previdência complementar no modelo de contribuição definida, o que não garante o valor do benefício que será recebido no momento da aposentadoria. Lembrou ainda que o percentual a ser descontado, que inicialmente no projeto é de 7,5% do valor que ultrapassar o teto do INSS, pode ser alterado dependendo de outros cálculos atuariais que poderão se realizados após a criação da previdência complementar. Mais informações sobre o assunto deverão ser disponibilizados após a reunião do Grupo de Trabalho de Seguridade Social.
2) Almir fez um sucinto relato do ocorrido na reunião dos servidores públicos federais com o Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. (Circ 085/07)
3) Definição dos valores e/ou percentual de reajuste para a campanha salarial de 2007 em conformidade com as reivindicações definidas pelo 26º CONGRESSO.
Paulo Rizzo, fazendo uso da planilha, enviada pela coordenação do GT Verbas, apresentou proposta de piso salarial e de recomposição das tabelas de remuneração dos docentes.
Lembrou que, para fazer a discussão da proposta de piso salarial e recomposição da tabela, serão necessárias discussões com base nas deliberações aprovadas no Congresso e da pauta de reivindicação protocolada no MPOG pela CNESF. Paulo afirmou que a construção da tabela surgiu devido ao fato de que não tivemos êxito na definição de um índice único de reajuste para todo o funcionalismo público. Os valores explícitos na tabela atendem o conjunto de reivindicações tanto da pauta específica do ANDES-SN quanto da pauta geral dos servidores públicos. O Sindicato está propondo uma tabela que possa se configurar como um elemento histórico da sua luta e que seja passível de mudanças e de adequações ao longo do tempo. Ao optar pelo piso de R$ 1.319,87 e não pelo do DIEESE, buscou coerência com sua pauta, que indica a compensação das perdas a partir do ano de 1995.
A planilha em Excel com a tabela segue anexa a este relatório, bem como o documento “Proposta salarial para os docentes das IFES com base nas resoluções do 26º CONGRESSO e na pauta da CNESF” que complementa a explicação da proposta de piso salarial e de recomposição das tabelas de remuneração dos docentes.
2. Avaliação de Conjuntura
Ao abrir a rodada de avaliação da conjuntura, a coordenação dos trabalhos indicou, devido à escassez de tempo, que os temas afetos à Plenária dos SPF fossem já abordados. As intervenções destacaram a necessidade de avanço na construção da unidade com os demais servidores públicos para forçar o governo a abrir negociação para tratar da pauta comum de reivindicações dos servidores públicos. Ficou clara a necessidade de trabalhar no sentido da construção da greve em conjunto com as demais entidades do serviço público. No entanto, devido à baixa mobilização dos docentes no interior das universidades, os presentes consideraram a necessidade de intensificar o debate sobre o assunto, buscando construir a mobilização dando prioridade ao dia 23 de maio como a melhor data para paralisação. A necessidade de uma greve unificada e forte dos servidores públicos exige uma cautelosa e profunda preparação.
A demonstração à categoria que os ataques desferidos pelo governo federal encontram eco nos governos estaduais, pode ser uma forma de fortalecer a mobilização. Os encontros dos dias 25 e 26 abril em São Paulo e a convocação do dia 23 de maio com grande grau de unidade mostraram a justeza das deliberações do 26º CONGRESSO.
A denúncia à comunidade universitária e à sociedade como um todo das mazelas que estão postas no PAC é vital para a construção da mobilização. O momento é de fortalecer a luta contra as reformas neoliberais implementadas pelo governo federal, para evitar que a classe trabalhadora sofra mais uma derrota que venha retirar-lhe direitos. Não basta que as entidades de SPF lutem contra o PLC-01/07, a unidade deve se dar na exigência de abertura efetiva de negociações em torno da pauta de reivindicações, pois o governo quer apenas discutir uma proposta de negociação coletiva para um futuro incerto.
Por fim, foi lembrado que a luta contra a reforma universitária, agora materializada também na instituição do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI, que será um dos eixos de luta no dia 23 de maio, não pode arrefecer.
3. Encaminhamentos
- Indicar às seções sindicais a realização de rodada de assembléias gerais no período de 8 a 19 de maio para tratar da proposta de piso salarial e recomposição da tabela, mobilização para o dia 23 com paralisação e os encaminhamentos da Plenária dos SPF do dia 6 de maio.
Os resultados das assembléias, a avaliação do dia 23, bem como as posições relativas à construção da greve deverão ser encaminhados para a próxima reunião do setor das IFES que deverá preceder Plenária Nacional de SPF.
Eixos para serem trabalhados com vista à paralisação do dia 23 em conjunto com os servidores públicos federais.
- Exigir do governo que abra efetiva negociação com a categoria.
- Denunciar a criação da figura do professor equivalente via portaria interministerial, e lutar pela imediata recomposição das vagas nas IFES.
- Denunciar o decreto que Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI.
- Denunciar a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, por meio do Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007.
Propostas para a Plenária Nacional de SPF
- Indicar o dia 23 como dia nacional de paralisação.
- Denunciar e rejeitar a minuta de lei de regulamentação do direito de greve no serviço público.
- Denunciar a proposta de projeto de lei sobre previdência complementar para os servidores públicos federais.
- Lutar pela abertura imediata de negociação da campanha salarial – abertura de negociação já.
- Rejeição do PL 001/2007, que congela o reajuste do funcionalismo público até o ano de 2016.
- Realizar uma nova Plenária Nacional de SPF no dia 27 de maio, precedida de plenárias das entidades nacionais para tratar, entre outras coisas, de indicativo de greve.
Outros encaminhamentos.
- As seções sindicais, em conjunto com as coordenações estaduais da CNESF, deverão realizar seminários para esclarecer as conseqüências do PAC para o funcionalismo público e para a sociedade como um todo.
- As seções sindicais que ainda não implementaram a criação da Frente de Luta contra a reforma Universitária deverão fazê-lo o mais rápido possível.
Coordenação do Setor das IFES
RELATÓRIO DA REUNIÃO DO GT-FUNDAÇÕES DO ANDES-SN
FLORIANÓPOLIS – SC, 20 e 21 DE ABRIL DE 2007
Presentes
Diretoria : Solange Bretas e Agostinho Beghelli Filho
Seções Sindicais (06): APESJF – Lucas Nardelli; ADUFPEL – Neri Mauch; SINDUFT-PR – Adilson Gil Tavarez – SEDUFSM – Fabiane A. F. Gostas; APUFSC – Christian G. Caubet, Carlos Becker Westphall, Carlos Soares; ADUFES – Geraldo R. Sisquini
Pauta Informes Deliberações do 26º CONGRESSO do ANDES-SN Preparação da Semana Nacional de Luta contra as Fundações
- Estratégias para intensificar as ações junto aos reitores e ao Ministério Público
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs
- Outros assuntos
A pauta proposta foi aprovada sem modificações
INFORMES 1. Das seções sindicais (vide anexo) Em seus informes, os representantes das seções sindicaisrelataram os maiores problemas que estão sendo detectados em suas universidades em relação às fundações. Entre eles estão a dificuldade de mobilizar os docentes para participação nos GTs locais; a dificuldade de levar à frente a tarefa de notificar as reitorias e representar ao ministério púbico; a impossibilidade de obter informações sobre as prestações de contas das fundações em função da falta de transparência; a forma autoritária como a administração superior de algumas universidades estão aprovando os estatutos das fundações; o uso das fundações para criação de cursos pagos de especialização; e as perseguições a companheiros que denunciam as irregularidades que existem no interior das fundações, com destaque para o envolvimento de docentes, em regime de dedicação exclusiva, com os cursos pagos oferecidos via fundações de apoio, o uso indiscriminado de bens das instituições de ensino pelas fundações de apoio, a participação cada vez maior de servidores (docentes e técnicos) na administração das fundações, entre outros. Por outro lado, foram também relatadas as conquistas a partir de denúncias e/ou manifestações advindas da atuação de seções sindicais, de docentes isoladamente ou de estudantes. Como resultado das denúncias, algumas fundações estão sofrendo intervenções, como é o caso da FEESC, na UFSC; o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre Fundações da USP, o Ministério Público do Estado de São Paulo e Administração da USP que determinou a saída das instalações das fundações do interior da universidade, a proibição do uso de funcionários da USP pelas fundações e vice versa, entre outros. Os informes por escrito que foram entregues à coordenação dos trabalhos se encontram no final deste relatório. 2. Da Diretoria
1- No dia 11/04, por ocasião da reunião do Grupo de Trabalho Interministerial sobre as relações entre a Controladoria Geral da União (CGU) e as IFES, a CGU fez uma síntese das irregularidades existentes nas IFES com relação às contratações das fundações de apoio. A CGU informou que um estudo aprofundado está sendo preparado para analisar os marcos legais que estabelecem esses procedimentos e que a intenção é “encontrar caminhos para facilitar a relação das IFES com as fundações e a gestão das instituições quanto aos seus próprios recursos”. Ficou claro no relatório da Comissão Interministerial, constituída para analisar a situação dos Hospitais Universitários, que o governo tem conhecimento das irregularidades existentes na relação entre as IFES e as fundações de apoio. Essa questão foi levantada quando um dos membros da comissão, ao rever o relatório, propôs que fossem examinadas as práticas irregulares presentes nos contratos firmados entre os HUs e as fundações de apoio.
2- Em relação à Representação Nº 1.00.000.004867/2006-82 apresentada na Procuradoria Geral da República, em 25/05/2006, para tratar da atuação das Fundações de Apoio no âmbito das IFES, a Assessoria Jurídica Nacional - AJN nos dá conta de que, desde 11/4/06, os autos encontram-se no gabinete do Dr. Peterson Pereira – Procurador da República designado para efetuar a apuração dos fatos e que este ainda não havia concluído a análise dos documentos. 3. - Recentemente o ANDES-SN recebeu do Ministério Público resposta à Representação feita pelo SINDCEFET/MG, em que são relatadas duas situações sobre documentos enviados ao ANDES-SN que dizem respeito às fundações no interior do CEFET-MG, sendo uma delas referente à demissão do servidor que administrava a Caixa Escolar, e a outra à determinação da de extinção da taxa de vestibular. 4 -A ADUSP Seção Sindical publicou mais um número da Revista ADUSP sobre fundações de apoio e está enviando pelo correio alguns números destinados aos participantes desta reunião do GT. 5- O Tribunal de Contas da União determinou que 21 dos 32 funcionários do Restaurante Universitário da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), que são contratados pela FAEPU, uma das fundações daquela instituição, retornassem ao Hospital Universitário, administrado pela fundação acima citada. Com isto, o funcionamento do Restaurante Universitário fica inviabilizado, levando a administração da UFU a pensar na sua terceirização, para “resolver” a crise, o que revoltou os estudantes.
Isto nos sinaliza que o ANDES-SN está no caminho correto e que as denúncias feitas sobre as irregularidades, até o momento, são procedentes.
2-Deliberações do 26º CONGRESSO do ANDES-SN Para essa discussão, foi distribuído o consolidado das deliberações do 26º CONGRESSO no que se refere às fundações de apoio. O tema foi discutido item a item. Foi feita também uma discussão sobre o agravamento dos problemas que estão sendo detectados nas diversas instituições em relação às fundações. Os encaminhamentos aprovados, fruto das discussões de cada item, encontram-se na seção: Encaminhamentos Aprovados
DELIBERAÇÕES DO 26° CONGRESSO DO ANDES-SN
FUNDAÇÕES DE APOIO
Que o ANDES-SN
1. lute contra todas as formas de privatização da pesquisa desenvolvida com recursos públicos; contra o corte de verbas públicas; contra as políticas de favorecimento dos projetos direcionados às demandas de mercado e/ou interesses privados; contra os cursos pagos em instituições oficiais e o favorecimento das fundações de direito privado, denominadas “de apoio” às instituições de ensino superior públicas; pela revogação da legislação que dá suporte jurídico à existência dessas fundações;
2. intensifique, como uma de suas prioridades no ano de 2007, o combate à privatização das IES públicas, lutando contra as fundações de direito privado, ditas de apoio, e os cursos pagos, que violam os princípios da universalidade e da gratuidade do ensino público;
3. estimule a formação de GT Fundações nas seções sindicais;
4. intensifique, política e juridicamente, com denúncias ao Ministério Público Estadual e Federal, a luta contra a cobrança de mensalidades e/ou anuidades nas IES públicas incluindo cursos de pós-graduação, que são ofertados, em sua maioria, com a mediação das fundações privadas de apoio, indevidamente autorizados pelo Parecer nº 0364/2002 do CNE/CES;
5 . encaminhe às direções das IES públicas, até o final de abril/2007, o documento-padrão sobre a ilegalidade das fundações preparado pela Assessoria Jurídica Nacional - AJN, fundamentado no Parecer desta publicado no Caderno 23 do ANDES-SN, de fevereiro de 2006;
6 . indique, para os meses de abril e maio/2007, a realização, pelas seções sindicais e pelas secretarias regionais, de debates que objetivem denunciar a situação específica das fundações ditas de apoio na comunidade interna e externa da seção sindical;
7 . indique a realização da semana nacional de luta contra as fundações privadas nas IES públicas para o período de 28 de maio a 2 de junho, encaminhando representação ao Ministério Público, de todos os estados, denunciando os cursos pagos e declarando posição contrária ao exercício concomitante, por membros da administração universitária, em qualquer nível, de cargos decisórios de qualquer espécie nas fundações privadas ditas de apoio, oferecendo como argumento a minuta elaborada pela AJN, publicada no Caderno 23 do ANDES-SN de fevereiro de 2006;
8. notifique as administrações das IES públicas e, em seguida, apresente representações no Ministério Público Federal e Estadual, conforme o caso, contra os cursos pagos, indicando uma data para o ingresso das ações e, em seguida, realize uma semana nacional de luta contra a violação dos direitos dos estudantes;
9. notifique as administrações das IES públicas e, em seguida, entre com representações no Ministério Público Federal e Estadual, conforme o caso, contra o exercício concomitante, por membros da administração universitária, em qualquer nível, de cargos decisórios de qualquer espécie nas fundações ditas de apoio privadas;
10. realize levantamento sobre o credenciamento e recredenciamento das fundações privadas de apoio no interior das IES públicas, denunciando ao Ministério Público Federal as irregularidades;
11. dê encaminhamento equivalente aos previstos nos itens anteriores, sempre que for o caso, quanto aos vínculos estabelecidos entre IES e as denominadas associações de amigos e congêneres que com elas interagem;
12. realize análise criteriosa do aspecto ético na participação de funcionários públicos federais em atividades resultantes de contratação de serviços, via fundações, para projetos que tenham potencial e conseqüências negativas para a sociedade e para a natureza;
13. exija ação política das administrações centrais das IES públicas visando à:
13.1 remoção, respeitadas as regras básicas de controle e transparência no uso do dinheiro público, das dificuldades legais e administrativas que impeçam o bom andamento do trabalho acadêmico e a administração da universidade;
13.2 veiculação e a implementação dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, já prevista na Lei n. 8.666/93 (lei das licitações), e nas respectivas leis estaduais e municipais que regulamentam as licitações em favor de projetos de pesquisa, exigindo o posicionamento das entidades que congregam dirigentes das IES públicas;
14. proponha a criação de órgãos centrais para implementar as políticas previstas no item anterior, gerenciar convênios, contratos ou ajustes, assim como para identificar e propor a remoção de entraves burocráticos e administrativos ao desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão que sejam do interesse acadêmico da instituição. A exemplo, chama-se a atenção para os mecanismos de ingresso no CADIN (Cadastro de Inadimplentes), que não devem e não podem - no sentido da preservação do interesse público - servir de motivo para o bloqueio da instituição como um todo. Os órgãos centrais deverão ter caráter estritamente operacional, não terão competência no que se refere às atividades de formação e pesquisa, seu fim exclusivo é o apoio administrativo;
15. incentive o corpo docente e as unidades das IES públicas a utilizar os órgãos centrais mencionados no item 48 para encaminhar, mediante convênios ou outros mecanismos, a interação com os diversos segmentos da sociedade;
16. lute para que as IES públicas, no exercício de sua autonomia, garantam a implementação de políticas de valorização e qualificação profissional nos diferentes setores de sua atuação, entre os quais nos quadros dos órgãos centrais, instituídos para prover a administração eficaz dos aspectos mencionados no item 48, e aqueles criados por conta das demandas tratadas no item 51;
17. indique a necessidade de prever um processo de transição dos convênios em andamento para o âmbito da administração institucional;
18. afirme, no contexto deste tema, o conceito de Dedicação Exclusiva, defendido pelo ANDES-SN, como regime preferencial de trabalho, e lute contra o estabelecimento de convênios entre as IES públicas e toda entidade privada que tenha em sua administração ou conselho curador docentes dessas instituições, membros da administração da universidade ou de seu conselho universitário;
19. lute pela criação de vagas para concurso público, voltadas à suplementação da demanda de pessoal docente e administrativo nas IES públicas, em número suficiente e qualificada, visando, dentre outros resultados, evitar que funções precípuas dessas instituições sejam executadas irregularmente por pessoal contratado via fundações privadas de apoio;
20. desencadeie ações políticas e jurídicas para impedir o estabelecimento de novos convênios e contratos com fundações privadas de apoio, tipificadas na Lei n. 8.958/94 , denunciando os contratos irregulares em vigência, onde for o caso;
21. articule, com a categoria dos técnicos-administrativos e com as entidades estudantis, a luta contra os vínculos entre as fundações privadas de apoio e as IES públicas;
22. combata o uso de projetos e convênios com as fundações privadas ditas de apoio, como forma de complementação salarial de docentes, por ferir o conceito de Dedicação Exclusiva defendido pelo ANDES-SN;
23. lute pela garantia de recursos orçamentários às IES públicas, destinados à manutenção e à expansão de suas atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, nos índices demandados, a fim de eliminar cobrança de quaisquer taxas ou similares.
Preparação da Semana Nacional de Luta contra as Fundações Durante as discussões, foi consenso que a Semana Nacional de Lutas contra as Fundações deve ter a maior visibilidade possível na luta contra as irregularidades praticadas pelas fundações de apoio dentro e fora das instituições. Para tanto, o GT-Fundações está indicando os seguintes encaminhamentos que se seguem. Dar ampla divulgação aos documentos já produzidos pelo ANDES-SN e pelas seções sindicais, em especial aqueles que explicitam as várias irregularidades praticadas pelas fundações, como a não-observância da Lei das Licitações; o uso de recursos públicos; a precarização de contratos de trabalho; a concomitância na ocupação de cargos de servidores das instituições públicas e nas fundações; a cobrança de mensalidades nos cursos de especialização e de extensão, entre outras. Produzir de cartazes, panfletos, faixas e outdoors de forma a dar ampla divulgação à realização da Semana Nacional de Luta contra as Fundações de Apoio. Constituir, em cada instituição, comitês com docentes (seções sindicais), alunos e técnicos para desenvolver as atividades na Semana Nacional de Luta. Durante a Semana Nacional de Luta contra as Fundações de Apoio, os diretores das secretarias regionais devem procurar, em conjunto com as seções sindicais, alunos e técnicos, agendar reunião com o Ministério Público para a entrega da Representação, no modelo já indicado pela AJN, nos locais onde este existir, de forma sincronizada para que haja impacto nacional, e que haja ampla divulgação de release à imprensa, da assessoria de imprensa do sindicato, de forma que a ação tenha a visibilidade necessária; as seções sindicais, também deverão fazer visitas agendadas com antecedência ao Ministério Público para a entrega das representações e/ou indagar sobre os processos em andamento. Essa ação deve ser feita preferencialmente nos dias 29, 30/5 e 01/06. Realizar debates nas seções sindicais e nas regionais, dentro do cronograma aprovado pelo 26º CONGRESSO, de forma a construir a mobilização necessária para o desenvolvimento das atividades da Semana Nacional de Luta contra as Fundações de Apoio e, sempre que possível, convidar, para o debate, membros do Ministério Público. Produzir uma cartilha, para distribuição em massa, com as principais irregularidades praticadas pelas fundações e os resultados já obtidos seja pelas ações do ANDES-SN, seja por ações das seções sindicais, seja por ações de estudantes. Que a assessoria de imprensa do ANDES-SN e das seções sindicais, dêem a mais ampla divulgação das ações do sindicato na denúncia das irregularidades praticadas pelas fundações de apoio, enviando release para a imprensa escrita e falada. Destacar, no material de divulgação, o tema “aspecto ético na participação de funcionários públicos federais em atividades resultantes de contratação de serviços, via fundações” que resulta em um grande conflito de interesses. Razão pela qual a campanha contra as fundações deve ser voltada para os seus aspectos nocivos. Entregar um KIT, aos procuradores, contendo as produções do sindicato sobre as fundações de apoio por ocasião das audiências e entrega das Representações ao Ministério Público. Abordar a questão da transferência da função social da universidade, que se concretiza por suas atividades fins – pesquisa, ensino e extensão, para as fundações. Dando conseqüência às ações da Semana Nacional de Luta contra as Fundações de Apoio, as secretarias regionais do ANDES-SN deverão organizar debates que objetivem denunciar a situação específica dessas fundações na comunidade interna e externa. Quando possível, convidar para palestrante membros do Ministério Público, solicitando que eles abordem as leis que regem as fundações. Fica patente que, se as fundações ditas de apoio cumprissem as leis na íntegra, elas não subsistiriam. Esta pode ser uma forma para desmontar a estrutura estabelecida dentro das fundações. Estratégias para intensificar as ações junto aos reitores e ao Ministério Público Ao abrir os trabalhos deste ponto de pauta, a coordenação lembrou a necessidade de ser dada conseqüência ao conjunto de ações, a partir de fundamentações políticas e jurídicas que o Sindicato tem aprovado em suas instâncias deliberativas, referentes às denúncias das irregularidades praticadas pelas fundações ditas de apoio. Após as discussões, foram apresentadas algumas estratégias no sentido de aumentar a mobilização para o cumprimento da tarefa de notificar a administração superior e Representar ao Ministério Público.
Uma das tarefas mais importantes neste processo de denúncia das mazelas praticadas pelas fundações é encaminhar representação ao Ministério Público de todos os estados, denunciando os cursos pagos e declarando posição contrária ao exercício concomitante por membros da administração universitária, em qualquer nível, de cargos decisórios de qualquer espécie nas fundações privadas ditas de apoio, oferecendo como argumento a minuta elaborada pela AJN, publicada no Caderno 23 do ANDES-SN em fevereiro de 2006. Os resultados das audiências deverão ser veiculados pela assessoria de imprensa das seções sindicais e, se possível, na mídia local.
Entendeu-se de suma importância que esse trabalho também deve ser desenvolvido em conjunto com os estudantes e os técnicos-administrativos. No sentido de motivar e auxiliar as seções sindicais que ainda não implementaram ações de denúncia, as que já o fizeram ou naquelas em que estudantes ou técnicos foram os atores das ações, deve- se enviar relatório à secretaria do ANDES-SN, que os disponibilizará para todas as seções sindicais. Ficou claro, durante a discussão, que é importante buscar o apoio na comunidade acadêmica a essa causa, reforçando aqui a importância da criação dos comitês em defesa da universidade pública e contra as mazelas que acontecem no interior das fundações. Para auxiliar na tarefa, o GT deverá elaborar um conjunto de documentos que mostrem a possibilidade de se executar a tarefa; de dar andamento a projetos acadêmicos, hoje tarefa que se tornou quase exclusividade das fundações, via administração superior; ministrar cursos de especialização gratuitos e fazer extensão, ao invés de “cursos de extensão” pagos, sem a interferência das fundações. Desta forma, estaremos mostrando aos docentes que não fazem uso da fundação para auferir ganhos pessoais que o caminho institucional é o política e administrativamente correto, cobrando inclusive, a responsabilidade do Estado no financiamento da educação. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs A coordenação do GT ficou de cumprir a tarefa de buscar informações sobre as OSCIPs e redigir um texto que possa subsidiar as discussões. Foi realizada a busca dos documentos, mas ainda não foi possível a construção do texto. Ficou indicado para os GTs locais a tarefa de fazer levantamento de material e pautar a discussão em suas próximas reuniões. O assunto será tema da próxima reunião do GT Fundações. Outros assuntos Nenhum outro assunto foi pautado além dos pontos já discutidos ENCAMINHAMENTOS APROVADOS 1. Enviar para as seções sindicais os seguintes documentos: Lei que determina o repasse dos duodécimos por parte do governo federal às universidades. Lei Nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei n. 8.958/94. Circular 090/06 e outras que indicam a notificação à reitoria e ao ministério público. Circular 296/05 informações sobre as fundações “de apoio”
2. A coordenação do GT Fundações deve requerer junto à CGU que informe ao ANDES-SN quais as irregularidades que foram constatadas nas contratações de serviços pelas fundações, irregularidades essas citadas em reunião da CGU com representantes da ANDIFES. 3. As seções sindicais devem averiguar se existe cobrança de mensalidades nos cursos superiores profissionalizantes, enviando relatório com o resultado para a secretaria do ANDES-SN. 4. P rodução de material, na forma de panfleto ou Informandes, para ser distribuído durante a reunião da SBPC.
5. Realização de uma mesa redonda na SPBC paralela.
6 . Realização de reunião do GT-Fundações por ocasião da SBPC.
7. A coordenação do GT Fundações deve solicitar à AJN que indique um advogado especialista nas questões ligadas às fundações para subsidiar as ações políticas e jurídicas visando a impedir o estabelecimento de novos convênios e contratos com fundações privadas de apoio, tipificadas na Lei n. 8.958/94.
8. As seções sindicais deverão efetuar levantamento junto ao INSS local para averiguar se as fundações estão cumprindo suas obrigações junto ao órgão. 9 . As seções sindicais devem buscar informações com os funcionários que trabalham ou já trabalharam diretamente nas secretarias dos cursos em pesquisa na internet; em pesquisa da produção acadêmica do departamento; e, por fim, em pesquisa nas atas dos conselhos universitários que geralmente aprovam o funcionamento dos cursos;
10 . As seções sindicais, a partir da referida lei (Lei 9784/99), devem indicar um processo de transição dos convênios em andamento para o âmbito da administração institucional.
11. As seções sindicais das universidades cujos cursos pagos foram proibidos de continuar, via ação dos docentes ou de estudantes, devem enviar relatório, se possível documentado, para a secretaria do ANDES-SN.
12. A coordenação do GT Fundações deve entrar em contato com um administrativista para buscar subsídios para a construção de um documento que possa indicar como remover os entraves burocráticos e administrativos, respeitadas as regras básicas de controle e transparência no uso do dinheiro público, para viabilizar a tramitação de projetos via administração superior.
13. As seções sindicais devem arrolar as decisões positivas (exitosas) em relação às ações sugeridas e encaminhadas a partir do 25º CONGRESSO do ANDES-SN.
14 . A coordenação do GT Fundações deve fazer levantamento do arcabouço legal que dá sustentação às atividades extras que podem ser exercidas pelos professores.
15. As seções sindicais que ainda não cumpriram a tarefa de notificação às reitorias e ao Ministério Público com relação à concomitância de cargos e à cobrança de curso, já encaminhadas pelas circulares nº 090/06 e nº 125/06, devem fazê-lo o mais rápido possível.
16 . As seções sindicais, na Semana Nacional de Luta contra as Fundações de Apoio, deverão fazer visitas agendadas com antecedência ao Ministério Público para apresentar as notificações e/ou indagar sobre os processos em andamento.
17. As seções sindicais devem, após a entrega das notificações ao Ministério Público, fazer visitas semanais ao órgão com o objetivo de acompanhar o desenrolar dos processos resultantes das notificações. Ao abordar o procurador local, é de suma importância que sejam informados os nomes dos procuradores de outras localidades que já deram andamento a processos baseados nas notificações apresentadas pelo Sindicato.
18 . As secretarias regionais do ANDES-SN deverão realizar debates que objetivem denunciar a situação específica das fundações ditas de apoio cujo foco central seja a cobrança de mensalidades, o descompromisso com o processo de licitação, o uso indevido de recursos públicos, a precarização de contratos de trabalho e a concomitância na ocupação de cargos. Se possível, convidar membros do Ministério Público para proferir palestras que abordem as leis que regem as fundações.
19. As seções sindicais que ainda não atenderam à solicitação do ANDES-SN – Circ. nº 296/05, que busca obter informações sobre as fundações de apoio: estatuto e constituição da Diretoria e Conselho das fundações privadas de apoio; Cópia do registro em cartório; Cópia do convênio formal com a universidade e Balanços financeiros das fundações, deverão fazê-lo e enviar a documentação à secretaria do ANDES-SN. Para auxiliar a tarefa, consultar a página no MEC que apresenta listagem das fundações credenciadas e/ou descredenciadas que atuam no interior das universidades.
20. As seções sindicais devem lembrar aos órgãos centrais das IES sua obrigação legal de implementar as políticas públicas no estrito respeito aos princípios que norteiam a ação da administração pública (Lei 9784/99 – Art. 2º - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
21. As seções sindicais devem criar comitês com a participação de professores, estudantes e técnicos cuja tarefa principal será a de fazer levantamento de todos os cursos pagos em funcionamento no interior das universidades. Tal tarefa deve criar subsídios para a construção de documento-denúncia ao Ministério Público e de campanha pública contra os cursos pagos. Alguns caminhos possíveis para fazer o levantamento e buscar informações: com os funcionários que trabalham ou já trabalharam nas secretarias dos cursos; diretamente nas secretarias dos cursos; em pesquisa na internet; pesquisa da produção acadêmica do departamento; e, por fim, pesquisa nas atas dos conselhos universitários que geralmente aprovam o funcionamento dos cursos.
22 . A coordenação do GT Fundações deve solicitar à AJN que indique um advogado especialista nas questões ligadas à fundações para que possa subsidiar as ações políticas e jurídicas visando a impedir o estabelecimento de novos convênios e contratos com fundações privadas de apoio, tipificadas na Lei n. 8.958/94.
23. As seções sindicais deverão efetuar levantamento junto ao INSS local para averiguar se as fundações estão cumprindo suas obrigações junto ao órgão.
- Recomendações
1. A diretoria deverá pautar a discussão sobre a questão quanto a notificar primeiro a administração superior para depois notificar o Ministério Público. Existe o entendimento de que, ao notificar à administração superior das universidades primeiro, a ação estaria dificultando o trabalho do Ministério Público.
2. A diretoria deverá discutir a possibilidade de o Sindicato Nacional criar uma lista de e-mails a partir dos endereços, que já estão disponíveis nas seções sindicais, com objetivo de enviar diretamente o material produzido nos GT para os docentes.
Ao final da reunião, a coordenação do GT alertou para a necessidade de haver um esforço por parte seções sindicais e das regionais visando a implementar as seguintes ações previstas no cronograma aprovado no 26º CONGRESSO do ANDES-SN:
1. encaminhar às direções das IES públicas, até o final de abril/2007, o documento-padrão sobre a ilegalidade das fundações preparado pela Assessoria Jurídica Nacional - AJN, fundamentado no Parecer desta publicado no Caderno 23 do ANDES-SN, de fevereiro de 2006;
2. indicar, para os meses de abril e maio/2007, a realização, pelas seções sindicais e pelas secretarias regionais, de debates que objetiveM denunciar a situação específica das fundações ditas de apoio na comunidade interna e externa da seção sindical;
3. indicar a realização da Semana Nacional de Luta contra as Fundações Privadas nas IES Públicas para o período de 28 de maio a 2 de junho, encaminhando representação ao Ministério Público de todos os estados, denunciando os cursos pagos e declarando posição contrária ao exercício concomitante, por membros da administração universitária, em qualquer nível, de cargos decisórios de qualquer espécie nas fundações privadas ditas de apoio, oferecendo como argumento a minuta elaborada pela AJN, publicada no Caderno 23 do ANDES-SN de fevereiro de 2006;
4. notificar as administrações das IES públicas e, em seguida, apresentar representações no Ministério Público Federal e Estadual, conforme o caso, contra os cursos pagos, indicando uma data para o ingresso das ações e, em seguida, realizar uma semana nacional de luta contra a violação dos direitos dos estudantes;
5. notificar as administrações das IES públicas e, em seguida, entrar com representações no Ministério Público Federal e Estadual, conforme o caso, contra o exercício concomitante, por membros da administração universitária, em qualquer nível, de cargos decisórios de qualquer espécie nas fundações ditas de apoio privadas.
EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA:
CONSTRUIR A UNIDADE, RESISTIR E AVANÇAR NA LUTA
Texto aprovado na reunião de Diretoria, realizada de 28 a 30/4/07
para subsidiar as discussões no 52º CONAD
- A Diretoria do ANDES-SN, reuniu-se em Brasília no período de 28 a 30 de abril. À ocasião atualizou a avaliação de conjuntura que havia apresentado durante o 26º CONGRESSO (Campina Grande, 27/2 a 5/3), procedeu um balanço da implementação de sua agenda de lutas e dimensionou os resultados dessas ações.
- Em particular deteve-se na análise das últimas medidas do Governo Lula que se nega a discutir a pauta de reivindicações dos servidores públicos federais (SPF). Por essas medidas, o governo propõe o congelamento dos salários e, por meio de editais, de decretos e de medidas provisórias, avança célere em sua proposta de reforma universitária.
- Como resultado desse trabalho, indica à consideração da reunião conjunta dos setores do Sindicato, a realizar-se no próximo dia 4 de maio, em Brasília, plano emergencial de lutas que objetiva ampliar e qualificar nossa organização para responder, no imediato e a médio prazo, a esses ataques.
- A compreensão que se construiu é de que o Sindicato fez uma análise correta quando, em sua avaliação de conjuntura, indicou que o Governo Lula tentaria aprofundar seu projeto de reforma neoliberal do Estado brasileiro. Com tal objetivo, mantém o compromisso de pagamento de uma dívida pública impagável, ancorado em uma política de juros os mais elevados do mundo, que sustenta a formação do superávit primário, caixa para remunerar o capital financeiro nacional e internacional. De outra parte, adota políticas para moldar a economia, a industria, a ciência e a educação do país ao cumprimento de um papel subalterno na ordem mundial, ajustando o país à política imperialista ditada pelo Governo Bush, que encarna os interesses do grande capital internacional.
- Nessa lógica, esse Governo, que representa os setores da classe dominante, tem seu trabalho de implementação das contra-reformas (trabalhista, sindical, previdência e universitária) facilitado pelo apoio que recebe da CUT e de outras centrais sindicais.
- Para isso, contribuem, também, as ações desenvolvidas pela ampla aliança de partidos tradicionais que configura sua base de sustentação no Parlamento – aliança que se constituiu assentada na distribuição de cargos e troca de benesses entre o Governo e seus participantes.
- Esses projetos avançam com dificuldades e sobretudo com uma resistência popular que perturba as forças governistas, na medida em que se amplia, até mesmo, em segmentos da classe trabalhadora e movimentos sociais, que a princípio apoiavam incondicionalmente o Governo, mas que hoje começam a perceber que os supostos benefícios recebidos não representam mais que migalhas de curta duração frente ao desemprego, ao arrocho salarial, às dificuldades de acesso da população a serviços de saúde e de educação, de qualidade.
- Nesse aspecto, também, demonstrou-se acertada a deliberação do Congresso do ANDES-SN que apontava como centralidade da nossa luta a busca da reorganização e unificação da classe trabalhadora, mediante a construção de um amplo pólo classista, autônomo e combativo de organizações e movimentos sociais do campo e da cidade, em seus setores empregados ou desempregados, formalizados ou precarizados, empregados do setor público ou privado com objetivo de fortalecer os laços de solidariedade e avançar na construção de alternativas de luta contra as políticas de destruição da classe.
- O ANDES-SN deu conseqüência de forma exitosa a essa estratégia. O exemplo mais emblemático disso foi o sucesso do Encontro Nacional Contra as Reformas Neoliberais, realizado dia 25 de março em São Paulo, organizado com a participação do ANDES-SN, no qual a CONLUTAS, à qual nos filiamos, teve um papel importante.
- Reuniram-se nesse evento mais de 6.000 trabalhadores (as) e jovens da cidade e do campo, de diversos movimentos sociais e sindicais de todas as regiões do país, discutindo e traçando estratégias de luta e definindo uma agenda de ações que vem sendo cumprida, com grande esforço e empenho.
- No dia 17 de abril – dia nacional de mobilização-, deu-se início a essa caminhada, protestando contra a reforma universitária do Governo Lula e marcando nos estados a campanha salarial dos servidores públicos. Nessa escalada, os movimentos sociais em luta marcaram o 1º de maio com a organização de diversas manifestações classistas. O dia 23 de maio será caracterizado por paralisações, ocupações e manifestações contra as reformas neoliberais. Além disso, prevê-se para o segundo semestre deste ano a realização de atividades de massa em algumas capitais do país e na capital federal.
- Todavia é preciso considerar que se vivencia uma conjuntura complexa e por vezes contraditória frente à gravidade dos ataques e às medidas que o Governo vem tomando para silenciar a ação sindical. Apesar da mobilização verificada, não se atingiu, ainda, um patamar correspondente de reação do conjunto das categorias.
- Para isso, têm contribuído a CUT e PT, que, como fiéis escudeiros de Lula, cumprem o papel de defender a imagem cada dia mais desgastada de seu governo, fingindo acolher as demandas dos movimentos, para numa pantomima, intermediar conversas ou propor emendas e ajustes periféricos às propostas e projetos governamentais. Com isso, a CUT tenta também demonstrar uma combatividade que não tem e sustar a tendência, que se intensifica a cada dia, de desfiliação de importantes sindicatos de sua base.
- Isso, entretanto, não deve ser tomado como um impedimento à construção da luta e à análise da necessidade e possibilidades de radicalizá-la.
- Na perspectiva de negativa do governo em abrir negociação e recrudescer seu ataque a educação pública, a Diretoria entende necessário promover no movimento docente a discussão sobre um indicativo de greve, a ser considerado também no âmbito dos SPF.
- É importante, ainda, resgatar, nesse quadro, o que vem ocorrendo no campo da educação.
- No dia 26 de março, em São Paulo, reuniu-se a Frente de Luta contra a Reforma Universitária, que reuniu estudantes, servidores técnico-administrativos e docentes. Como fruto do trabalho desenvolvido, começa o processo de constituição de comitês estaduais e locais, que constroem a luta pela base. Nesse processo, vale destacar que se observa uma forte mobilização entre os estudantes.
- Porém, é na consideração das últimas medidas referentes a reforma da universidade que podem ser encontrados os elementos que apontam para a análise dos rumos que deve orientar a ação do ANDES – SN.
- Na seqüência imediata do alarido feito para o anúncio, de cunho claramente propagandístico, do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), caracterizado como sendo a face relativa à política educacional do PAC, o governo exarou um conjunto de medidas legais/ normativas, relacionadas a alguns dos temas contemplados pelo material de divulgação do PDE.
- Inicialmente, mesmo que a ser evidenciada a posteriori pela a análise específica do conteúdo de alguns aspectos dos referidos material de divulgação e instrumentos, cabe registrar a precisão do conjunto de medidas, que se apresenta como uma “costura perfeitamente arrematada, na qual não há ponto sem nó”, uma vez que é capaz de abranger- e articular- praticamente todos os elementos sobre os quais é importante que o governo exerça sua intervenção, com ênfase na implantação de uma padronização da educação superior pública brasileira, requisito indispensável para adequá-la, ainda mais, aos ditames do capitalismo globalizado- leia-se: a viabilização, sem empecilhos, da venda transfonteiriça de pacotes de serviços educacionais. Assim, vejamos:
- O Decreto 6.096 (24 de abril de 2007) , que “institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais”, configura-se como a forma legal de implementar o programa Universidade Nova, em consonância com os ditames do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A análise desse programa, feita pelo ANDES-SN, já circula amplamente no seio do movimento docente nele organizado, devendo ser rapidamente apropriada pela categoria e, em princípio, é uma base sólida para a compreensão do referido decreto. No entanto, vale destacar algumas “novidades” introduzidas pelo decreto. Uma delas, com nítidas e significativas repercussões sobre o trabalho docente, no sentido de sua desvalorização, desqualificação, precarização e, até mesmo, terceirização é a destinação de recursos para a compra de bens e serviços necessários ao funcionamento dos novos regimes acadêmicos. Do mesmo modo, o melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais, cujo pressuposto é o de que a atual estrutura física e os recursos humanos estariam sendo subutilizados. Além disso, ao analisar-se o art. 7º e o § 2º do artigo 3º percebe-se que não há recursos novos disponíveis e sim uma proposta de simples redistribuição dos recursos existentes no orçamento do MEC. Por fim, a própria forma escolhida para a normatização, a via do decreto, também se configura como novidade: ela explicita uma iniciativa autoritária de influir, de forma incisiva, na reformulação da estrutura acadêmica dos cursos de graduação universitária, quando anteriormente, mesmo com os limites evidentes de uma simulação, alardeava-se um procedimento de natureza dialógica, pela via do convencimento, para a implementação da proposta .
- O Decreto 6.095 (24 de abril de 2007) - Criação dos Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFET) – Os IFET, instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, desde a Educação de Jovens e Adultos profissionalizante até doutorado profissional. A idéia é, por meio dos IFET, promover ações de mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico local, regional e estadual. Este desenvolvimento estará sintonizado com os arranjos produtivos locais (APL) que se caracterizam pela aglomeração de um numero significativo de empresas que atuam em torno de uma atividade produtiva principal. Nessa linha, uma inferência mais do que possível, provável, tendo em vista a lógica que preside as ações do governo, é que esses institutos, pela conformação que lhes é atribuída e em articulação com universidades federais integradas ao plano de reestruturação estabelecido no Decreto 6096, por intermédio da Educação a Distância, tornem-se, por excelência, os espaços de formação de professores da educação básica, inclusive daqueles que já atuam no magistério.
- A Medida Provisória 361 (28 de março de 2007) – Instituição do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) para servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo INEP e CAPES – e O Decreto 6.092 (24 de abril de 2007) que regulamenta o AAE. Esses instrumentos instituem e regularizam uma forma adicional de complementação salarial nos moldes de outras várias já existentes e/ ou em processo de implantação previstas no “pacote”, como, por exemplo, as bolsas concedidas aos docentes vinculados aos cursos abarcados pelo “guarda-chuva” da Universidade Aberta do Brasil (UAB). Em nossas análises sobre essa temática, caracterizamos essas complementações como gravemente problemáticas, uma vez que induzem ao amesquinhamento da componente dos vencimentos, a qual, numa percepção valorizadora do trabalho docente como a do nosso sindicato, deve ser amplamente predominante na composição da remuneração dos professores universitários.
- Do material de divulgação, deve-se destacar, mesmo que ainda não tendo sido efetivada em instrumento normativo (projeto de lei), a concessão de uma “benesse” adicional às Instituições de Ensino Superior (IES) particulares integradas ao PROUNI. Além da renúncia fiscal já existente, articulada a uma mudança no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), certamente penalizadora dos egressos que o utilizaram como estudantes (desconto em folha de salário do empréstimo tomado), é prevista a implementação de um um programa de parcelamento de dívidas, de caráter fiscal e previdenciário, para aquelas IES. Se associarmos a isso o fato de que o governo, ainda que tenha sido arrefecido seu ímpeto no esforço pela aprovação do PL 7200/ 06, não tenha tomado nenhuma iniciativa no sentido de intervir na tramitação do conjunto dos 8 projetos de lei que versam sobre a educação superior, deixando, portanto, um amplo espaço aberto para uma ainda maior privatização, fica claro o favorecimento dos interesses dos empresários do ensino.
- É por todas essas razões que esta Diretoria conclama os companheiros docentes a reforçar a mobilização de nossa categoria e a se engajar, decidida e decisivamente, na construção do sucesso das atividades de luta planejadas.
Brasília, 30 de abril de 2007
DIRETORIA DO ANDES-SN
Manifesto da Frente de Luta contra a Reforma Universitária
A luta contra a Reforma Universitária tem se tornado mais que necessária. Após a aprovação do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), da Lei de Inovação Tecnológica, do PROUNI, do Decreto de Fundações, e a elaboração de três Anteprojetos de Lei do Ensino Superior, o envio, em julho passado, do PL 7.200/06 ao Congresso (bem como suas inúmeras emendas - a maioria de caráter privatizante) demonstrou definitivamente que o Governo e os empresários da educação estão consolidando seu ataque frontal à educação pública e de qualidade. Em todo o texto do PL, tenta-se confundir o público com o privado e ampliar a desregulamentação das Instituições de Ensino Superior, diminuindo a sua qualidade.
Nele, são regulamentados: critérios de produtividade e fundações para impor o autofinanciamento da IES públicas, via verbas privadas; para tanto, será permitida a cobrança pela pós-graduação lato sensu e cursos de extensão. Nas federais, as propostas de percentual de verbas para o financiamento das IFES e da Assistência Estudantil não se ampliam de fato, mantendo-se insuficientes. Nas particulares, não consta nenhuma regulamentação sobre o aumento de mensalidades e ou garantia de assistência estudantil. Enquanto isso, o Ensino à Distância é regulamentado, como meio principal de expansão de vagas (e do setor privado).
Diante desta conjuntura, iniciativas em todo o Brasil surgiram na tentativa do combate a esta reforma: atos de executivas de curso (como os atos públicos nos encontros de área), campanhas (como o boicote ao ENADE organizado pelo FENEX - Fórum de Executivas e Federações de Curso), calouradas, manifestações regionais (como o ato no Paraná contra a mercantilização do ensino, pra barrar a Reforma) ou mesmo manifestações nacionais (como a recente caravana pela retirada do PL 7.200/06), mostrando que a luta contra a reforma possui ainda um enorme potencial.
Para unificar estas iniciativas, surgiu a Frente de Luta contra a Reforma Universitária, iniciativa esboçada no Fórum de Executivas e Federações de Curso que está sendo construída por várias entidades de todo o Brasil, unidas em defesa das bandeiras históricas do movimento estudantil e da Universidade Pública, gratuita e de qualidade e para combater esta reforma.
É nossa tarefa ampliar o debate sobre a Reforma, denunciando seu caráter privatizante e organizando a luta em cada universidade. Já demonstramos nossa força na defesa da educação pública e a unidade sempre foi imprescindível para a vitória. Para isso, devemos contar com a união de todos os setores do ME e também com nossos companheiros trabalhadores (organizados no ANDES, na FASUBRA, no SINASEFE, entre outros). Iniciativas como a marcha em Brasília contra as Reformas, em 25 de novembro de 2004, são hoje mais do que necessárias para sairmos vitoriosos nessa luta.
Por isso, nós chamamos a todos os estudantes, entidades (CAs, DCEs, Executivas e Federações de curso) e campos do movimento estudantil para se somar à construção da Frente de Luta contra a Reforma Universitária.
Entidades que assinam a construção da Frente contra a Reforma Universitária
Conselho de CAs da UFRJ, DCE UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas, DCE UFF – Universidade Federal Fluminense, DCE UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora, DCE UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, DCE UFPA – Universidade Federal do Pará, DCE UFES - Universidade Federal do Espírito Santo, DCE UFPE – Universidade Federal de Pernambuco, DCE UFMA – Universidade Federal do Maranhão, DCE UFS – Universidade Federal do Sergipe, DCE UFRA – Universidade Federal Rural da Amazônia, DCE UECE - Universidade Estadual do Ceará, DCE "Francisco Alves Capucho Jr." (UNISO), DCE - UTFPR - Ponta Grossa, DCE - FAFIPAR - Paranaguá, Conselho de CAs PUC-SP, EXNEL – Executiva Nacional d@s Estudantes de Letras, ENESSO - Executiva Nacional d@s Estudantes de Serviço Social, ENECOS – Executiva Nacional d@s Estudantes de Comunicação Social, ENEFAR – Executiva Nacional d@s Estudantes de Farmácia, CONEEG – Confederação Nacional de Entidades Estudantis de Geografia, EXNETO – Executiva Nacional d@s Estudantes de Terapia Ocupacional, FEMEH - Federação do Movimento Estudantil de História, DENEM - Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina, ENEF – Executiva Nacional d@s estudantes de Filosofia, ExNEEF – Executiva Nacional dos Estudantes de Educação Física, FEAB – Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil, FENEco – Federação Nacional dos Estudantes de Economia, FEAB Regional-VI – Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil,CACH – Unicamp, CAFARMA – Unicamp, CAE - Enfermagem - Unicamp, CAF - Física - Unicamp, CAELL - Letras USP, CEGE - Geografia - USP, CAFi - CA da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - USP, CA de Serviço Social da PUC-SP, CAHIS - História - USP, CA Ruy Barbosa – Ed. Física e Esporte - USP, CA 23 de Abril - FATEC - SP, CA Benevides Paixão - Comunicação PUC-SP, DA Di Cavalcanti (Artes, Arquitetura e Comunicação) - Unesp - Bauru, CACL – Letras PUC – SP, CACS – PUC – SP, CAER – Nutrição – USP, D.A "III de maio" UNESP – FCT - Presidente Prudente, EEEPe - SP - Executiva Estadual dos Estudantes de Pedagogia, CAFIL PUC-SP, CAB - Unesp Rio Claro, DACSP UNIVALI, CACS – UNITAU , CA 06 de Outubro - Letras UFRJ, CAEFD – UFRJ, CAEBA UFRJ, CASS UFRJ, CAMMA UFRJ, DAMK - Diretório Acadêmico Maria Kiehl - Serviço Social UFF, CACOS - UERJ, DA de Comunicação – UFF, DAAO – Farmácia – UFF,Grêmio ETE República, CAEFD – UFRJ, Centro acadêmico de história da UERJ-FFP, CA de Serviço Social da UVA Rio, DAENF - Olga de L'a Corte – UNIGRANRIO, Comissão Pró Centro Acadêmico de Farmácia – UNIGRANRIO, DA FAFICH UFMG, DA ICB UFMG, DA IGC UFMG, DA Engenharia UFMG, ComuniCA UFMG, CAFACA UFMG, CA de Arquitetura UFJF, CA de Ciências da Computação UFJF, DA de Geografia da UFJF, CA Turismo UFJF, CA História UFJF, CA Psicologia UFJF, CA Ed. Física UFJF, DA Biologia UFJF, CA Serviço Social UFJF, GETU Grêmio CTU/UFJF, CAHIS - História - UFU,CAFIL UFPR, CA de Comunicação Social - UFPR, CA de Educação Física - UFPR, CA de Nutrição - UFPR, CA de Zootecnia - UFPR, CA de Farmácia - UFPR, CA de Ciências Sociais – UFPR, CA de Psicologia - UFPR, CA de Engenharia Ambiental - PUC/PR, CA de Geografia Eugênio Malanski - UEPG, DA de História Manel Viana - FAFIPAR, CA de Ciências Sociais UEM, CAEF UEM, CA de Matemática UEM,DAPE - DA de Pedagogia UERGS – Porto Alegre, Grêmio do Julinho – RS,CAHIS - CA de História da ULBRA, CASS - CA de Serviço Social da ULBRA, DALE - DA de Letras do IPA, CA de Administração da FACENSA, CAGEM - Geografia - UEPG,DAOM - DA Oito de Maio UDESC, DART - DA de Artes UDESC, CALE – CA de Economia UFSC, CALA – CA de Arquitetura UFSC, CATUR - Centro Acadêmico de Turismo da UFPA, CADED - Direito/UFPA - Santarém, CAECOMP - Ciência da Computação - UFPA, CACEF – UEPA, CEAGRO – UFRA, CAMJA - Centro Acadêmico de Medicina José Arrais – UEPA, CA de História – UFPA, CA de Comunicação Social – UFPA, CAHIS - UFMT, CACOS - UFMT, CACIS – UFMT, DACS – UFPE, DA de Pedagogia – UFPE,CA Letras – URCA, CA de pedagogia FAFIDAM, CAAH – UFGD, CASSA – UFAM, CECAM – UFAM, DEAU – UFAL, GEPM - Grêmio da Escola Estadual Padre Miguilinho – Natal, CEB História – UESB,CAFIL – UFMA, CACAM-UFS, Centro Acadêmico "CAIO AMADO" – ciências sociais- UFS,CA de História – São Camilo
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