Atentado à coisa transitada em julgado (URPS e outros)
Relatório do Setor das IFES do ANDES-SN - 13/3/07
No que se refere aos ataques do Governo à coisa julgada, destacamos abaixo alguns pontos da intervenção do Dr. Cláudio Santos – AJN:
Desde a década de noventa do século passado, após o STF ter decidido que os trabalhadores - públicos e privados - não tinham direito adquirido aos índices dos chamados Planos Econômicos (Bresser, de junho de 87, Verão, de fevereiro de 89, e Collor, de março de 90), o Governo Federal, por intermédio da Advocacia Geral da União, tem tentado várias medidas jurídicas, inclusive com modificações legais, para retirar esses ganhos daqueles que porventura tenham conseguido na Justiça, antes da manifestação do STF (o TST tinha súmula favorável aos trabalhadores);
Recentemente, o STF pretendeu rever a sua Súmula de número 343 (não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais). Essa Súmula vem assegurando vitórias processuais aos trabalhadores para a manutenção dos ganhos judiciais dos Planos Econômicos. Porém, por maioria, o STF manteve o seu teor.
As investidas agora estão centradas no Tribunal de Contas da União (TCU), que é um tribunal que fiscaliza as contas públicas como órgão auxiliar do Poder Legislativo. No momento em que se vai registrar aposentadorias de servidores e se detecta a existência de uma parcela remuneratória decorrente de plano econômico, o TCU tem determinado ao órgão que retire a parcela conseguida mediante decisão judicial transitada em julgado, ao argumento de que o STF tem decisão contrária... as assessorias jurídicas das S.Sind. têm se deparado com essa nova frente de combate.
Há necessidade, portanto, de uma campanha no STF para trabalhar os processos contra o TCU para que o respeito à coisa julgada prevaleça, já que não cabe ao TCU intervir em processo judicial que não cabe mais recurso.
O coletivo jurídico do ANDES-SN vem sistematicamente tratando dessas matérias, onde discute e traça estratégias de enfrentamento com a AGU.
Há uma dificuldade de mapear e diagnosticar o estágio de processos de planos econômicos das S.Sinds. Seria importante sistematizar essas informações para a AJN e a Diretoria Nacional pudesse articular formas de intervenção.
O setor deliberou que o tema seja remetido à Plenária dos SPF, apresentando-se as Deliberações sobre a questão da defesa do pagamento dos Precatórios definidos no XXVI Congresso.
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