A
Assessoria Jurídica da ADUnB informa que, em março de 2006, a UnB
opôs embargos à execução na Reclamação
Trabalhista nº 1.176/91, encabeçada pelo professor Élbio Neriz
Gonzáles (e outros 595 docentes), alegando suposta irregularidade na forma
de incidência de juros nos cálculos efetuados pelo perito judicial.
Tais
embargos já foram julgados improcedentes pelo juiz que considerou correta
a sobredita incidência. Contudo, a despeito da decisão favorável
proferida - sujeita a recurso por parte da UnB - apresentamos Embargos de Declaração
para que o juiz reconheça que os referidos embargos à execução
foram apresentados fora do prazo, o que impediria, inclusive, a análise
do mérito. O reconhecimento da intempestividade torna ainda mais difícil
que a UnB consiga levar o mérito da questão para o tribunal (em
eventual recurso).
A
despeito da discussão existente sobre o cálculo dos juros de mora,
a Assessoria Jurídica está trabalhando para incluir, no precatório
que será formado esse ano (para pagamento no próximo), o valor incontroverso,
cerca de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), referente ao
principal (excluídos os juros que ainda estão pendentes de discussão).
A inclusão em precatório para pagamento em 2007 deve ocorrer, por
força do artigo 100 da Constituição Federal, até 1º
de julho.
