Leia nesta edição:

• 25º CONGRESSO do ANDES-SN: Carta de Cuiabá
  
  
• 25º CONGRESSO do ANDES-SN: Plano de Lutas do Setor das IFES
  
  
• Relatório da reunião do GT sobre carreira para o Magistério de 1º, 2º e 3º graus das IFE
  
  
  

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Carta de Cuiabá

O ANDES-SN completa 25 anos de existência. Gestado no final dos anos 70 em meio ao grande ascenso das classes trabalhadoras no Brasil, sua criação concretizou o projeto de organização dos docentes de todas as instituições de ensino superior do país e o de intervenção política nas universidades e fora delas.

Desde os seus primeiros eventos nacionais a partir de 1981 vem atuando na formulação de idéias e ações que valorizem o trabalho docente e a educação superior. Nosso Sindicato transformou-se em importante referência para os movimentos sociais do campo e da cidade.

Ao fazer o balanço de seus 25 anos de história, neste início de século marcado pela destruição social promovida pelas reformas neoliberais, o ANDES-SN volta-se uma vez mais para a reflexão da realidade social com o objetivo de construir ações que permitam aos docentes - como parte da classe trabalhadora - se afirmarem como o fizeram há 25 anos, independentes, autônomos e lutadores, confirmando posições históricas para construir formas de compreensão do real que permitam sua transformação.

Reunidos em Cuiabá, de 5 a 10 de março de 2006, os docentes das IES em seu 25° CONGRESSO, com a presença de 324 delegados, 29 observadores e 4 convidados, analisaram a conjuntura nacional e internacional para a atualização do plano de lutas do Sindicato para 2006.

No plano internacional, os docentes destacaram o aprofundamento da crise do capital e o conseqüente acirramento da selvageria contra as nações e os trabalhadores de todo o mundo e condenaram veementemente as ações de guerra no Iraque, na Palestina e, na América Latina, a intervenção no Haiti, tendo à frente tropas brasileiras e de outras nações. Denunciaram as ações do imperialismo, que continua o cerco à Venezuela, e a militarização do continente, quer seja na Colômbia, com a implantação de forças militares, quer seja com a obtenção de instalação de bases no Paraguai, com o objetivo tão-somente de manter a primazia de negócios na região. Os docentes repudiam essas ações imperialistas que, em nome do combate ao terrorismo, oprimem povos, eliminando-lhes direitos, destruindo culturas, visando o controle de suas riquezas e a submissão desses povos ao interesse do capital. Está em jogo o projeto de controle geopolítico em escala mundial.

O processo de reestruturação produtiva comandado pelo capital mantém hoje mais de um bilhão de homens e mulheres em regime de trabalho precarizado, em condições subumanas de vida, como recurso para enfrentar a tendência da queda da taxa de lucro. Os docentes se solidarizam com todos os povos do mundo na luta contra a opressão e declaram sua disposição de união aos movimentos organizativos que possibilitem alcançar um patamar superior de sociedade e de liberdade, ou seja, de uma nova sociabilidade.

No contexto nacional, os docentes denunciaram as ações criminosas que vêm sendo perpetradas pelo governo que esmagam a maioria da população brasileira e ampliam a pobreza e a miséria. Isso se dá pela subtração e sonegação de recursos destinados à educação, à saúde, à seguridade social, à moradia e à reforma agrária para pagar os juros da dívida interna e externa, submetendo o país às exigências dos organismos internacionais. Hoje, essa dívida que não diminui - ao contrário, sempre aumenta - atinge o patamar absurdo de 1 trilhão de reais. Os docentes têm consciência de que essa dívida, cuja legitimidade é, no mínimo, altamente contestável, já foi paga há muito tempo. O 25° CONGRESSO delibera, em conseqüência, que o ANDES-SN participe da formação e estruturação do Conselho Político da Auditoria Cidadã da Dívida, com o objetivo de lutar pelo seu cancelamento.

Ao contrário do que é apregoado pelo governo, a pobreza no Brasil é tratada de forma demagógica e eleitoreira com a concessão de "benefícios" focalizados, como se a maioria da população não tivesse direito de acesso aos bens e riquezas nacionais. A concentração de riqueza, sempre em expansão, amplifica o poder das classes dominantes produzindo uma regressão perversa e a ampliação da miséria dos dominados. Os três maiores bancos privados brasileiros tiveram de lucro em 2005, cada um, mais de 5 bilhões de reais, enquanto o salário-mínimo mal se move.

O 25° CONGRESSO repudia esse tipo de política que se presta a angariar apoios para a reeleição de Luis Inácio Lula da Silva, cujo governo não se diferencia dos anteriores, pois implementa projetos contrários aos interesses do povo. A corrupção continua cada vez mais presente nas relações entre os poderes, alavancada pelas finanças e as estruturas dominantes internacionais do capital que aprofundam a submissão do povo brasileiro. O 25° CONGRESSO concita todos a assumirem um papel politicamente ativo na luta contra as forças que tentam subjugar o país e a fazer avançar a democracia em prol da emancipação dos trabalhadores e da construção do projeto social civilizador destes.

O 25° CONGRESSO analisou a situação dos docentes das instituições de ensino superior e definiu como prioridade a luta pela valorização do trabalho docente e das condições em que ele se realiza para que essas instituições sejam capazes de cumprir sua função precípua de atendimento da formação de milhões de jovens brasileiros, bem como de atender aos objetivos próprios de sua natureza na produção cientifica, na realização do ensino e da extensão de qualidade. Dessa forma, foi deliberado que, no setor das IEES, sejam intensificados os esforços para a efetivação da vinculação do percentual das receitas dos estados para a manutenção e desenvolvimento do ensino público, e que essa vinculação seja feita em relação aos tributos ou impostos; que, nas IES municipais, sejam implementadas a carreira, a democratização da gestão universitária e a discussão sobre a gratuidade e o financiamento das IES; que, no setor das IFES, seja dada prioridade à valorização do salário básico dos SPFs e garantida a revisão anual assegurada pela Constituição, a qual vem sendo sistematicamente desrespeitada pelo governo.

O 25° CONGRESSO aprovou a construção conjunta com os SPFs da Campanha Salarial para 2006 e reafirmou o compromisso de continuar a luta pela extinção das gratificações e sua incorporação e considerar como prioridade a paridade entre docentes da ativa e aposentados, a isonomia entre as carreiras de 1° e 2° graus e de nível superior e a construção da carreira única. O 25° CONGRESSO entende ser urgente o preenchimento de todas as vagas existentes para professores nas universidades públicas brasileiras e a criação de cargos suficientes para a expansão das IFES e considera inadmissível que essa expansão se faça com a utilização das atuais vagas de docentes registradas nas IFES, as quais são insuficientes para o funcionamento pleno dessas instituições. Chama a atenção para o grave quadro que está sendo estabelecido na IES com a utilização do trabalho precarizado, o que se traduz em prejuízo irrecuperável para os docentes e para a instituição. Essa estratégia irresponsável adotada pelo governo denota o desinteresse pela educação pública e gratuita com o favorecimento, por outro lado, da privatização da educação e satisfaz o apetite voraz do setor privado da educação superior.

O 25° CONGRESSO considera grave a situação dos docentes do setor das IES particulares e defende como prioritária a inserção do Sindicato nessas instituições. Nelas, os docentes são submetidos a relações de trabalho aviltantes. Em sua maioria, não há carreira, e as tentativas de defesa dos direitos dos professores e da qualidade do ensino são sumariamente rechaçadas por um patronato selvagem acobertado pelo governo, que lhe concede vantagens em especial por intermédio do Prouni, com sérios danos para a educação pública.

O 25° CONGRESSO, considerando esse quadro geral calamitoso, aprova, assim, incluir entre as tarefas urgentes do Sindicato a atualização da "Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira" em contraposição à anunciada proposta do governo para a reestruturação da universidade brasileira. O Sindicato não abre mão do seu projeto e reafirma os princípios que devem orientar a universidade brasileira: a indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão e a autonomia como norteadores fundamentais da universidade pública. A esses princípios agrega outros necessários e vitais ao fazer acadêmico: a democracia de funcionamento e gestão interna e a relação com a sociedade que referenda a sua independência e autonomia diante do poder público ao privado. Para tanto, o 25° CONGRESSO deliberou atualizar a Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira com instrumentos que garantam o financiamento da universidade pública. Delibera, ainda, o aprofundamento do debate sobre a regulamentação das instituições de ensino superior privadas, tema que será reexaminado no 51º CONAD.

Aprofundando a Agenda e as propostas de projetos de lei elaborados no VI CONAD Extraordinário, o 25º CONGRESSO produziu importantes avanços na formulação do Sindicato sobre políticas de democratização do acesso de negros, índios e estudantes das classes populares provenientes de escolas públicas. O 25° CONGRESSO conclama sindicatos, entidades da educação e Congresso Nacional a discutirem esses instrumentos como contraponto às nefastas políticas do governo para a educação superior, chamando a atenção para o fato de que a educação pública e gratuita em todos os níveis é condição essencial para a transformação da sociedade na perspectiva da democracia plena.

O 25° CONGRESSO analisou a questão das fundações privadas, ditas de apoio, que existem na maioria das IES públicas quer federais, quer estaduais. Ao contrário do que é freqüentemente alardeado, elas não são instâncias de transferência de recursos privados para o setor público. Boa parte dos seus ganhos são auferidos via sua contratação pelo setor público. Trazem, portanto, para dentro da universidade um caráter mercantil incompatível com a natureza do trabalho acadêmico e com responsabilidade social que a universidade deve ter. O 25° CONGRESSO reafirma a posição do ANDES-SN contra essas fundações e sua interferência no processo educacional e científico e, ao mesmo tempo, propugna sua extinção e cobra o respeito à autonomia universitária com a sustentação financeira do Estado.

Os docentes avaliam também que, com a investida global do capital, o Brasil passou do estágio de mercantilização da educação pública para a transformação da educação, especialmente a universitária, num apêndice direto da empresa capitalista. A lei desvia os já parcos recursos da Ciência e da Tecnologia para o controle direto das empresas destroçando a pesquisa básica, a pesquisa nas áreas sociais e humanas e toda a pesquisa que não seja do interesse imediato do mercado capitalista. O 25° CONGRESSO declara sua oposição de princípios à Lei de Inovação Tecnológica e sua regulamentação e conclama todas as entidades comprometidas com o desenvolvimento científico e tecnológico independente do país a construírem uma frente comum de luta contra a implementação dessa lei.

O 25° CONGRESSO, diante do quadro deplorável de ataque sistemático do governo aos direitos dos trabalhadores, reafirma sua disposição em empenhar-se na construção de um pólo de resistência sindical e popular às políticas neoliberais do atual governo, na defesa do movimento sindical, autônomo, classista e combativo que caminhe no sentido da unidade entre trabalhadores do campo e da cidade, do setor público e do privado, bem como de formalizados e precarizados. O 25° CONGRESSO aprova a participação do ANDES-SN como observador no Congresso Nacional dos Trabalhadores da CONLUTAS-CONAT, onde o Sindicato defenderá o chamamento à unidade de todas as forças dispostas a construir um pólo com base nos princípios da democracia, da autonomia e da independência de classe com um programa mínimo aglutinador capaz de cumprir papel protagonista nas lutas sociais.

O 25° CONGRESSO chama todas as entidades a romper integralmente com o atual governo neoliberal e atuar efetivamente na reconstrução da unidade da classe trabalhadora com plena liberdade de organização.

O 25° CONGRESSO tratou da organização das eleições para a diretoria do ANDES-SN para o biênio 2006-2008. Em maio de 2006, serão realizadas eleições diretas em todo o território nacional, com a participação de docentes das instituições de ensino superior públicas e privadas, momento em que estarão sendo reafirmados os princípios de autonomia e liberdade frente aos partidos, Estado, patrões e credos religiosos historicamente defendidos pelo Sindicato.

O ANDES-SN continua, dessa forma, a sua trajetória na consolidação de uma forte organização para a defesa dos docentes da universidade pública, gratuita, autônoma, democrática, laica e socialmente referenciada. Essa é a resposta dos docentes às investidas do governo contra a sua liberdade de organização. A força do ANDES-SN é alicerçada na opção de milhares de docentes de se integrarem cotidianamente à luta. O 25º CONGRESSO reafirma a disposição de articulação com o conjunto dos trabalhadores do Brasil e do mundo simbolizado na saudação do MST na abertura deste Congresso.

No âmbito internacional, o 25º CONGRESSO manifesta a sua solidariedade a todos os trabalhadores - homens, mulheres e jovens, especialmente aqueles que travam a luta cotidiana para deter as ações políticas e econômicas que submetem os trabalhadores do mundo ao sofrimento e à barbárie. Manter a autonomia e acreditar na capacidade de luta e avanços é o único caminho. É esse o fazer revolucionário e radical que hoje se exige para a construção de uma nova sociedade que queremos humana e socialista. Este é o compromisso dos docentes nos 25 anos do ANDES-SN!

Cuiabá, 10 de março de 2005.

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PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - IFES

 

 

O 25º CONGRESSO do ANDES-SN delibera:

1. fortalecer a CNESF, reafirmando-a como espaço de intensificação da unidade de luta das entidades que a compõem, e a bancada sindical que participa da MNNP, buscando a negociação conjunta das reivindicações dos SPF junto ao governo federal;

2. lutar por uma política salarial para os SPF que valorize o vencimento básico, com paridade e isonomia, compensando, no mínimo, a inflação anual e as perdas salariais desde janeiro de 1995;

3. exigir do governo o cumprimento do dispositivo constitucional que assegura a revisão anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos. A revisão deve compensar, no mínimo, as perdas referentes à inflação do ano anterior, de acordo com os índices do DIEESE;

4. convocar as seções sindicais para envidar todos os esforços para continuar a luta dos SPF pela manutenção do funcionamento dos fóruns estaduais (e implementação destes onde não existam), aglutinando as três esferas do funcionalismo público, no sentido de aprofundar o debate, entre as categorias de servidores, sobre as reformas trabalhistas, sindical e universitária e de construir ações conjuntas nos estados tanto em relação às reformas, quanto no caso dos SPFs, a campanha salarial de 2006;

5. intensificar a luta, em conjunto com as entidades da CNESF e da bancada sindical, contra a ADIn nº 2968 (referente ao art. 243 do RJU, que contesta a passagem automática dos SPF que eram regidos pela CLT para o RJU). Essa luta deve ocorrer nacionalmente, desenvolvendo ações que sensibilizem os Ministros do STF, os servidores e a sociedade sobre os prejuízos para os serviços públicos advindos dessa medida;

6. lutar pela institucionalização do dia 1º de Maio como data–base de reajuste dos SPF;

7. construir conjuntamente com as entidades dos SPF no âmbito da CNESF e da bancada sindical a campanha salarial de 2006;

8. lutar pelo restabelecimento dos anuênios e defender a inclusão deste item na pauta dos SPF;

9. defender a incorporação das atuais gratificações (GED, GEAD, GAE) no vencimento básico com com paridade entre docentes ativos, aposentados e pensionistas e isonomia entre os docentes das carreiras do magistério do 1 e 2 graus e superior em seus valores mais altos;

10. exigir a imediata realização dos concursos públicos previstos em portarias e anúncios oficiais do MEC, denunciando metas de concurso não realizados, a exemplo das 5200 vagas anunciadas em 2005 e continuar lutando pela realização de concursos públicos para a recomposição e ampliação de todas as vagas nas carreiras de Magistério de 1º e 2º grau e superior das IFES, exigindo do governo a construção e cumprimento de calendário para reposição de todas as vagas;

11. exigir do governo a revogação das proibições às universidades de realizar concursos para preencher todas as vagas de docentes e de técnicos-administrativos existentes ou que venham a existir por aposentadorias e outras formas de vacâncias;

12. lutar contra todas as formas de precarização do trabalho docente nas IES públicas, tais como: aumento de contratações por tempo determinado em detrimento de concursos públicos programas de excelência para aproveitamento de aposentados, programas de aproveitamento de jovens doutores e estudantes de pós-graduação, distorções do estágio docência na pós-graduação como alternativa à contratação de professores, aproveitamento de técnicos-administrativos na docência, prestação de serviços via convênios que descaracterizam a carreira docente, redução no número de vagas efetivas e as diversas modalidades de trabalho informal e voluntariado, como alternativa à realização de concursos públicos para contratação de professores;

13. denunciar o caráter irresponsável, e freqüentemente eleitoreiro, da política de expansão, que vem sendo promovida pelo governo federal, com a conivência dos reitores das IFES, vale dizer, sem dotação de recursos financeiros e humanos compatíveis com um ensino público de qualidade socialmente referenciada;

14. exigir do governo a manutenção dos aposentados na folha de pagamento das IFES;

15. lutar pelo aumento das dotações orçamentárias exigindo a plena transparência em todas as instâncias do ingresso e da aplicação dos recursos e pela efetiva autonomia das IFES;

16. dar continuidade às ações conjuntas com o SINASEFE com vistas à construção da carreira única dos docentes da IFES nos termos aprovados pelo 24° Congresso e 50° CONAD.

17 lutar pela criação de cargos, pelo Regime Jurídico Único, com a realização de concurso público para suprir as vagas oriundas da política de expansão das IFES e a respectiva dotação orçamentária.  

18 lutar contra a interferência governamental que desrespeita a liberdade sindical dos docentes de 1º e 2º graus filiados ao ANDES-SN, construindo, inclusive, uma base jurídica para este embate.

19 denunciar a violação do preceito constitucional da autonomia universitária com a transferência das atribuições das procuradorias jurídicas das IFES para a AGU;

20 realizar estudos sobre o tema para subsidiar a ação política do movimento docente no sentido de reverter esta violação à autonomia universitária.

21 defender intransigentemente o Regime Jurídico Único – RJU e lutar pelo restabelecimento dos direitos do servidor público suprimidos do texto original da Lei 8112/90.

22 lutar para impedir a efetivação nas IES das medidas que mercantilizam a educação e a produção do conhecimento, como as contidas na Lei de Inovação Tecnológica, PPP, ProUni e Sinaes e do Decreto nº 5.205/04 do MEC, que regulamenta as fundações de apoio privadas;

23 defender a revogação da legislação que implementa a contra-reforma: Decreto nº 5205/04 e a Portaria Interministerial nº 3185/04; Decretos nº 5.154/04, (extinguindo a separação estabelecida pelo Decreto 2.208/97 e resguardando a oferta do Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, conforme estabelecido na LDB), 5.224/04, 5.225/04; Lei nº 10.861/04 e a Portaria nº 2.051/04; Leis nº 10.973/04, 11.079/04, 11.096/05[1].

24 desenvolver, juntamente com o SINASEFE, um processo de análise e discussão dos decretos do governo que alteram a organização dos CEFETs, a proposta de subsistema de educação profissional e tecnológica, correlacionando essas medidas com o projeto de lei da educação superior, com objetivo de organizar a luta por uma educação profissional que possibilite uma formação omnilateral, cultural e crítica, com sólidos conhecimentos acadêmicos, científicos, éticos e políticos.

25 lutar contra todas as formas de precarização do trabalho docente nas IES públicas: sobrecarga de trabalho docente ocasionada pela falta de contratação de servidores técnico-administrativos, aumento de contratações por tempo determinado em detrimento de concursos, a utilização indevida de bolsas para aposentados, bolsa de aproveitamento de jovens doutores, aproveitamento de técnicos-administrativos na docência, prestação de serviços via convênios que descaracterizem a carreira docente, redução do número de vagas efetivas e as diversas modalidades de trabalho informal e voluntariado.

26 realizar seminários, organizados pelas seções sindicais e pelas secretarias regionais, para discutir os impactos da reforma da Educação Profissional e Tecnológica, implementada pelo governo Lula, para a Educação Pública Brasileira, objetivando dar ampla visibilidade aos efeitos nefastos da reforma da Educação Profissional e Tecnológica, com a produção de cartazes, cartilhas e publicações que subsidiem o debate sobre o referido assunto.

27 lutar pela revogação da Lei n. 10.861, de 14/04/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), por violar a autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal); por ser eixo estruturante da contra-reforma da educação superior; por introduzir, sem definir, os conceitos privatizantes de “responsabilidade social” e “sustentabilidade financeira”; por ter composição majoritária ministerial na CONAES (Comissão Nacional de Avaliação Superior); por dar amplos poderes às CPA (Comissões Próprias de Avaliação), no âmbito das IES; e por centralizar as decisões finais na figura onipresente do ministro da educação; 

28 lutar junto aos conselhos universitários das IES, com os objetivos de denunciar o poder concedido pela Lei n. 10.861/2004 às Comissões Próprias de Avaliação (CPA) de cada instituição, que transcende o próprio conselho universitário, órgão máximo de deliberação das IES;

29 reivindicar que as discussões sobre avaliação sejam encaminhadas de forma articulada com as Políticas de Financiamento do ensino público, inclusive de pós-graduação e de fomento à C&T.

30 lutar por um projeto nacional de avaliação institucional, de caráter autônomo e democrático, baseado em critérios não-quantitativos e não produtivistas, tomando como referência o projeto político-acadêmico da IES e desenvolvido inrterna e externamente a esta que respeite as especificidades nacionais e regionais, e esteja alicerçado num projeto global para a educação superior brasileira, e este num projeto político para o país, com indicado na “Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira”;

31 intensificar a luta da categoria pela Carreira Única e pelo Plano Nacional de Capacitação Docente, proposta pelo ANDES-SN, na perspectiva de implementá-los nas instituições de ensino superior públicas e privadas, atendendo, também, os professores do ensino básico das IFE.

32 combater todos os projetos legislativos que propõem regulamentar a autonomia universitária, destruindo-a em sua essência, bem como todas as tentativas de negar a auto-aplicabilidade do art. 207, da Constituição Federal, desenvolvendo ações, no Congresso Nacional, voltadas para o arquivamento das proposições em tramitação.

33 ampliar, em caráter urgente e preferencial, a luta contra a privatização e a precarização dos Hospitais Universitários, que enfrentam crises permanentes, agravadas, na atual conjuntura, pela incapacidade e irresponsabilidade dos governos federal e estaduais de negociar soluções com as entidades representativas de professores, servidores e estudantes, na perspectiva de que essas unidades efetivamente cumpram suas funções acadêmicas e sociais.

34 lutar, em conjunto com as entidades do setor de educação, pela ampliação de vagas para discentes nas IES públicas, com prioridade para os cursos noturnos, e pela recuperação das vagas existentes antes do Decreto 2.208/97 nas Escolas Técnicas, Agrotécnicas e CEFET, condicionada à garantia de recursos orçamentários, destinados à recomposição e à expansão dos quadros efetivos de docentes e de técnicos-administrativos (admissões por concurso público e pelo regime estatutário) e à infra-estrutura das IES, resgatada e respeitada a sua autonomia e garantida a qualidade de ensino de cada instituição.

35 assumir posição contrária à “Proposta de Políticas Públicas para a Educação Profissional e Tecnológica” e ao “Projeto de Lei Orgânica para a Educação Profissional e Tecnológica, por seu caráter dualista e privatista, bem como aos Decretos nº 5154, 5224 e 5225, e ao projeto Escola na Fábrica, por anteciparem parte da reforma pretendida para a educação profissional.

 

36 combater todas as formas de precarização do trabalho docente, dentre elas a utilização de pós-graduandos como docentes dos cursos de graduação e a figura do professor substituto como forma de preenchimento das vagas nas IES, defendendo o direito de formação continuada, impedindo que o tempo dessa formação seja prejudicado por essa precarização.

37 lutar contra o desmantelamento da CAPES, reivindicando orçamento para a manutenção e ampliação de seus programas e combatendo todas as formas de uso indevido de seus recursos para outras finalidades que não o fomento a qualificação de pessoal e a pesquisa, defendendo a proposta de capacitação presente no Caderno nº 2 do ANDES-SN.

38 lutar pelo caráter público da Seguridade Social e contra a previdência complementar e os fundos de pensão. .

39 lutar pela reativação e pela participação das entidades sindicais dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) nos comitês e fóruns estaduais em defesa da previdência pública e desenvolver ações unificadas

40 procurar apoio da OAB, CNBB, ABI e outras entidades para construir aliados na defesa dos serviços públicos de qualidade e socialmente referenciados.

41 articular, com as entidades de servidores públicos de todo o país, uma ampla frente objetivando a recomposição salarial de todos os servidores.

42 o 25° CONGRESSO do ANDES-SN aprova a seguinte CAMPANHA SALARIAL 2006 do setor das IFES:

 

42.1 desenvolver na campanha salarial de 2006 a luta conjunta dos SPF com a luta específica dos docentes das IFES.

 

Recomendação

Buscar aliança com os estudantes, servidores técnicos administrativos das IFES e população local no sentido de construir uma pauta da Universidade como um todo abrangendo questões estruturais relativas a defesa do projeto de universidade pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.

42.2 adotar como critérios gerais para elaboração das pautas de reivindicações dos SPF

42.2.1 reajuste Salarial emergencial que seja no mínimo correspondente à defasagem salarial resultante da inflação registrada no governo Lula (jan/2003 a dez/2005);

42.2.2 definição de uma política salarial que inclua a incorporação das gratificações e a reposição das perdas salariais acumuladas no Governo FHC;  

42.2.3 definição de diretrizes gerais para o Plano de Carreira dos servidores públicos federais;

42.2.4 isonomia no valor do vale-alimentação pelo maior valor pago ao funcionalismo federal, com imediata incorporação aos salários;

42.2.5 retomada dos anuênios;

42.2.6 retomada da licença-especial;

42.2.7 retomada de reuniões das coordenações estaduais dos SPF para dar andamento á campanha salarial de 2006.

42.2.8 lutar pela isonomia e paridade entre os docentes que compõem os quadros das instituições de ensino superior e pela manutenção dos aposentados na folha de pagamento das IFES.

 

42.3. Campanha Salarial 2006 dos Docentes das IFES:

42.3.1 reajuste Salarial emergencial na ordem que seja no mínimo de correspondente à defasagem salarial resultante da inflação registrada no governo Lula (jan/2003 a dez/2005) e definição de um calendário de reposição das perdas salariais acumuladas no Governo FHC;

42.3.2 instituir como eixo prioritário de luta a incorporação simultânea da GAE e das gratificações produtivistas GED/GEAD, assegurando a isonomia entre as carreiras do ensino superior e da educação básica e paridade entre ativos e aposentados;

42.3.3 a Luta pela incorporação das gratificações deve-se dar no escopo do eixo geral de luta pela carreira única do ANDES SN;

42.3.4 Reajuste imediato nos valores das bolsas capacitação no país, do sistema federal, com base na vinculação destas aos salários dos docentes, devendo corresponder a 70% do vencimento do Assistente I, para a realização do Mestrado e do vencimento do Adjunto I para a realização do Doutorado, incluindo todas as gratificações devidas a estes, pelo seu valor máximo;

42.3.5 Redefinir a contratação dos professores substitutos de modo a restringir os contratos a situações de excepcionalidade, nos termos da Proposta de Carreira Única do ANDES-SN, em especial a isonomia com a remuneração do quadro permanente das IFES;

42.3.6 pagamento de 100% da GED para os professores aposentados;

42.4. Proposta de Agenda de Mobilização:

42.4.1 definir um Dia Nacional de Paralisação para denunciar o descumprimento dos acordos pelo governo federal e para lançar a Campanha Salarial dos SPF;

42.4.2 dar continuidade, em conjunto com o SINASEFE, aos seminários, recomendando-se a realização de reuniões do GT Carreira do ANDES, antes e após esses seminários;

42.4.3 promover discussões nas seções sindicais sobre os resultados dos seminários já realizados sobre carreira, bem como as deliberações do 50° CONAD sobre o tema;

42.4.4 reivindicar junto ao governo a participação do ANDES-SN no GT-Carreira do MEC, na condição de interlocutor legítimo da categoria.

42.4.5 aprofundar as discussões sobre as implicações da proposta de Reforma Universitária do governo para a carreira dos docentes das IFES.

42.4.6 indicar o mês de abril a data da Plenária dos SPF para deliberar sobre a pauta e o Plano de Lutas dos SPF.

42.4.7 denunciar amplamente o tratamento não isonômico que o governo dá às categorias do SPF, quando responde de forma diferenciada a reivindicações como paridade e reajuste linear;

 

 

RECOMENDAÇÃO:

– Que o ANDES SN, proponha às entidades que compõem a bancada sindical o debate que vise derrotar a tática divisionista do governo (negociando sempre em separado), com objetivo de que as negociações da campanha salarial 2006 em diante se dêem exclusivamente com a representação da bancada sindical, desmontando, assim, a metodologia com a qiual os governos têm fragmentado a luta dos SPFs.

 

 

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[1] Decreto nº 5.205/04, regulamenta a Lei nº 8958, de 20 de dezembro de 1994, e dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio;

Portaria Interministerial nº 3.185/04, regulamenta o registro e credenciamento das fundações de apoio;

Decreto nº 5.154/04, regulamenta o parágrafo 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394/96 e revoga o Decreto nº 2.208/97;

Decreto nº 5.224/04, dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências;

Decreto nº 5.225/04, altera dispositivos do Decreto nº 3.860/01, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições e dá outras providências.

Lei nº 10.861/04 – SINAES

Leis nº 10.973/04 Lei Inovação Tecnológica

Lei nº 11.079/04 Parceria Público- Privada

Lei nº 11.096/05 ProUni

 

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ANDES-SN

Relatório da reunião do GT sobre carreira
para o Magistério de 1º, 2º e 3º graus das IFE

Reunião no MEC, dia 13 de março de 2006.

Presentes:
MEC: Sylvio Petrus, Subsecretário de Assuntos Administrativos, representando também a Secretaria Executiva do MEC, Maria do Socorro Gomes (Nina), Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), Gleison Rubim (SETEC) e Dulce (UFMS).
ANDIFES: Reitor Aloísio Teixeira (UFRJ) e Luciano, representando a reitora Maria Margarida Martins Salomão (UFJF).
CONCEFET: Paulo César Pereira (CEFET-GO).
PROIFES: Gil Vicente e Eduardo Rolim.
SINASEFE: Giorlano, Carlão, Eulálio, Evaldo (Popó) e Maurício.
ANDES-SN: Paulo Rizzo, Paulo Cresciulo e Antônio Gonçalves Vicente (Tati).

Sylvio Petrus abriu a reunião, informando que a proposta de se ter um GT para tratar da carreira docente já havia sido assumida pelo MEC nas negociações em 2005, mencionou o acordo com o SINASEFE e que o objetivo da reunião seria o de definir as tarefas, composição e o funcionamento do GT. Disse que a proposta de reforma universitária não define quantas carreiras serão, mencionando apenas docentes e técnico-administrativos.

Disse que se for perguntado qual seria a posição do MEC, se concorda ou não com uma carreira única para os docentes, a resposta seria a de que não tem posição. Acha que deve envolver todas as secretarias do MEC nos trabalhos do GT, o qual deverá compreender as diversidades existentes no sistema federal de educação e que o processo definirá se será carreira única ou não. Afirmou que o debate sobre carreira docente é novo para a atual equipe do MEC, que esteve mais envolvida com o processo da carreira dos técnico-administrativos e que a proposta do ministério é a de ouvir todas as entidades. Disse, ainda, que o GT é derivado da mesa setorial de negociação.

Em seguida, manifestaram-se os representantes da ANDIFES, do ANDES-SN, do SINASEFE, do PROIFES e da SETEC. O reitor Aloísio Teixeira informou que a ANDIFES ainda não fez indicação definitiva de participantes no GT e que a entidade não tem posição sobre o plano de carreira. Fez um discurso em defesa da autonomia universitária, afirmando que o modelo de pesquisa, de titulação e de valorização do trabalho docente foi imposto às IFES de fora para dentro desde a época da ditadura, que ele é padronizado e não contempla as diferenças existentes entre as diversas áreas do saber e que considera, portanto, que o projeto deverá respeitar as diferenças. Sugeriu o acompanhamento dos trabalhos do GT por pessoas da área econômica, uma vez que o projeto deverá acarretar despesas.

Paulo Rizzo manifestou preliminarmente a disposição do sindicato em discutir com o MEC a regulamentação do acesso à classe de professor associado. Sylvio Petros o interrompeu para afirmar que o assunto está com a SESU e que a mesma deve ser procurada pelo ANDES-SN. Prosseguindo, Rizzo informou que a carreira é tema que acompanha a história do sindicato, que este, desde os anos 90, vem tentando, sem sucesso, negociar o assunto com o MEC e que há, portanto, expectativa da categoria em relação ao processo que se abre, o qual deve efetivamente expressar negociação, diferentemente da experiência do GT que fora criado para tratar da GED e que foi extinto, em 30 de setembro do ano passado, sem que tivesse concluído seus trabalhos. Informou sobre as discussões e seminários que ANDES-SN e SINASEFE realizaram ao longo de 2005 e que as duas entidades acreditam na carreira única. Chamou a atenção para o calendário e a necessidade de se ter um esforço concentrado até junho. Giorlano, pelo SINASEFE, recuperou um histórico sobre a carreira docente, desde o PUCRECE, do trato à questão dado pelo SINASEFE que defendia, no início, uma carreira única de docentes e técnico-administrativos e, também, das discussões feitas com o ANDES-SN, apontando as preocupações dos dois sindicatos, definidas em reunião pela manhã (eixos temáticos e o objetivo de se ter um "desenho" da carreira até junho). Paulo César, pelo CONCEFET, informou que a entidade já definiu participante no GT. Disse que já são oito CEFET, além dos históricos, que possuem cursos superiores e que é urgente resolver o problema da carreira, havendo grande expectativa no Conselho. Falando pelo PROIFES, Gil Vicente disse que tinham posições preliminares sobre o tema e que as posições definitivas seriam consolidadas a partir de consultas pela internet. Frisou ser favorável à carreira única nas IFES e que uma carreira única para todas as IFE é questão polêmica, sendo que as distorções remuneratórias existentes, mesmo nas IFES, colocam inúmeros desafios para a construção da carreira. Em seguida, Gleison, da SETEC, registrou a preocupação da secretaria em relação à existência de duas carreiras, uma vez que atualmente as instituições a ela vinculadas oferecem praticamente a mesma proporção de ensino médio e de ensino superior e têm havido questionamentos jurídicos relativos à atuação de docentes da carreira de 1º e 2º graus no ensino superior. Salientou que o debate sobre a carreira única junto ao governo deve ser feito com cautela para que a proposta não s esgote por uma objeção de outras áreas de governo.

Após as falas, Sylvio Petrus retomou a palavra observando que o tema tem diversas facetas e que não existem consensos a priori. Propôs dois encaminhamentos. Primeiramente, propôs que o GT fosse composto por nove membros titulares e nove suplentes representando cada uma das entidades e o MEC (ANDIFES, CONCEFET, CONEAF, PROIFES, SINASEFE, ANDES-SN, Secretaria Executiva, SESU e SETEC). Este foi o momento polêmico da reunião, tendo ocorrido vários questionamentos por parte dos representantes da ANDIFES, do ANDES-SN e do SINASEFE. Ao cabo, ficou definida a seguinte composição: MEC: três representantes, um de cada secretaria; dois representantes de cada entidade de dirigentes; três representantes de cada uma das demais entidades (ANDES-SN, SINASEFE e PROIFES), totalizando dezoito participantes. Deverá haver apenas um suplente para cada uma das representações. As entidades devem oficializar os nomes, o mais breve possível, antes da próxima reunião, que deverá ocorrer entre 17 e 20 de abril.

Os representantes do ANDES-SN e do SINASEFE tentaram, sem êxito, convencer os demais de que a reunião deveria ser feita antes. A segunda proposta feita por Sylvio Petrus e endossada pelos demais representantes do MEC foi a de que a próxima reunião deverá ser uma oficina de dia inteiro, por eles chamada de "nivelamento conceitual de carreira". Na verdade, trata-se de uma apresentação da visão técnica do Ministério do Planejamento e da Casa Civil sobre o tema, seguida de outros temas, como o sistema de avaliação (CONAES). Ninguém questionou a realização da atividade, mas foram feitas outras sugestões, como trazer representações da CAPES e do CNPq. Paulo Rizzo argumentou que, ao mesmo tempo em que os membros do GT precisam compreender as tecnicalidades e as políticas de governo, é importante que se compreenda melhor as realidades em que se realiza o trabalho docente e suas necessidades, sugerindo ao MEC convidar o Professor Dilvo Ristof, do INEP.

O SINASEFE sugeriu que fosse convidado seu assessor jurídico. A reunião terminou com as entidades se comprometendo a indicar seus representantes e o MEC a preparar a próxima reunião.

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